arquivo publico nacional
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos ... Coordenação do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... CAPÍTULO II ... DA COMISSÃO PERMANENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... 1 So Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... arquivo não proprietário, cuja especificação esteja ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... e integrada com os demais rgos pblicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comisso de Anistia, criada pela Lei n 10.559, de 13 de ...
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Ministério Público investiga nomeação de atirador esportivo na direção do Arquivo Nacional
RIO - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro vai investigar a nomeação, no dia 18, do funcionário aposentado do Banco do Brasil Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ex-chefe de segurança do BB, ex...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... IV – da situação patrimonial do ente público e da sua variação efetiva ou potencial, ... moeda funcional diferente da moeda nacional, cujo registro se dará na respectiva moeda ... mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta ...
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Ministério Público investiga nomeação de atirador esportivo na direção do Arquivo Nacional
Agência O Globo -RIO - O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro vai investigar a nomeação, no dia 18, do funcionário aposentado do Banco do Brasil Ricardo Borda D'Água de Almeida Braga como diretor-geral do Arquivo Nacional. Ex-chefe de se...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... XV - manter arquivo de anotações no qual constem data e ...
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Ministério Público pede saída de diretor do Arquivo Nacional
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que declare a nulidade do ato de nomeação de Ricardo Borda D’Agua como diretor-geral do Arquivo Nacional . De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPF, houve desvio de finalidade, poi...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... 1 A Entidade Executora manter em arquivo, em sua sede, toda a documentao original referente ao contrato firmado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... II - arquivo", registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao livro e folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrnico onde estiver registrado o protesto, ou ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; ... VIII ... IV - formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja ... e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA ... § 1º A INDA ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ... arquivo dos atuais Distribuidores dos Feitos da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação tecnológica; e ... IV - ... Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional e até 6 (seis) Secretarias; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobilirio, aps o registro e anotaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer ... emissões, facultada sua conservação em arquivo" público ... Parágrafo único. A reutiliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... ônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário ...