armador pil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (TRANSPORTE MARÍTIMO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM ESPECIFICAR QUAIS AS PROVAS E A SUA UTILIDADE. ACERVO DOCUMENTAL CARREADO POR AMBAS AS PARTES SUFICIENTE AO JULGAMENTO....

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Apelação. Recurso da ré. Liminar concedida na sentença, com determinação para reintegrar a autora na posse da carga. Efeito devolutivo do recurso, nesse ponto. Cumprimento da decisão que não é incompatível com ato de recorrer. Ressalva, ademais, pela apelante, de que pretendia o exame do recurso, a despeito do cumprimento da liminar. CONHECIMENTO...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Exigência, pela transportadora (armadora), de exibição da via original do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading Master) como condição para liberação de mercadorias. Impossibilidade. Retenção abusiva. Inteligência ao artigo 18, §2º, inciso I, alínea c, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1356/2013. Sentença mantida. RECURSO

CAUÇÃO (CPC, ART. 835) – Pretensão de que seja reconhecida a falta de pressuposto processual – Descabimento – Hipótese em que não se justifica a exigência de caução no caso concreto, interpretando-se teleologicamente a norma do artigo 835 do Código de Processo Civil – Prescrição da pretensão da autora afastada de forma definitiva pelo STJ e procedência do pedido em primeiro grau - Probabilidade...

AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - transporte unimodal - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO - prazo QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC) - PRETENSÃO À aplicação analógiCa do art. 22 da Lei nº 9.611/98 - impossibilidade - PRECEDENTES - sentença - alteração nesse ponto. ré - consignatária das mercadorias - SUBSCRIÇÃO do termo de responsabilidade - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. NOTA DE CONHECIMENTO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de omissão ao acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4005387-37.2013.8.26.0562; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível;...

RECURSO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC – CONHECIMENTO DO APELO QUE NÃO É OBSTADO PELA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO, SE PRESENTES, EM LINHAS GERAIS, OS REQUISITOS DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ – VEDADA INOVAÇÃO NÃO CONSTATADA. AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTÊINER –...

CAUÇÃO Autora estrangeira - Pretensão de reforma da decisão que determinou o recolhimento de caução nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil Alegação da recorrente de que a medida é desnecessária em face da alta probabilidade de sucesso da demanda e pelo fato da empresa se encontrar representada por agente marítimo Descabimento Hipótese em que, nos termos do disposto de forma cogente...

*AGRAVO Ação de obrigação de fazer Deferimento do pedido de tutela antecipada para determinar que a ré promovesse as medidas necessárias para a liberação dos CE Mercantes referentes aos conhecimentos de embarque indicados no feito, desde que comprovadamente pagos os valores referentes às taxas de frete e demais taxas locais, sob pena de multa diária Cabimento Requerida que obstou a liberação das...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de containers com atraso. Prescrição ânua afastada. Legitimidade da cobrança, cuja obrigação e valores não eram desconhecidos da importadora das mercadorias, pois referidos no conhecimento de transporte e no termo de responsabilidade por ela firmado na pessoa de sua mandatária....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de omissão ao acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0013871-17.2010.8.26.0562; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª. Vara Cível;...