arrendamento mercantil leasing
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- Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... ção de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ...
- Leasing (arrendamento mercantil)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ...
- Lição 29 - Contrato de leasing (arrendamento mercantil)
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Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0096382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de...
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ... - Contratos diversos - Arrendamento mercantil de imóvel (leasing imobiliário). Arrendamento residencial - Lei 10.188/2001
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Acórdão nº 2012/0100623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL ... (LEASING) ... ALIENAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0049704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEASING. ... submetido a contrato de arrendamento mercantil ...
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Acórdão nº 2016/0070576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciári
... AGRAVANTE ... : BRADESCO LEASING" S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : MARIA LUC\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0327613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO SUBMETIDO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
... PERDIMENTO ... SUBMETIDO ... ARRENDAMENTO ... contrato de arrendamento mercantil (leasing) ... II - ... -
Acórdão nº 2015/0223407-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... -se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CITIBANK ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING ... FINANCEIRO. ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BRADESCO BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : BB LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2014/0158837-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. UTILIZAÇÃO DO DÓLAR AMERICANO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE MOEDA NO EXTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Foi firmado o entendimento na jurisprudên
... RAUL GULDEN GRAVATA ... : FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... -
Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ...
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Acórdão nº 2014/0308395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE OU DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ...