arquivamento horizontal

22860 resultados para arquivamento horizontal

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a ...arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...§ 2° As custas com o arquivamento das procurações ficarão a cargo dos interessados. ARTIGO 38. Antes da ...Onde terminar cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente diário, o ...
  • Em vigor Código de Mineração Código de Minas
    ...-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa;. #Incluído pela Lei nº ..., a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. § 1º. A iniciativa de ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...I - simultaneamente com a inscrição, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;. II - perante o ... .  . (2). Armazenagem e prensagem de algodão, com máquina horizontal...
  • Versão original Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
    ..., a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal, a ser implementada na forma prevista no art. 85 do Decreto-Lei nº 227, ...III - arquivamento do relatório, quando ficar provada a inexistência de jazida ...
  • Acórdão Nº 0004776-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI MUNICIPAL Nº118/2009. EM PLENA VIGÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se

    ... dos servidores municipais, disciplinando a progressão horizontal, mas, entretanto, aduz, que até o presente momento o Município não ... a baixa definitiva dos presentes autos, com o respectivo arquivamento. . Portanto, não há qualquer reparo a ser feito no decisório de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084654220194058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808465-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS MILAGRES DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Leandro Abrunhosa Ferraz APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM LOCOMOTIVA DA

    ... para atravessar a linha férrea, desrespeitando a sinalização horizontal e vertical e o direito de preferência. . Veja-se as conclusões do ..., registre-se que o Ministério Público Estadual opinou pelo arquivamento do inquérito policial (id 4058400.5898515), por entender que "o sinistro ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ...ções; a declaração de submeter a propriedade ao regime condominial e seu conteúdo; os detalhes dos planos do terreno e respectivo arquivamento; os elementos comuns; a individualização dos apartamentos e a possibilidade de sua alienação; o imposto predial real e as avaliações especiais ...
  • Relatório e Voto com número 0006609-64.2015.8.09.0125 da 6ª Câmara Cível, 11-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL EFETIVADA PELA MUNICIPALIDADE CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. 1. Constatado que o Município de Piranhas, ora executado/recorrido, cumpriu a obrigação determinada na sentença, de fazer e de pagar, relativa a progressão horizontal de 5% (cinco por cento)...

    ...progressão horizontal em 19/01/2018 (fl. 06 – arquivo 09 – evento. 06). A parte Exequente ...para sua regularização, e DETERMINO o arquivamento do. feito, vez que a prestação jurisdicional restou entregue. Após, o ...
  • O novo modelo de arquivamento de inquéritos e o princípio da oportunidade da ação

    Vladimir Aras: O novo modelo de arquivamento de inquéritos

    ..., que continua a cargo do “promotor natural”, mas sujeita a revisão obrigatória, num sistema de controle que confere accountability horizontal e vertical à sua deliberação, na medida em que a vítima poderá apresentar objeções ao arquivamento e o investigado, também ele, poderá ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...
  • Acórdão nº 0014040-98.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO AFASTAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE TAXA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MEDIDA DE EQÜIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Agravo...

    ... ao ente estadual, determinando, por via de conseqüência, o arquivamento do feito. Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo do pleito de ... O processo administrativo coloca a Administração em posição horizontal à sociedade. Assim, o art. 29 da Lei n. 9.784/99 atribui à ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT