arma emprestimo fogo

9525 resultados para arma emprestimo fogo

  • Em vigor Código Penal
    ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... III- o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de ...
  • Acórdão nº 2008/0186564-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E EM MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇAD

    ... ção cingiu-se, ao que parece, ao empréstimo da arma de fogo ao corréu, quem efetivamente ...
  • Acórdão nº HC 163101 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM REITERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NOTÍCIA DE AMEAÇAS À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É válida a fundamentação...

  • Acórdão nº 2013/0364610-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO...

    ... ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO  E  ... ,  afigura-se  válido  o  empréstimo"  (EREsp  ...
  • Acordao N° 1278513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020

    Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Cessão de arma de fogo para garantia de empréstimo em pecúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Pena pecuniária. Desproporção. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há que se falar em absolvição se a prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, que era policial civil do distrito...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CESSÃO DE ... ARMA DE FOGO PARA A DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 00023977220198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CESSÃO DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIA DE...

  • Acórdão Nº 0200220-12.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. 1.NULIDADE DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DENÚNCIA ESPECÍFICA SEGUIDA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELA COMPANHEIRA DO ACUSADO. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS.VALIDADEE

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO NA MODALIDADE DE ... EMPRÉSTIMO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA ...
  • Acórdão nº 0503452-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se a desclassificação. 2. O empréstimo de uma arma configura o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. O crime de corrupç

    ... TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE ... desclassificação ... 2. O empréstimo de uma arma configura o delito de porte ilegal de ...
  • Acórdão Nº 5058382-86.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006) - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR - QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. O habeas corpus não se presta para a análise de questões...

  • Acórdão Nº 0700686-25.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO DE FORMA INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de formaPENAL E...

    ... efetuados na vítima, bem como o empréstimo" da arma de fogo para ... o fim específico de mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 0020805-69.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0020805-69.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA, PAMELA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE...

    ... AGENTE QUE EMPRESTOU A ARMA DE FOGO PARA PRÁTICA ... DO CRIME — ... material. mediante empréstimo da arma de fogo) mostrowse de ... fundamental ...
  • Acórdão Nº 0022337-75.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO MORRO DO MOCOTÓ E MORRO DA QUEIMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIS DE 4 (

  • Acórdãos nº 0003973-53.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Apelação criminal – Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes – Sentença absolutória com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – Recurso Ministerial com pleito condenação dos réus Clayton e Muriel, nos termos da denúncia, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e personalidade delitiva dos réus, e aumento na...

    ... Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes ... fase inquisitiva, confirmou o empréstimo da referida arma ao acusado Clayton, ...
  • Processo nº 0005840-10.2011.8.19.0031 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Ementa. Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Agentes. Denúncia que Imputa Ao Acusado a Prática de Subtração, Em Concurso de Agentes, e Com Emprego de Arma, de Uma Bolsa Contendo Carteira, Documentos e Celular de Vítima que Transitava de Bicicleta Na Companhia de Seu Filho, Narrando a Denúncia que O Acusado, Juntamente Com Sua Comparsa, Menor de Idade,...

    ... EMPREGO  DE  ARMA  E  CONCURSO  DE  AGENTES.  Denúncia  ... qualquer empréstimo" do automóvel a terceiros. Emprego de arma\xC2"  ... de  fogo ...
  • Acórdãos nº 0001548-58.2006.8.26.0355 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL Estatuto do Desarmamento. Corréu Moacir Antonio de Moraes - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, na modalidade empréstimo Artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03 Sentença condenatória Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa Reconhecimento ex officio Artigo 61 do Código de Processo Penal -...

    ... Antonio de Moraes - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com o suprimida, na modalidade empréstimo Artigo 14, “caput”, da Lei nº ...
  • Acordao N° 1364111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias não quitadas no vencimento. Títulos protestados. Empréstimo indicado pelo autor como causa legitimadora da emissão das cambiais não colocadas em circulação. Emitente/devedor relativamente incapaz. Pessoa interditada por prodigalidade. Negócio realizado sem a assistência da curadora, a quem atribuídos poderes para administrar importâncias...

    ... NO VENCIMENTO. TÍTULOS PROTESTADOS. EMPRÉSTIMO INDICADO PELO AUTOR ... COMO CAUSA LEGITIMADORA ... COMPRA E VENDA FRUSTRADA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CAUSA ... INDICADA PELO ...
  • Decisão monocrática Nº 1383466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
    ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CESSÃO DE ARMA DE FOGO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.07.451636-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007

    PROCESSO-CRIME DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - POSSE E EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO - ART. 10, LEI. 9437/97 - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - VIGÊNCIA DA NOVA LEI-INOCORRÊNCIA - DEFESA - AUSÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVA - EXISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - INCRIMINAÇÃO DE CO-RÉU - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. - As condutas delituosas referentes ao porte e à posse de...

    ... ÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - POSSE E EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO - ART. 10, LEI. 9437/97 - ...
  • Acórdão nº 0301534-54.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE INFRAÇÕES PENAIS. RÉU ANTONIO CARLOS SOUZA DA COSTA CONDENADO A 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 19 DIAS-MULTA. RÉU JOÃO IGOR LIRA DOS SANTOS CONDENADO A 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA. APELO...

    ... ameaça exercida com emprego de arma, a quantia de R$416,00 (quatrocentos e ... em que o primeiro Denunciado portava arma de fogo tipo revólver, calibre ... 32, marca Taurus, ... CRIMINOSA MEDIANTE EMPRÉSTIMO DA ARMA ... QUE FOI USADA NO DELITO. ABSORÇÃO ...
  • Direito Penal
    ... , nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia ... indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"

    ... a concretização do contrato de empréstimo firmado com o ... cliente agressor ... disparo de arma de fogo na cabeça por este, que logo em seguida ...
  • Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
    ... ção segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que ...      Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, ... ão a lei federal, tomando-se de empréstimo preceitos nela contidos, pressupõe a ...
  • Acórdão nº 1.0000.05.419633-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2006

    REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I E III, DO CPP - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - PEDIDO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NAO CONHECIMENTO. Quando o pedido de revisão criminal tem como objetivo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ""abolitio criminis"", o pedido não deve ser conhecido, pois tal matéria é afeta ao Juízo da Execução penal. Pedido revisional não conhecido.

    ... "para todos aqueles que foram flagrados com arma até o dia 22 de dezembro de 2003, ou que já ... "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021

    PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

    ... íduo não identificado, ambos com armas de fogo, para subtrair o montante de R$ 7.840,85 da ... APOLIANA FERNANDES DA COSTA e subtraíram a arma de fogo desta (revolver calibre 38), anunciando o ... demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESPECIAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS. GARANTIA...

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