arrendamento mercantil valor residual
-
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... a) prazo do contrato; ... b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um ... imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a Título de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2012/0094210-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... GARANTIDO ... DE SALDO. SÚMULA Nº 7. VALOR DA VENDA. INOVAÇÃO ... decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário ...
-
Acórdão nº 2014/0285480-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR" RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ... DEVOLUÇ\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... considerado custo de aquisição o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de ...
-
Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... (LEASING ). ... CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1332504 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO...
... UYEDAAGRAVANTE:BCN LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :JOSIANI DO NASCIMENTO E ... - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - ... -
Acórdão nº 2014/0170559-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA 293 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PR
... ÇÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA \xC2" ... ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... - a última parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso ...
-
Súmula nº 564 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o pré
-
Acórdão nº 2006/0167711-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL IRRISÓRIO ...
-
Acórdão nº 2005/0099838-6 de T4 - QUARTA TURMA
... E OUTROAGRAVADO:FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS NUNES DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2006/0081384-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL ...
-
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ
... IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA ... ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0006837-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VRG. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fá
... "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não ... escaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula n. 293/STJ) ... -
Acórdão nº 2004/0066256-0 de T4 - QUARTA TURMA
... :COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :PATRÍCIA HENRIQUE AMARO E ... (LEASING) - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA ... ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO ...
-
Acórdão nº 2003/0218784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANDRIGHIRECORRENTE:GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E ... Reexame fático-probatório. VRG. Valor residual garantido. Exigência antecipada ... - ...
-
Acórdão nº 2002/0135146-3 de T4 - QUARTA TURMA
... (S)RECORRIDO :CREFISUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - EM LIQUIDAÇÃO ... valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... :SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :CARLOS GERMANO THIESSEN ... 3. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... imposto será apurado com base no valor residual, calculado em conformidade com a escala de ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras ...
-
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO ... sentido de que: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 586444 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ... 238) ... 2. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o ...
-
Acórdão nº 2006/0177050-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CARNEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :LUIZ MARCELO BAÚ E ... ÊNCIA DO ENUNCIADO 283/STF - COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DESCARACTERIZAÇÃO DO ...