Armadores
- Em vigor Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
CAPITULO I. Do Âmbito da Aplicação. ARTIGO 1º. Esta Lei se aplica:. I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;. II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;. III - aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ARTIGO 44. #Vetado. ARTIGO 45. #Vetado. ARTIGO 46. #Vetado. ARTIGO 47. #Vetado. ARTIGO 48. #Vetado. ARTIGO 49. #Vetado. ARTIGO 50. Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Empresas de navegação marítima e aérea. ARTIGO 402. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n 1.801, de ...
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Em vigor
Código Comercial
... da embarcação, será simultaneamente responsável aos afretadores e carregadores por todas as obrigações impostas aos capitães e aos armadores. ARTIGO 537. Toda a obrigação pela qual o capitão, sendo comparte do navio, for responsável à parceria, tem privilégio sobre o quinhão e ...
- DECRETO LEI Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Estabelece a Correção Monetaria Nos Contratos a Conta do Fundo da Marinha Mercante, Define as Condições do Premio Pago Aos Armadores Nacionais e Eleva o Teto Dos Financiamentos Sob Responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante.
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Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - ao FMM:. a) O AFRMM arrecadado pelas empresas estrangeiras de navegação;. b) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou empresas nacionais de navegação, operando embarcação afetada de outra bandeira;. c) 77% (setenta e sete por cento) do AFRMM arrecadado por ...
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E os armadores?
De uns tempos pra cá, alguns técnicos brasileiros começaram a escalar três atacantes, copiando os principais times europeus, que há anos vêm ressuscitando os pontas. Na maioria das vezes, entretanto, dá-se, por aqui, fenômeno interessante. Três atac...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... a oferta de serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores" estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo. Parágrafo único. As condições para prestação de serviços de turismo das embarca\xC3"...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Altera Dispositivo do Decreto-lei 3.832, de 18 de Novembro de 1941, que Dispõe Sobre a Situação Perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Maritimos, Dos Armadores de Pesca e Dos Pescadores e Empregados em Profissões Conexas Com a Industria da Pesca.
- CONVOCAÇÃO - SIND DOS ARMADORES DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO ESTADO SP - SINDASP
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...II - bloco dos operadores portuários, sendo:. a) um representante da Administração do Porto;. b) um representante dos armadores;. c) um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto;. d) um representante dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...III - as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e condições estabelecidos em legislação específica. § 1º Para os efeitos desta ...
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Acórdão nº 2007/0232742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 37 DO CPC. 1. É de se determinar, no caso de irregularidade da representação das partes, em prazo razoável, a falta seja sanada. 2. A intervenção para sanar a falta, quando se tratar de ausência de procuração, deve ser feita, por mandado, à parte interessada. 3. Ausência nos autos de contrato ou instrumento que autorize a agência marítima, no caso, a representar os...
...3. Ausência nos autos de contrato ou instrumento que autorize a agência marítima, no caso, a representar os armadores. 4. Acerto do acórdão que anulou a decisão monocrática e determinou a intimação da armadora para se fazer representar por advogado. 5. Recurso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
.... . 07. (0). Apicultura e sericicultura. . . 99. (0). Outras criações. 004 -. Caça. . 01. (0). Caça. 005 -. Pesca. . 01. (0). Armadores de pesca. 101 -. Indústria Extrativa Vegetal. . 01. (0). Borracha. . . 02. (0). Gomas não elásticas. . . 03. (0). Ceras e resinas. . . 04. ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. 2.
... natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4. É que determinado serviço tem as suas derivações as quais, se praticadas por entidades ... - Decreto de 23/05/1994 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'ARMADORES', SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-007, DE 23 DE MAIO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'armadores', Situado No Municipio de Caninde, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI 11380 de 01/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.380 de 01/12/2006. INSTITUI O REGISTRO TEMPORARIO BRASILEIRO PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS OU AFRETADAS, A CASCO NU, POR EMPRESAS, ARMADORES DE PESCA OU COOPERATIVAS DE PESCA BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores preconizada ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE REBOCAGEM. LC 116/03. LEI INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A lista de serviços do DL 406/89, conforme cediço no E. S.T.J e no S.T.F é taxativa; o que não impede que, à luz de cada serviço enumerado,...
... natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 13. Forçoso concluir que a a referida lei complementar tem caráter interpretativo, com o fito de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...ARTIGO 93. Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE. Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988. ARTIGO 94. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 279. Sujeitam-se tambem á lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos. Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de pratico e a policia sanitaria dependem da lei territorial. Art. 281. As ...