arrendamento rural decreto

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  • Acórdão nº 70053463840 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Isto é, pretendendo o autor o ressarcimento de valores supostamente decorrentes do rompimento unilateral da parceria, deve fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59.566/66, permite que os contratos agrár...

  • Acórdão nº 71004712337 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Abril de 2014

    RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. LAVOURA TEMPORÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DECRETO 59.566/66. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO INFERIOR NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESACERTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RecursoCível Nº 71004712337, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

  • Acórdão nº 70059456707 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... itação dos valores devidos em face do contrato de arrendamento rural. Rescisão do contrato (Art. 32, inciso III do Decreto 59.566/66). Despejo decretado. P...

  • Acórdão nº 71004027942 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2013

    CONTRATO DE EMPREITADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. ART. 95, INCISO VIII, DO DECRETO 59.566. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO RURAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004027942,Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 20/08/2013)

  • Acórdão nº 70052154119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... é de ser declarada nula cláusula de contrato de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto. Rigorismo da lei que deve ser abrandado, em especial diante dos usos e costumes da região. É de se afastar tese de defesa com base na ilegalidade da cláusula na avença. Princípio da boa-fé contratual. Inexistência de qualquer comprovação de prejuízo pela forma de fixação do preço do arrendamento. Contrato com termo

  • Acórdão nº 70057687725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... ADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26, INC. II, DO DECRETO 59.566/66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento, operou-se a extinção do contrato, conforme disposto no art. 26, inc. II, do Decreto 59.566/66, inexistindo obrigação do...

  • Acórdão nº 70059671263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ia. Deferimento do benefício. FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE...

  • Acórdão nº 70040416653 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que os autores estejam isentos de comprovar o alegado arrendamento rural firmado verbalmente. Isto é, pretendendo os autores a cobrança de valores supostamente decorrentes do arrendamento rural, devem fazer prova mínima da contratação. Neste sentido, o artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto 59

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Ademais, de salientar que a arrendante já havia intentado ação de rescisão de contrato, em 200...

  • Acórdão nº 70046516498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a renovação da...

  • Acórdão nº 70039194832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

    ... INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Pretensão de liminar em ação de reintegração de posse por denúncia de contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Caso de ação de despejo. Art. 32, Decreto nº 59.566/66. Ausência de interesse adequação. Extinção do processo. Decisão de ofício. Art. 267, VI, e 4º, CPC. Decisão...

  • Acórdão nº 70041314261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...

  • Acórdão nº 70033728031 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Junho de 2010

    ... ão é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos. Somente os danos materiais efetivamente comprovados em razão da falta de notificação prévia para a retomada da terra (art. 22 do Decreto 59.566/66) podem ser indenizados. Sentença parcialmente modificada no ponto. Não comprovado pelo réu-recon

  • Acórdão nº 70037516754 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    ... ão é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos. ALEGAÇÕES QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E DE QUEM FOI A RESPONSABILIDADE PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES. ART. 333, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DO...

  • Acórdão nº 70030529622 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

    ... subsume ao disposto no inciso V, do art. 26, do Decreto n. 59.566, que preconiza a extinção do arrendamento rural por conta da extinção do direito do arrendador. Com a morte da usufrutuária e arrendadora, Dileta Lago Gehm, o usufruto se extinguiu, e, conseqüentemente, pôs termo no contrato de arrendamento ora controverti...

  • Acórdão nº 70041609785 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    ... negócios da família, incluindo a contratação de arrendamento rural e a representação judicial. 2. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o autor demonstrou o descumprimen...

  • Decisão Monocrática nº 70044770097 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... ontexto, não soa razoável sustentar a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/ 66, art. 26, V, e art. 28), exti...

  • Acórdão nº 70037904794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    ... eja, aplicar o disposto no Estatuto da Terra e no Decreto n.59.566/66, particularmente os arts. 95, VIII, e 96, V, "e", do Estatuto da Terra, e arts. 13, 23, 24 e 25 do Decreto nº 59.566/66. 2. A interpretação desses dispositivos informa que o arrendatário tem direito à indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel rural, sendo que, as necessárias e úteis independem de autorização do arrendador, enquanto que as voluptuárias...

  • Acórdão nº 70035637495 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

    ... às partes. O inadimplemento de contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim à avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566/66. Situação em que o...

  • Acórdão nº 70047733910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. PREÇO AJUSTADO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 17, §§ 2º E 5º DO DECRETO Nº 59.566/66. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. Para a procedência da pretensão do autor de onerosidade excessiva do preço ajustado no contrato de arrendamento firmado com os réus,...

  • Acórdão nº 70033092867 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2010

    ... ÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. Quanto à alegação de falta de assinatura numa das folhas do contrato, o Decreto 59.566/66, em seu artigo 11, admite a contratação verbal dos contratos rurais, típica contratação informal, do que se conclui não se justificar a reclamada nulidade, a menos se demonstre ilegalidade de cláusula. De acordo com o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ... que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº ...

  • Acórdão nº 70038311494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO. AÇÃO DE DESPEJO. A ação cabível para a retomada de imóvel rural, em face de contrato de arrendamento, é a de despejo. Inteligência do art. 32, I, do Decreto nº 59.566/66. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70038311494, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/

  • Acórdão nº 70055918924 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DO ARRENDADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSE NÃO TRANSMITIDA À AUTORA, QUE ADQUIRIU O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR FORÇA DE DIREITO SUCESSÓRIO, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA TESTAMENTÁRIA DA GLEBA RURAL. O Decreto Lei nº 59.566/1966 prevê expressamente que o contrato de arrendamento rural se extingue em face da extinção do direito do arrendador (art. 26, inciso V). Com o falecimento do proprietário arrendante extingui...

  • Acórdão nº 107508 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INFRINGE O ART. 18, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 59.566/66, A CLÁUSULA ONDE SE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL ESTABELECIDO POR EQUIVALENCIA AO VALOR DE SACOS DE ACUCAR. RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SE LHE DA PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.