Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...I - o devedor comum é insolvente;. II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...ção por quantia certa contra devedor insolvente. CAPÍTULO I Da insolvência. ARTIGO 748. Dá-se ...
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Acordao N° 1687256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença promovido por devedor insolvente em seu benefício. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais (lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010-tjdft). Não configuração. Remessa indevida dos autos pela vara cível ao juízo especializado. Competência do juízo suscitado...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA PROMOVIDO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM SEU BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA ... antecipado das suas dívidas; II) a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de. penhora, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
...a) responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor (NCPC, art. 789); 3 b) objetivo da ... universal, há, ad instar da falência do comerciante, uma arrecadação geral de todos os bens penhoráveis do insolvente para satisfação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...
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Índice Alfabético-Remissivo
...Cabe contra o depositário dos bens penhorados, 296. O depositário administrador ...Antes do julgamento dos embargos do devedor, 353. Carta, 355. Conceito de arrematação, 330. ... ARRECADAÇÃO DE BENS . Efeito da sentença de declaração de ...Função do administrador da massa do insolvente, 461. Novos bens adquiridos pelo insolvente após ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...I - o devedor comum é insolvente;. II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ..., em razão desses atos, se torne insolvente;. c) irrelevância da boa-fé do terceiro que ... ficam os bens penhorados sujeitos a arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... subsidiária ou excepcionalmente, como devedor principal, na hipótese do ressarcimento devido ... pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do ausente, tudo na forma dos arts. 22 ... a pessoa jurídica acionada está insolvente, mas a doutrina entende que não é necessária a ...
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Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
...EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR. INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE ... patrimonial descortinada pela ausência de bens penhoráveis pode perfeitamente ser. usada como ... Civil de 1973, em especial a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora. do ... -
Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ...ção conceituai diversa de simples arrecadação e tem lugar após a citação, quando não são ...Na execução contra devedor insolvente vige o princípio par condictio creditorum" ...
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Processo nº 0072680-56.2015.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Sentença de Procedência. Arrecadação de Imóvel. Bem de Família. Garantia de Impenhorabilidade Afastada. MÁ-FÉ Da Devedora Insolvente. Desprovimento. Recurso Interposto Contra Decisão que Em Ação de Insolvência Civil, Cujo Pedido Inicial Foi Julgado Procedente, Deferiu a Arrecadação Do Bem Imóvel de Propriedade Da Autora Ora Agravante, Bem...
... . LIQUIDANTE JUDICIAL: MASSA INSOLVENTE DE MARILENA PERRONI . . RELATORA: DES. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. . ...proprietário devedor... acerca da situação dos bens indicados em tal . ... -
Falência e recuperação de empresas
... não haja falta de pagamentos, si o devedor. a) realizar pagamentos usando de meios ruinosos e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; avaliar os bens ...No meio jurídico, intitula-se insolvente aqueles cujo passivo ultrapassa seu ativo. . ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ..., se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível ..., converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;. II - comparecendo apenas um, o ...I - o devedor comum é insolvente;. II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... uma em- presa pública municipal insolvente, porém com o posterior reconhecimento da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... haverá fraude se a sucedida quedou insolvente e sem honrar seus compromissos com os antigos ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução ...
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Direito processual civil
...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ..., sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá ... contra credores quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu ...
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Do processo de execução
... de direito material que compete ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, ainda ... auto principal o que promoveu a arrecadação e, em apenso a este, encontrar-se-ão as demais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3"... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... de natureza constritiva dos bens do insolvente", incluindo-se os créditos apurados por outros ju\xC3"...
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Acórdão Nº 4033508-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SERVE DE MORADIA AOS AGRAVANTES E ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ ACOBERTADO PELA PROTEÇÃO QUE SE DÁ AO ‘BEM DE FAMÍLIA”. TESE ACOLHIDA.ART. 5º DA LEI 8.009/1990. DISPOSITIVO QUE...
... se pleiteia seja o único pertencente ao devedor. Isso porque o artigo 5º da Lei n. 8.009/1990 ... dos Santos, após verificar que nem todos os bens descritos na petição inicial de insolvência nstaram de arrecadação realizada, requereu a repetição do ato (Eventos ...ÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - ARRECADAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de direitos e obrigações entre credor e devedor;. b) substituição de um sujeito por outro, o ...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"... se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava (art. 299, caput ). ... para a sua realização, arrecadação, etc., sendo obrigação da contratada (a ...
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Acordao N° 1367097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Insolvência. Vencimento antecipado das dívidas. Execução por concurso universal de credores. Bens da massa. Arrecadação. Destinação. Juízo universal falimentar. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas...
...BENS DA MASSA. ARRECADAÇÃO. DESTINAÇÃO. JUÍZO ...1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, ... -
Acordao N° 1758813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...
...por quantia certa contra devedor insolvente ou ação de insolvência civil (arts. ...excederem à importância dos seus bens (art. 748 do CPC de 1973). A declaração de ...763 do CPC de 1973) para a arrecadação dos bens e viabilização do pagamento das ... -
Da execução
... os seguintes comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ...) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ...ção por quantia certa contra devedor insolvente, prepondera o princípio de ordem pública de o ... das dívidas do executado; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ..., converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; . II — comparecendo apenas ... I — o devedor comum é insolvente; . II — o título é nulo ou não obriga a ...