armadores de navio
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ARTIGO 1º ... Esta Lei se aplica: ... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II ... subsídio, favor governamental ou prescrição de cargas em favor de navio de sua bandeira ... § 2º Para os efeitos previstos no parágrafo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de publicidade requeridas para a transmissão da propriedade de um navio ... Art. 276. Á lei da situação deve submetter-se a faculdade de ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos ... Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de ...
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Em vigor
Código Comercial
... 1- o seu registro (artigo n ... 460); ... 2- o passaporte do navio; ... 3- o rol da equipagem ou matrcula; ... 4- a guia ou ... e carregadores por todas as obrigaes impostas aos capites e aos armadores ... ARTIGO 537 ... Toda a obrigao pela qual o capito, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações ... b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ... 4. É que determinado ... O Prático assessora o Comandante na condução segura do navio, especialmente em áreas restritas, que exigem conhecimento detalhado e ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... autônomos empregados ou que exerçam sua atividade a bordo de um navio com bandeira de um Membro ficarão sujeitos à legislação deste Membro, ... ou privado que se dedica a recrutar gente do mar em nome de armadores ou à colocação de gente do mar junto a armadores; (i) navio significa ...
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Acórdão nº 2007/0148639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O reboque funcionando como manobra náutica remove o navio ou material flutuante de ponto a outro, facilitando o transporte ... ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ... 13. Forçoso ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... b) "Administração" significa o Governo da Parte cuja bandeira o navio está autorizado a hastear; ... c) "Certificado" significa um documento ... 1) As Partes orientarão os proprietários de navio, armadores, comandantes e o pessoal que faz serviço de quarto para as normas que se ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... assegurar a mais ampla aceitação possível entre os governos, armadores, e gente do mar comprometidos com os princípios de trabalho decente, ... significa a capacidade do volume de carga a ser transportado pelo navio, calculada de acordo com os regulamentos a respeito de mensuração de ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...
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Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2010
... de vacina contra a febre amarela em relação a passageira de navio agenciado pela Autora ... A Ré foi condenada em honorários ... árias perpetradas por pessoas subordinadas aos comandantes e aos armadores de navios" ... Na inicial desta ação a Autora alega que "não é ...