arma disparo em fogo publica via
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia ... - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... , conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ... § 7o ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga; ... b) ...
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Acórdão nº 2016/0262119-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual a prisão...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO ... o delito foi cometido mediante disparo de arma de fogo, em via ... -
Acórdão nº 2016/0227936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da...
... evidenciada no disparo" de arma de fogo em via pública, na dire\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0078967-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO EM VIA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de disparo de arma...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1327921 / DF de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO DECISUM RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade,...
... em razão da condenação pelo crime de disparo de arma de fogo em via pública, tendo o Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0062500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO COM MARCAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA EM VIA PÚ
... ARMA ... FOGO DE USO PERMITIDO, ... DISPARO ... pública; os ... -
Acórdão nº 2015/0077843-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPARO ... PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. ... por desferir disparos de arma de fogo em via ...
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Acórdão nº HC 195038 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO:CID DE CAMPOS ... CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0109978-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DISPARO EM VIA PÚBLICA DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DISPARO ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... valorado negativamente consiste no disparo de arma de fogo contra a ...
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Acórdão nº 2009/0229821-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LEI N.º ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ... RECORRIDO ... foi surpreendida com um disparo" de ... arma de fogo na região da cabe\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0235291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , EM SEGUNDO GRAU, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA ... lei (disparo de arma de fogo em via pública), em regime inicial semi-aberto, sendo-lhe negado ...
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Acórdão nº RHC 27766 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2011/0050254-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREPARAÇÃO PRÉVIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ...
... BASE NO MODUS OPERANDI . DISPARO DE ARMA DE FOGO. ... FUNDAMENTO ... de arma de fogo na via pública , fatos que desbordam do caminho ... -
Acórdão nº 2010/0110330-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:WILIAM ... - desferiu, em plena via pública, disparo de arma de fogo contra a pretendida vítima, ...
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Acórdão nº HC 175222 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0226999-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI ...
- Acórdão nº HC 186705 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0125806-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM ...
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Acórdão nº HC 191044 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CORRETO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO SSUAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, TENDO COMO ALVO ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que ... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem ...
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Acórdão nº HC 167611 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE NA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCREMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL...