arras ou sinal
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - preo, prazo, forma e local de pagamento bem como a importncia do sinal; ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... devido por clusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor ...
- Das arras ou sinal
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Arras ou sinal nos contratos empresariais: um estudo do regime jurídico do código civil de 2002
@Introdução As arras estão dispostas no Código Civil de 2002, na sua parte especial, Livro 1 - Do Direito das Obrigações, Título IV -Do Inadimplemento das Obrigações, Capítulo VI - Das Arras ou Sinal, nos arts. 417 a 420, sendo que no Códig...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais” ... Enunciado 355 do ... -
Acórdão Nº 0000217-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , e antecipar e dar em pagamento pela preferência do negócio, um sinal, em dinheiro, este ainda pendente de encontro de contas, no valor de R$ ... De tal maneira, disseram que o sinal (arras/ágio/diferença em dinheiro para entrar no negócio) acordado entre as ...
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Acórdão nº 1.0024.14.194971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. PERDA DAS ARRAS OU SINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando das razões recursais argumentos hábeis à superação dos fundamentos elencados pela sentença
... , desistir do negcio celebrado, sem qualquer outro nus, exceto o sinal j devidamente adimplido. Sustenta, assim, que o desfazimento do ... exerccio do direito de arrependimento, mediante a simples perda das arras ou sinal suficiente para atacar a condenao, de modo que tambm nesta parte ... -
Acórdão nº 1.0054.17.000361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - ARRAS OU SINAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE SINAL E PREÇO FINAL....
... sustentou, em suas razes recursais, que os valores a ttulo de sinal, havendo quebra do contrato de forma unilateral, destinam-se a si, ... em confiana, entendo que o valor inicial pago considerado "arras ou sinal", marcando o incio da execuo do negcio jurdico. Para a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. As arras ... por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do ...
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Acórdão Nº 0149829-20.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. ARRAS OU SINAL. RETENÇÃO DE 25% VALORES PAGOS. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... NÃO INCIDÊNCIA ... DO CDC. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. ARRAS OU SINAL. RETENÇÃO ... VALORES PAGOS ... REDUÇÃO EQUITATIVA ... -
Acórdão nº 1006593-12.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO RECONHECIDA – CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM ARRAS OU SINAL – ILEGALIDADE – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DO CORPO DO VOTO E RETIFICAÇÃO DA EMENTA SEM A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS.Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, sem aplicação de efeitos infringentes, para o fim de sanar
... ARRAS OU SINAL – ILEGALIDADE – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DO CORPO DO ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARTE INTERDITADA JUDICIALMENTE - CONTRATO NULO - ART. 166, I, DO CC/02 - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE.- Comprovada a incapacidade existente ao tempo da realização do negócio jurídico, é de rigor a declaração de sua nulidade.- Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, deve-se...
... que perdeu ao deixar o imvel parado tem direito ao recebimento das arras, a ttulo de indenizao, ou que estas tenham efeito compensatrio no que se ... havendo que se falar em reteno ou compensao, em virtude de arras ou sinal, uma vez que referido contrato foi declarado nulo. Quanto s despesas ... -
Processo nº 0021276-81.2016.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor - Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Quantias Pagas de Parcelas para Aquisição de Imóvel - Empreendimento Imobiliário - Alegação Autoral de Dificuldades Em Adimplir Os Valores Pactuados - Sentença que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Decretar a Rescisão Do Contrato por Culpa Dos Autores, Devendo a Ré Restituir 75% Dos Valores...
... INCABÍVEL A RETENÇÃO DAS ARRAS OU SINAL, ... POSTO QUE ESTÁ ENGLOBADO NO PREÇO DO BEM, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
... consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatrias no se confundem com a prefixao de perdas e danos, tal como ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
... consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatrias no se confundem com a prefixao de perdas e danos, tal como ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS". ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. \xC2" ... por ocasião da celebração do contrato, como sinal de ...
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Acórdão Nº 0159101-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... NO CASO, 2 (DOIS) PACTOS, ... DONDE CONSTA O PAGAMENTO DE ARRAS OU SINAL ... E OS VALORES REMANESCENTES ADVIRIAM DE ... FINANCIAMENTO EM ...
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Acórdão nº 1.0301.16.008972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR- RETENÇÃO DE ARRAS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS- NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ARRAS- MESMO CÁRATER - BIS IN IDEM- ART.419 E 420 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 15% - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.-
... de compra e venda de imveis entre as partes, legal a cobrana das arras penitenciais, previstas em valor razovel e proporcional nas hipteses, com reteno do sinal, sobretudo considerando que no deu causa resciso e decorridos mais de 16 ... -
Acórdão nº 1.0647.14.011777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPASSE AO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Embora de caráter informal, o contrato de corretagem se caracteriza
... , no h que se falar em hiptese de antecipao de pagamento, a ttulo de arras ou sinal. exatamente esse o caso dos autos. Embora o pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0452.17.007881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS - RESTITUIÇÃO - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE- DIREITO DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem...
... e cinco por cento) do valor j pago pela parte autora, seja como sinal ou em prestaes mensais. O restante do valor, totalizando 75% (setenta e ... - FRUIO - ARRAS - RECURSO PROVIDO. No h que se falar em fruio quando as circunstncias ... -
Acórdão Nº 0700926-33.2019.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
... COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL RURAL. ARRAS OU SINAL. AUSÊNCIA ... DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO ...
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Acórdão Nº 0176329-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
... RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. ARRAS OU ... SINAL. RETENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS ... CONHECIDOS E ...
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Processo nº 0027871-33.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Pelo Réu/apelante. Contra Decisão Colegiada que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação. Quanto a Questão Do Arras Ou Sinal Pretende a Embargante a Rediscussão Do Mérito Da Causa, Sendo Certo que Os Embargos Declaratórios Não Se Prestam a Tal Desiderato. Decisão que Possui Fundamentação Suficiente Em Si Mesma. Rejeito Os Embargos Declaratórios Manejados Pelo
... RECURSO DE APELAÇÃO. QUANTO À ... QUESTÃO DAS ARRAS OU SINAL PRETENDE ... A EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ... -
Acordao N° 1274749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Atraso da obra. Inadimplemento. Lucros cessantes. Honorários de sucumbência. Cpc de 1973. Vigência no momento da sentença. I. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à...
... quantia repassada à construtora, inclusive a devida a título de arras ou sinal ... II. Configurado o atraso injustificado na entrega do ...