arquivamento de reclamação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... § 2º O prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-94.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PODEROSO 1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por
... GDCJPS/pv/ra RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... á depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originàriamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10084-50.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 841, §§ 1° e 2°, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. A decisão regional, que entendeu que a...
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2056-33.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO DA RESCISÓRIA. Celebrado acordo na reclamação trabalhista subjacente, posteriormente à interposição deste recurso ordinário, exsurge a ausência superveniente de interesse de agir, em relação à pretensão deduzida nesta rescisória, a desencadear, por conseguinte,
... CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-43.2015.5.06.0021), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não determinado o arquivamento da Reclamação Trabalhista, pelo Juízo a quo, embora ausente o autor na chamada sessão inaugural de audiência, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 844 da CLT e 485, IV, do CPC/2015.
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não determinado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183500-85.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ART. 896, § 6º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-18.2017.5.06.0292), 19-01-2018
EMENTA: ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, dentre os quais está a isenção das custas processuais, condiciona-se tão somente à miserabilidade econômica do requerente, sendo irrelevante o fato de haver ou não o arquivamento da reclamação trabalhista...
... EMENTA EMENTA: ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1433-66.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo...
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO" DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execu\xC3" ... arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-47.2017.5.06.0331), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. O arquivamento da reclamação trabalhista em razão do não comparecimento do autor à audiência inicial obsta o recebimento da defesa, e, por conseguinte, da reconvenção inserida nos autos eletrônicos.
... RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. O arquivamento da reclamação trabalhista em razão do não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000796-58.2017.5.06.0145), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR. ARTIGO 844 DA CLT. Não apresentando, o autor, justificativa para o não comparecimento à audiência inaugural, correto o arquivamento da reclamação trabalhista, conforme art. 844 da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO OBREIRO. ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR ... inaugural, correto o arquivamento da reclamação trabalhista, conforme art. 844 da CLT. Recurso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001703-59.2017.5.06.0007), 14-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARTIGO 844, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. Inequivocamente, o arquivamento da reclamação trabalhista enseja condenação ao adimplemento de honorários de sucumbência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça...
... ARTIGO 844, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-11.2020.5.06.0143), 18-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARTIGO 844, §3º, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR SEM DISPENSA DAS CUSTAS. Reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e arquivada, sem dispensa de custas por ausência da parte autora, que não apresentou motivo legalmente justificável. Portanto, incidente, no caso, o §3º, do artigo 844, da CLT. Não comprovada a condição exigida no referido...
... ARTIGO 844, §3º, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR SEM DISPENSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11288-17.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. A superveniência do cumprimento da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista originária, faz perder o objeto do mandado de segurança. Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.
... da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1179300-11.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. A superveniência do cumprimento da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista originária, faz perder o objeto do mandado de segurança. Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.
... da execução e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001278-84.2017.5.06.0313), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em
... TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, ... julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1954-11.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1957-63.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1951-56.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-86.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1200400-27.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. REPASSE DO SUS. HOSPITAL EXECUTADO SOB INTERVENÇÃO MUNICIPAL. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS E ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face da ordem de bloqueio e penhora de verba repassada pelo SUS ao Hospital Executado, sob intervenção...
... DOS VALORES PENHORADOS E ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-93.2015.5.06.0192), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...
... ção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-66.1999.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que por vários anos, em decorrência da inexistência de meios para satisfação do crédito reconhecido em juízo, não autoriza a extinção da execução com fulcro na prescrição intercorrente, instituto inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme...
... O arquivamento dos autos da reclamação trabalhista, ainda que ...