armas rossi

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  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê...

  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO...

  • Acórdão nº 0020932-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    ... INCISO IV DA LEI N.º 10.826/2003). APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES À AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE HOMOLOGADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ORDEM PÚBLICA. AUTOS COM TRÂ

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Acórdão nº 0301438-38.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DO APELANTE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE E DE MULTA REDUZIDAS REFLETINDO NO CÔMPUTO GERAL DAS...

  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    ... NIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAR.

  • Acórdão nº 1.0000.13.026729-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PACIENTE FORAGIDO - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇ

    ... 04 balanças eletrônicas; 01 pistola, calibre 45, 01 arma de fogo, calibre 38, marca Rossi; 02 armas de fogo, calibre 38, marca Taurus, todas com número de série raspado; 01 cartucho 9mm; ...

  • Acórdão nº 2006/0219989-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2007

    ... do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios considerados suficientes pelo MPF. A Lei 10.826/03 contempla a possibilidade de uso de certas armas, mas exige que sejam devidamente registradas. ...

  • Acórdão nº HC 134278 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO....

    ... de que o menor, que estava juntamente com os acusados no veículo que transportava as armas, teria confessado o delito e, portanto, assumido toda a responsabilidade pelo porte das armas ... Pinto narrou: 'Das armas apreendidas, 02 (duas) pertenciam ao interrogando, um rifle, marca Rossi, calibre 22, e uma espingarda, marca CBC, calibre 28. Tinha o registro dessas armas, embora não ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.221818-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA- NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, e estando ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, o recebimento da denúncia é medida de rigor. V.v.:...

    ..., bem como arma de fogo e munição de uso permitido, consistente em 01 (uma) garrucha, marca Rossi, calibre .22, número de série E177365, e 01 (um) cartucho percutido e não deflagrado, calibre ... que o denunciado realizava, no interior de sua oficina de tornearia, manutenção de armas de fogo de traficantes da região da Vila Pinho, deslocaram-se para o local informado, onde, com a ...

  • Acórdão nº 1.0194.12.000708-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A CONFIRMAM:DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - DELITO FORMAL. CONCURSO...

    ... nove centímetros), empunhadura em madeira, em bom estado de conservação; Acompanhavam as armas 06 (seis) cartuchos calibre nominal 20, 06 (seis) cartuchos calibre .32 S&WL e 18 (dezoito) ...38 e um revolver da marca Rossi cal. 32, sendo estas armas encontradas em outra moita da bananeira; QUE o declarante deseja ...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282957-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., tendo por objetivo "apurar o fato de que a sindicada deixou de apresentar o revólver marca Rossi, calibre 38, n° de série 148593, adquirido pelo Plano de Armas da PMMG" (fls.17/18). Ouvida no ...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282957-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., tendo por objetivo "apurar o fato de que a sindicada deixou de apresentar o revólver marca Rossi, calibre 38, n° de série 148593, adquirido pelo Plano de Armas da PMMG" (fls.17/18). Ouvida no ...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282957-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    ..., tendo por objetivo "apurar o fato de que a sindicada deixou de apresentar o revólver marca Rossi, calibre 38, n° de série 148593, adquirido pelo Plano de Armas da PMMG" (fls.17/18). Ouvida no ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.314179-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - INVERSÃO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    ... e nove) invólucros de crack e quatro porções de maconha, e o apelante também portava duas armas de fogo de uso permitido, calibre 38 (trinta e oito), ambas com numeração suprimida, igualmente .../10/11, trazia consigo, no interior de uma mochila, 02 (duas) armas de fogo, calibre 38, marca Rossi, as quais estavam com numeração raspada. Dispensada qualquer digressão sobre a materialidade e ...

  • Filial suíça do HSBC ajudava clientes a fugir de impostos em seus países

    ... McPherson, o ator Christian Slater, o banqueiro Edouard Stern e o motociclista Valentino Rossi — os papéis ainda mencionam traficantes de armas e ditadores. A informação divulgada diz respeito ...

  • Acórdão nº 1.0372.11.003050-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES PARA FINS MERCANTIS - ATOS DE COMÉRCIO - DESNECESSIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REINCIDÊNCIA IMPEDITIVA - MAJORANTE DO USO DE ARMA - BIS IN IDEM NO CASO EM QUESTÃO - RÉU CONDENADO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS...

    ... Sul, altura do nº 704, Bairro Santa Efigênia, naquela Comarca, o réu Magno César portava armas de fogo de uso permitido (uma garrucha, calibre 22, marca "Rossi", n. E131501, e um revólver ...

  • Falta um efetivo controle de armas

    Robert Muggah e Ilona Szabó de Carvalho Em dezembro de 2012, o assassinato de 20 crianças numa escola nos Estados Unidos soa como um eco da tragédia no Rio de Janeiro, em abril do mesmo ano.

    ...Desde o ano 2000 as exportações brasileiras de armas e munição cresceram mais de 370 por cento. Não é surpresa que a arma usada por Wellington fosse brasileira, uma Rossi 971. O governo brasileiro só começou a implementar políticas internas de controle de armas recentemente. Embora o controle de importações e exportações date dos anos 30, a legislação ...

  • Acórdão nº 2007/0051334-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. COISA JULGADA VIOLAÇÃO. SITUAÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. 2. PEDIDO INDEFERIDO. Tendo a ordem beneficiado co-réu em razão de situação peculiar, própria do paciente, que tinha a seu...

    ...Em escutas autorizadas pelo juízo, para investigar o fornecimento de armas e munições para traficantes em atuação nesta cidade, logrou-se descobrir a existência de uma ... FERNANDO além de repassar as munições para CLÁUDIO, as buscava junto ao denunciado NERY ROSSI dono de uma loja de armamento, a RIO ARMAS, a mando de JOSÉ. O denunciado NERY fornecia a JOSÉ ...

  • Acórdão nº 1.0592.12.000418-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

    ... acusados na fase inquisitiva e em juízo e pelo laudo pericial atestando a eficiência das armas apreendidas, descabido o pedido de absolvição. . - Se a conduta prevista no artigo 12 da Lei ... deflagrados, ao passo que o réu João Candido entregou aos policiais uma espingarda, marca Rossi, calibre 36, bem como 08 (oito) cartuchos deflagrados. Os apelantes não possuíam registro das ...

  • Acórdão nº 1.0592.12.000418-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

    ... acusados na fase inquisitiva e em juízo e pelo laudo pericial atestando a eficiência das armas apreendidas, descabido o pedido de absolvição. . - Se a conduta prevista no artigo 12 da Lei ... deflagrados, ao passo que o réu João Candido entregou aos policiais uma espingarda, marca Rossi, calibre 36, bem como 08 (oito) cartuchos deflagrados. Os apelantes não possuíam registro das ...

  • Acórdão nº 1.0592.12.000418-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE (RÉ MARIA ZILDA...

    ... acusados na fase inquisitiva e em juízo e pelo laudo pericial atestando a eficiência das armas apreendidas, descabido o pedido de absolvição. . - Se a conduta prevista no artigo 12 da Lei ... deflagrados, ao passo que o réu João Candido entregou aos policiais uma espingarda, marca Rossi, calibre 36, bem como 08 (oito) cartuchos deflagrados. Os apelantes não possuíam registro das ...

  • Acórdão nº 0000699-60.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIME. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL E, EM NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA MODALIDADE TENTADA. I – REÚ CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. II -...