Armas proibidas
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... III - as Armas Nacionais; e ... #Includo pela Lei n 8.421, de 1992 ... IV - o ... manifestaes de desrespeito Bandeira Nacional, e portanto proibidas: ... I - Apresent-la em mau estado de conservao ... II - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 207 ... São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou ... d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de ... b) com armas" a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia p\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados, ... ARTIGO 45 ... São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, ... , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica ...
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Acórdão nº 2007/0131390-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ARMAS PROIBIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados ... Proibição de depor ... ARTIGO 355 ... São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que se refere o inciso II do ... 1º, § 1º ... ARTIGO 634 ... São proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- LEI ORDINÁRIA Nº 11254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Estabelece as Sanções Administrativas e Penais em Caso de Realização de Atividades Proibidas pela Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo (cpaq).
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EUA vão enviar bombas de fragmentação banidas por aliados para a Ucrânia
... lutar contra a Rssia ou concordar em enviar-lhes munies cluster - armas amplamente proibidas e conhecidas por causar ferimentos graves a civis, ...
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Biden avalia enviar bombas de fragmentação banidas por aliados para a Ucrânia
... lutar contra a Rssia ou concordar em enviar-lhes munies cluster - armas amplamente proibidas e conhecidas por causar ferimentos graves a civis, ...
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Acórdão nº 0018290-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARMENTE - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA PESSOAL – REJEIÇÃO – INFORMAÇÕES PRÉVIAS ADVINDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – 2. MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –...
... abordada esteja em posse de substâncias entorpecentes ilícitas, armas proibidas, objetos ou documentos que possam constituir corpo de delito. No ... -
Acórdão nº 1009013-46.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 – CONDENAÇÃO – 1. ALEGADA A ILICITUDE PROBATÓRIA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR, COM CONSEQUENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 386, II, CPP – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA EM VEÍCULO QUE SE EQUIPARA À BUSCA PESSOAL – PRECEDENTES – 1.1. REVISTA NO AUTOMÓVEL QUE SE DEU NO CONTEXTO DO...
... APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... configurar fundadas suspeitas de que ele possuía consigo armas proibidas ou papéis que constituam corpo de delito, como de fato possuía ... -
A 'linha vermelha' à frente de Assad
... um ano depois de o presidente Obama ter afirmado que o uso de armas químicas pelas forças de Bashar Assad significaria cruzar uma "linha ...
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Acordao N° 1241862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/19. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Improcedência. Os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei n. 10. 826/2003 são normas penais em branco que dependem de complemento alçado por meio de decreto regulamentar. O decreto nº. 9. 847/2019, ao redefinir o conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez...
... O decreto nº. 9.847/2019, ao ... redefinir o conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez nascer uma novatio legis in ... -
Acórdão Nº 5007883-69.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... ão, a Polícia Civil, que já investigava o denunciado por venda de armas, munições e medicamentos de uso proibido no interior do Presídio ... (Anvisa), de procedência ignorada e com venda e circulação proibidas em todo o território nacional.Na ocasião, foi dado cumprimento ao ...
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Acordao N° 1238884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/19. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Improcedência. Os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei n. 10. 826/2003 são normas penais em branco que dependem de complemento alçado por meio de decreto regulamentar. O decreto nº. 9. 847/2019, ao redefinir o conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez...
... O decreto nº. 9.847/2019, ao ... redefinir o conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez nascer uma novatio legis in ... -
Acordao N° 1320646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Decreto 9. 785/19. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Artigo 16 da lei 10. 826/03. Arma de fogo com numeração de série raspada. Os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei n. 10. 826/2003 são normas penais em branco que dependem de complemento por meio de decreto regulamentar. O decreto nº. 9. 847/2019, ao redefinir o conceito de...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 9.785/19. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS DE ... FOGO CONSIDERADAS DE USO PERMITIDO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 ... 9.847/2019, ao redefinir o ... conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez nascer uma novatio legis in mellius, ou ... seja, ... -
China proíbe importação e exportação de produtos para duas fabricantes de armas dos EUA
A China divulgou detalhes das sanes impostas contra as fabricantes de armas dos Estados Unidos Raytheon e Lockheed Martin, que agora esto proibidas de exportar e importar para o pas em retaliao a acordos de fornecimento fechados pelas empresas com Taiwan.Segundo comunicado divulgado por Pequim ...
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Acordao N° 1292997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogia in bonam partem. Princãâpio favor rei. Aplicaãâãâo correta...
... DECRETO 9.785/19. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS DE FOGO CONSIDERADAS DE USO ... PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE ... 9.847/2019, ao redefinir o ... conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez nascer uma novatio legis in mellius, ou ... seja, ... -
Processo nº 1998.050.03491 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Junio de 1999
Resistencia em cumulo material com o porte ilegal de armas proibidas. Provas acusatorias suficientes. Simples alegacoes nao sustentadas. Para invalidarmos os depoimentos de policiais e' indispensavel que a prova defensiva se revista de suficiente forca. Simples alegacoes nao sustentadas perdem-se no vazio, principalmente quando a folha de antecedentes penais do acusado reflete um caminhar...
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Perspectiva regulatória da inteligência artificial
O crescente desenvolvimento de aplicativos e soluções de inteligência artificial traz muitas questões sobre a maneira como esse fenômeno afetará nossas vidas, nossa interação com as máquinas e computadores e, ainda, a interação entre os próprios seres humanos. Este breve ensaio aborda alguns dos desafios provocados pela inteligência artificial e sugere certos parâmetros regulatórios para abordá-lo
... á localizada no Direito Internacional, para evitar que mecanismos ou armas de inteligência artificial sejam constituídos como instrumentos ... outras máquinas de extermínio, sejam reconhecidas como armas proibidas ... Perspectiva regulatória da inteligência artificial ... No ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... -chefe da Esquadra, os comandantes de Exército, e diretores de Armas e Serviços, os comandantes de Distritos Navais, Regiões Militares e ... V - prender os que assistirem à sessão com armas proibidas e fazê-los apresentar à autoridade competente; ... VI - resolver ...