arrecadação simples nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de ... jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o crédito a que se refere o caput deste artigo, ... ão instruído com os documentos de arrecadação da Receita Federal - DARF que comprovem o ...
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Acórdão Nº 5002794-59.2020.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE ANCHIETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - TÓPICO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - MÉRITO - AUTORA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO NO...
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Acórdão Nº 0803427-19.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
... ARRECADAÇÃO ... NACIONAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE ... Unificado de Arrecadação de Tributos - Simples ... Nacional, o que se justifica para equilibrar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102869020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810286-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARAUJO & AMORIM CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL (
... ça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , instituído pela Lei ... na composição da guia única de arrecadação da Receita Federal - DARF ... Ato contínuo, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014763-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Declaração de Informações Socioeconômicas e fiscais, frise-se retificadora, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, anexada aos autos da ação originária (indexador 33),...
... - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, constante do ... indexador ... -
Processo nº 0041814-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... apresenta ... documento ... arrecadação do simples nacional, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
... de obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, bem como a compensação entre os ... -
A Incompatibilidade da Substituição Tributária do ICMS com a Opção pelo Simples Nacional
... 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecadação e da fiscalização do Simples Nacional. Expõe o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da não ...
- Acórdão Nº 5001041-95.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
- Acórdão Nº 5000695-57.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a ... -se aprovado se reunir a maioria simples de votos ... ARTIGO 48 ... Se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas empresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... de terceiros, em território nacional, por meio de contratação de serviço, ... teor alcoólico de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento do teor alcoólico do álcool ... Art. 126. O produto da arrecadação ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S) ... atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o ... hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se ...
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Acórdão nº 1.0024.12.292636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MICROEMPRESA - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - IMPOSIÇÃO DO ART. 26, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - DESCUMPRIMENTO - APURAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL - EXCLUSÃO DO SISTEMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -
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Acórdão nº 1.0000.20.472727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS INFORMAÇOES PRESTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - DÉBITO SUSPENSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de
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Acórdão nº 1.0000.20.003893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às microempresas e às pequenas...
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Acórdão Nº 0008928-23.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, AMBOS DA ... APELADA, PELA ...
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Acórdão Nº 0027715-37.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, AMBOS DA ... APELADA, PELA ...
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Acórdão Nº 0027739-65.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, AMBOS DA ... APELADA, PELA ...
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Acordao N° 1612364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Simples nacional. Diferencial de alíquota. 1. O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), instituído pelos arts. 12 e seguintes da lei...
... (ICMS). SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... 1. O me Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ... -
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ) diagnóstico sobre a situação da arrecadação tributária, da folha de pagamentos de pessoal ... pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda afetadas pela redução ... Fazenda após a aprovação, por maioria simples, do Conselho de Supervisão ... Art. 30. O ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; ... diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.” (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... Assim, o fato de o Comitê Gestor do Simples" Nacional (CGSN) ter aprovado a Resolução CGSN n\xC2" ... ões do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...