arquivamento e desarquivamento do inquerito policial
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Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. INQUÉRITOARQUIVAMENTO ... DETERMINADO. ... POSSIBILIDADE ... Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade ... estatal, seja pelo desarquivamento ...
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Acordao N° 1657801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Mandado de segurança. Processual penal. Impetração contra decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo ministério público. Decisão ilegal. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. Impossibilidade. Súmula 524 do stf. Direito líquido e certo não configurado. Ordem denegada. 1. A decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito policial por
... QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... FORMULADO PELO ... INOCORRÊNCIA ... DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ... ública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... ARQUIVAMENTO ... a fundamentar desarquivamento ... -
Acórdão nº 2015/0032127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIA E ... ão fundamentou suficientemente o arquivamento ...
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... apenas para o desarquivamento" de ... inquérito policial arquivado \xC2" ... , quanto aos demais, o arquivamento ou o ...
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Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARQUIVAMENTO ... INQUÉRITO ... FORMULADO ... decisão que determinou o arquivamento de inquérito ... policial ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO" DE ... INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO \xC2" ... certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, ... ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento" a pedido da parte ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... converterá a arrecadação em inquérito ...
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Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... NTO DA LEGÍTIMA ... DESARQUIVAMENTO" ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL.\xC2" ... o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência ... policial" pelo reconhecimento de ... legítima \xC2" ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... ção penal está dividida em duas fases, a primeira administrativa e a segunda jurisdicional, o tema referente ao arquivamento e desarquivamento do inquérito policial assume especial relevância ... Na primeira fase da persecução penal, em geral realizada por meio de inquérito policial, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla ... Portanto, aparecendo novas provas, será possível o desarquivamento: ... • Posição dominante do STF I: Coisa julgada: não ocorrência, ...
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Acórdão nº 2008/0286367-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ATIPICIDADE DO FATO ... POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PARECER DO MPF ... 1.O trancamento de Inquérito Policial, de Ação Penal ou de Termo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
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Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
- Acórdão nº RHC 27449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser praticados atos ... investigação preliminar, com seu arquivamento, em virtude do reconhecimento de caracterização ... Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. In: Temas atuais de ...
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Acórdão nº 74816 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1997
... CONHECIMENTO ... PP0354 , INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), DESARQUIVAMENTO, PEDIDO ...
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Decisão da Presidência nº 3844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral ... das infrações penais, determinei o arquivamento dos autos, por ausência de justa causa para a ... e Desarquivamento do Inquérito Policial ... Justitia, São Paulo, 46(124): 21-37, ...
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Decisões Monocráticas nº 3844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO Trata-se de pedido de desarquivamento de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral ... das infrações penais, determinei o arquivamento dos autos, por ausência de justa causa para a ... e Desarquivamento do Inquérito Policial ... Justitia, São Paulo, 46(124): 21-37, ...
- Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Direito Processual Penal
... Gabarito “C” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ... , sob qualquer pretexto, determinar o arquivamento de autos de inquérito policial, conforme reza o ... , impedindo, dessa forma, o desarquivamento do inquérito. A esse respeito, conferir: “ ...
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Decisão da Presidência nº 115861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... não configurado o crime, requereu o arquivamento do feito ... Em 10.6.2011, o Juízo-Auditor ... da 1ª CJM e determinar o desarquivamento da IPD nº 27-59.2011.7.01.0201 ... da Súmula 524/STF (arquivado o inquérito policial, por despacho do Juiz, a requerimento do ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL.PENALIDADE. SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DEDOCUMENTOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICAFALSOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E7/STJ. COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA. PREVISÃO LEI N. 10.520/2002.APLICAÇÃO...
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Referências
... JARDIM, Afrânio Silva. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. In: ...