arrematacao embargos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
- Impugnação à Arrematação ou Embargos à Expropriação
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Acórdão nº 2015/0239690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporâ
... ção, ocorrida somente após o prazo legal para os Embargos. Desse ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 ...
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Acórdão nº 2016/0033619-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à identidade entre as ações e à inexistência de...
... WAGNER DOS SANTOS SOUZA - SP292874 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -
Acórdão nº 2015/0054822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS" À ... ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159249-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS" À ARREMATAÇÃO. ... RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS" À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO ... AUTO\xC2" ...
- Embargos à Arrematação, à Adjudicação e à Remição
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Acórdão nº 2011/0141644-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissã
... : JOÃO GOULART GONÇALVES ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2014/0091498-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. 746 DO CPC/73. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 283/STF. CAUÇÃO PELOS...
... EMBARGOS" À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. ... 746 DO\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0216070-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA
... os embargos de declaração. ... 2. Embargos declaratórios rejeitados. ... -
Acórdão nº 2015/0239370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO JUSTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hip
... ção ao pagamento da verba honorária nos embargos à ... -
Acórdão nº 2014/0263930-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. O terceiro não tem legitimidade, em regra, para opor embargos à arrematação, que é reconhecida apenas ao próprio devedor. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s
... EMBARGOS" À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES ... 1. O terceiro não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... embargos ...
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Acórdão nº 2014/0040440-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. QUESTÕES PREMATURAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decis
... : MARILENE ALVES DE MATTOS - MICROEMPRESA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0064870-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PREÇO VIL. TESE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não configurado o preço vil (arrematação em 80% do valor da avaliaç
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEILÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula...
... PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0316061-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Considerando que na hipótese em análise o recurso de apelação
... contra a sentença que pôs fim aos embargos à ... -
Acórdão nº 2014/0145892-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE E OUTRO(S) ... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2014/0292911-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AOS ARTS. 130 E 264 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) M
... ESPECIAL. ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0323202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a matéria tratada em embargos à arrematação já foi apreciada em sede...
... PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...