Arrematar

• Execução no Processo do Trabalho

• Valor Econômico

• Códigos

• O Globo

• O Globo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública,...

• Consultor Jurídico

Servidor aposentado pode arrematar bem em leilão público, diz STJ

• Códigos

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que...

Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS CREDITÍCIAS. ARREMATAÇÃO POR CREDOR. EXIBIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRACEAMENTO DO TODO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PARCIAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMU

PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE PENHORAS. ARREMATAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXIBIÇÃO DO PREÇO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATANTE SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. O regime de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a preferência sobre todo e qualquer produto de arrematação, especialmente quando há outro credor com preferência ao...

• Revista Bonijuris

Fiel depositário não pode arrematar bem penhorado em leilão

EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. AUSENCIA DE PREJUIZO. SUMULA 283/STF. RECURSO DESACOLHIDO. I - NÃO LOGRA PROSPERAR RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACORDÃO IMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. II - A PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL NÃO CONFERE AO ADVOGADO PODER PARA, EM NOME DO CONSTITUINTE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REDUÇÃO SALARIAL. No caso concreto, o Tribunal Regional pautou-se estritamente na prova produzida nos autos para manter o indeferimento das diferenças postuladas a título de adicional de produtividade e de base de cálculo dos adicionais de produtividade e de assiduidade, não tendo, ainda, abordado a matéria pelo prisma...

• Valor Econômico

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÁ

• O Globo

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o acórdão recorrido consignado que a nulidade do referido ato só pode ser declarada pelo mesmo Juízo que o praticou ou através de recurso próprio naqueles autos, fica evidente a irrelevância da discussão em torno da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o acórdão recorrido consignado que a nulidade do referido ato só pode ser declarada pelo mesmo Juízo que o praticou ou através de recurso próprio naqueles autos, fica evidente a irrelevância da discussão em torno da comprovação da data do registro e averbação da segunda penhora, pois ainda que se reconhecesse a existência de penhora anterior àquela...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não...