armadores no brasil
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ARTIGO 1º ... Esta Lei se aplica: ... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... II ... IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por ... ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ... 20.02 - ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , enquanto vincularem internacionalmente a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de movimentação de carga a ... b) um representante dos armadores; ... c) um representante dos titulares de instalações portuárias ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 50 ... Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos ... Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Pessoas físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ... ARTIGO 402 ... As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete ...
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‘nosso potencial é enorme’
... Pude equilibrar a observao entre Europa e Brasil. Mas no dizer que vou dar viso maior Europa. Foi muito difcil tirar ... Ali, bota para fora o talento ... Faltam meias-armadores no Brasil, com caracterstica do passe? ... A safra, no momento, no de um ...
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Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Todos os recursos disponíveis do FMM serão recolhidos ao Banco do Brasil S/A, em conta especial, sob a denominação de Fundo da Marinha Mercante ... b) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou empresas nacionais de navegação, operando embarcação afetada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006. Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
... III - empresa brasileira de pesca: pessoa jurdica constituda segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, devidamente inscrita no Registro Geral da Pesca, que tenha por objeto a pesca comercial; ... IV - cooperativa de pesca brasileira: associao ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e ... - as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e ...
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres ... 4. É que determinado ... No Brasil, ele recebe a certificação após concurso público, extenso treinamento ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 482 ... Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo que se achem sem carga, ... e carregadores por todas as obrigaes impostas aos capites e aos armadores ... ARTIGO 537 ... Toda a obrigao pela qual o capito, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... Apicultura e sericicultura ... Outras criações ... Armadores de pesca ... Indústria Extrativa Vegetal ... Borracha ... Gomas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... inscritos em qualquer das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas que se realizará perante ... f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... do Código de Bustamante - aprovado no Brasil pelo Decreto nº 5.647/1929 e promulgado pelo ... Decreto nº ... armadores de navios que arvoram sua bandeira ... sejam responsáveis pela ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , instituição, agência ou outro tipo de organização do setor público ou privado que se dedica a recrutar gente do mar em nome de armadores ou à colocação de gente do mar junto a armadores; (i) navio significa embarcação outra que não navegue exclusivamente em águas interiores ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158036-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. Autora, transportadora marítima internacional, contratada pela ré para realizar transporte de mercadorias entre os portos de Ningbo (China) e Rio de Janeiro (Brasil). Carga devidamente entregue pela transportadora, cujo contêiner, porém, não foi restituído. Demanda objetivando compelir a ré a devolver o contêiner,
... Apelado: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA REP/ P/ NYK LINE DO BRASIL ... RELATOR: DESEMBARGADOR FERDINALDO NASCIMENTO ... APELAÇÃO CÍVEL ... Tel.: + 55 21 3133-6019 – e-mail: 19cciv@tjrj.jus.br – ... armadores estrangeiros exigem e, principalmente, em razão da ... prevalência da ... -
Parecer
PARECER ... ARMADORES ESTRANGEIROS QUE SE REEMBOLSAM DAS DESPESAS COM OPERADORES PORTUÁRIOS DE ... sob o mesmo nome comercial deste, como por exemplo empresa A do Brasil, como agente do armador da Dinamarca, empresa B do Brasil Agência ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... objeto obrigação a ser cumprida no Brasil ou cujo ... armadores/transportadores, pode ser ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão aplica-se a todos os navios de mar que estejam registrados no país de um dos membros que tenha ratificado a presente Convenção e aos armadores, comandantes e marítimos desses navios. 2. A Convenção não se aplica: a) Aos navios de guerra; b) Aos navios do Estado que não estejam ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma reconhece aos navios de todas ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... assegurar a mais ampla aceitação possível entre os governos, armadores, e gente do mar comprometidos com os princípios de trabalho decente, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... Art. 344. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete ...