arrecadação de bens do ausente
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Acórdão nº 2007/0295795-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência,
...Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome ... de bens, deve o juiz proceder à arrecadação dos bens do ausente, que serão entregues à ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...CAPÍTULO IV Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado. ARTIGO 60. O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3"...CAPÍTULO II. Contribuinte ausente do domicílio. ARTIGO 29. O contribuinte ausente de seu domicílio fiscal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ... encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito. ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ..., os modelos de documentos de arrecadação. ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...ARTIGO 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ...ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ...Arrecadação de objetos. Parágrafo único. Em qualquer caso, ...
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Em vigor
Código Penal
...II - perda de bens e valores;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ... de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;. #Redação dada pela Lei nº 11.035, ...
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Acordao N° 1618931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Declaração de ausência. Arts. 744 e 745, do cpc. Procedimento preparatório. Abertura de sucessão provisória. Conexão. Prevenção. 1. O procedimento declaração de ausência ocorre quando a pessoa desaparece do seu domicílio sem deixar representante ou quando deixa mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, prosseguindo-se com a arrecadação
...mandato, prosseguindo-se com a arrecadação de seus bens e a nomeação de curador, conforme. ...ausente, convertendo-se, por fim, a sucessão provisória ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do ausente, tudo na forma dos arts. 22 ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
...: os seus sujeitos (pessoas), o seu objeto (bens) e tudo aquilo que seja capaz de iniciar, ..., mais oportuno o seu enquadramento como ausente. Veja que o Código exige ser extremamente ... para, em seguida , se ultimar a arrecadação dos bens do ausente: . “Art. 744. Declarada a ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 DO RISTJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA, EM TESE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que determinou a avaliaç&
... a desconstituição da arrecadaçãos bens à . cônjuge. . ...Ausente... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ...ção de residente por ter permanecido ausente do País na forma especificada em regulamento e ...ência da autoridade consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... (não apenas reais), que estão referidas a bens aptos a dar suporte material essencial à .... 8.6. PATRIMÔNIO DO AUSENTE . Em se tratando do procedimento de ausência ...ão provisória (um ano após a arrecadação dos bens do ausente; ou após três anos, se ele ...
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Parte geral
...ária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não ... curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a ... de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se ...
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Acórdão nº 2016/0195925-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIO CONTRA QUEM SE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, CONCLUIU
...ARRECADAÇÃO...INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS". 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE \xC2"...Ausente... -
Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... requerentes substanciam que o réu está ausente de seu domicílio, sem dar qualquer notícia por ... Processo Civil-2015, determino a arrecadação dos bens do ausente, nomeando-lhe como curador a ...
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Da Ausência
... momentos distintos, a saber: a curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25), a sucessão ...Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial ...
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Bens dos ausentes
... três momentos distintos, a saber: a curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão .... Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no ...
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Acórdão nº 2012/0204834-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.
...que a mera alienação de bens... do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso . da coletividade. ...Ausente... -
Acórdão nº 2014/0220025-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SÚMULA 83/STJ. 1. Com o advento da LC 118/05, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário...
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A fruição antecipada de bens pelo herdeiro durante o inventário judicial: pontos controvertidos do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil
Trata-se de pesquisa que objetiva analisar a formulação normativa do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil, para esclarecer os principais pontos controvertidos sobre a natureza da tutela sumária nela prevista e a sua aplicação no âmbito do inventário e da partilha. Foi utilizado como método a abordagem qualitativa, por meio da análise exploratória de bibliografia e de julgados...
... provisoriamente na posse e podem usufruir dos bens deixados pelo ausente: . SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p. 151-169, jul. 2023. DOI: ... . Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se ... -
Introdução da sucessão
...ão é a transmissão de direitos ou de bens, operada pelas vias legais, entre pessoa falecida ... “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"... edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ...