Arremesso de projétil
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Em vigor
Código Penal Militar
... 277 ... Arremêsso de projétil ... ARTIGO 286 ... Arremessar projétil contra veículo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil; ... XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ... aguarda a destruição por onda de choque, irradiação ou por arremesso de resíduos quentes sobre este; ... II - não ponha em risco a ...
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Acordao N° 1741783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação criminal. Artigo 264, ?caput?, do código penal. Arremesso de projétil. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Crime praticado no curso da execução criminal. Negativação devida. Fração de 1/6. Possibilidade. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. 1. Diante do quadro probatório produzido, pelo qual não há dúvidas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 264, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ARREMESSO DE ... PROJÉTIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Processo nº 0024808-04.1999.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DE ARREMESSO" DE PROJETIL. FATO OCORRIDO ... 19/01/1999, ... 11/03/1999.\xC2" ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... 121 do CP (homicídio)” ... Crime n o 4: Arremesso de Projétil (Art. 264 do Código Penal) ... 1. Conceito ... 1.1 ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos ... 258 ... Arremesso de projétil ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 264. Arremessar projétil contra ...
- Acórdãos nº 0007666-49.2007.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0037586-54.2006.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
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nº 93.01.34456-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 1994
LEI N. 4330/64 E CODIGO PENAL. ART. 264 E PARAG. UNICO.1 - A LEI N. 4330, DE 1964, FOI REVOGADA PELA LEI N. 7783/89, OCORRENDO A ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 29, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, ACARRETANDO, EM CONSEQUENCIA, A INEPCIA DE DENUNCIA FORMULADA, QUE, NO ENTANTO, SUBSISTE QUANTO AO CRIME DE ARREMESSO DE PROJETIL QUALIFICADO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO,...
- Acórdãos nº 0002561-66.2007.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2011
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos ... 9.2.4 ARREMESSO DE PROJÉTIL (ART. 264 DO CP) ... 9.2.4.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos ... 258 ... Arremesso de projétil ... Art. 264 – Arremessar projétil contra veículo, em movimento, ...
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O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
... 262, §1º, c/c Art. 263); arremesso ... 262, §1º, c/c Art. 263); arremesso de projétil ... -
Ação Típica
... 168, CP), ato obsceno (art. 233, CP), arremesso de projétil (art. 264, CP), desobediência (art. 330, CP), desacato (art ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, em que se veicula a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal
... arremesso do projétil (pedra) contra a ... vítima, que não pe capaz de demosntrar ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Formas qualificadas pelo resultado) ... Art. 296. Arremessar projétil contra veículo em movimento, destinado a transporte por terra, por água ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 4 Lembramos, também, o emblemático caso do “arremesso de anão”, citado por Gustavo Tepedino, em que também se discutia o ... é que o indivíduo de pequena estatura era transformado em projétil e arremessado, pela plateia, de um ponto a outro da boate. 5 3. HOUAISS, ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos ... 9.2.4 Arremesso de projétil (Art. 264 do CP) ... 9.2.4.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0028677-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ARREMESSO DE PROJÉTIL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ...
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Sujeitos do Delito
... 168, CP), estelionato (art. 171, CP), estupro (art. 213, CP), arremesso de projétil (art. 264, CP), falsidade ideológica (art. 299, CP), ...
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Acórdão nº 50029437520168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arremesso de projétil (art. 264) ... RELATOR: ...
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Traumatologia forense
... 2) De arremesso: Prestam-se ao combate a distância. Podem ser de duas formas: ... les: Complexas: ... Quando a própria arma funciona como projétil ... Ex.: lança e granada ... Quando arremessam projéteis ...
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Acórdão Nº 0000395-71.2015.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... arremesso de projétil (CP, art. 264: 'Arremessar projétil contra veículo, em ...
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Acórdão Nº 5014138-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UMA TENTATIVA DE FURTO DE SEIS BARRAS...
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Acordao N° 1265736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Infância e juventude. Ato infracional análogo a furto com concurso de pessoas e ruptura de obstáculo. Pretensão do duplo efeito no recurso. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria da infração. Exame correto das condições socio-familiares. Adequação da medida de internação. Sentença confirmada. 1 menor ao qual se impôs a internação por praticar ato infracional análogo ao tipo...
... crimes de roubo, furto, posse de drogas para consumo pessoal, arremesso de ... projétil e ameaça, já lhe tendo sido aplicadas as medidas ...