Arrendamento de bens rurais
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ ... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... , reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , subsidiariamente, esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... #Incluído pela Lei nº ... porém, a União, sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o ... estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... § 5º Na hipótese de que ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra ... data da escritura de sua aquisio, ou arrendamento, e nmero de sua transcrio imobiliria; ... imobilirio, um livro talo de cdulas rurais pignaratcias, de folhas duplas e de igual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos termos do ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ... do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais ... #Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020 ... § 1º Na ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente aderidas, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e distributividade na ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante ... sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... 19) dos loteamentos urbanos e rurais; ... 20) dos contratos de promessa de compra ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... baixa densidade populacional inclusive as rurais; ... V - uso racional dos bens coletivos, ... ário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – controle da exportação de bens" e serviços sensíveis; e ... VIII – articulaç\xC3" ... ária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; ... II – acesso à terra ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...