arrendamento rural decreto

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  • Acórdão nº 70040416653 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DA AJG. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer que os autores estejam isentos de...

  • Acórdão nº 70053463840 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. ROMPIMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. Não há dúvida de que tanto o contrato de arrendamento quanto o de parceria rural admitem a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566/66. Todavia, isto não quer dizer ...

  • Acórdão nº 70041314261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótes...

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para...

  • Acórdão nº 70046516498 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da...

  • Acórdão nº 70059456707 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há legitimidade do réu para responder a demanda, em razão do contrato ter sido firmado em seu nome, o qual admite a relação havida entre as partes, com participação na exploração da área. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Possibilidade de...

  • Decisão Monocrática nº 70044770097 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Arrendamento rural de bem arrematado judicialmente. Cumprimento do contrato. Benfeitorias. Indenização. A prorrogação do contrato de arrendamento ocorrida em 2009, muitos anos após o registro da penhora, prorrogação estabelecendo um elástico e longo prazo de mais 13 anos para o respectivo arrendamento, indicia modo injustificado de prolongar a...

  • Acórdão nº 70052154119 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO DO ARRENDAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. Decidindo o julgamento além do pedido, formula decisão ultra petita, cumprindo haja adequação, desnecessário o decreto de nulidade. Correção. Não é de ser declarada nula cláusula de contrato de arrendamento rural que estabelece o preço pelo uso da terra em quantia de produto. Rigorismo da...

  • Acórdão nº 70047733910 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. PREÇO...

  • Acórdão nº 70041609785 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. BENFEITORIA. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DO VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. O autor está autorizado ...

  • Acórdão nº 70037516754 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PREÇO DO ARRENDAMENTO. PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos. ALEGAÇÕES QUANTO AO TAMANHO DA ÁREA E DE QUEM FOI A...

  • Acórdão nº 70037904794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

    DIREITO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SEGUNDO A LEI AGRÁRIA. 1. Diante da confusa redação da cláusula 6ª dos contratos de arrendamento mercantil firmados pelas partes, tornou-se necessário suprir a deficiência contratual mediante aplicação da legislação especial correlata. Ou seja, aplicar o disposto no Estatuto da Terra e no...

  • Acórdão nº 70044764173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INTIMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR BENFEITORIAS. ÁREA DE CULTIVO ESPECIAL. 1- Da intimação do arrendatário: não há respaldo legal que ampare a pretensão do apelante, pois ausente norma que determina a intimação do ocupante do imóvel acerca da penhora e...

  • Acórdão nº 70038230629 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREÇO EM PRODUTO. POSSIBILIDADE. Não é de ser declarada nula a cláusula do contrato rural que fixa o preço do arrendamento em produto. Aplicação do art. 18, parágrafo único do Decreto nº 59.566/66 que resta mitigado, considerando os usos e costumes do interior. Precedentes jurisprudenciais. Ausente, ademais,...

  • Acórdãos nº 204730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70057687725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL PELA ARRENDADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 26, INC. II, DO DECRETO 59.566/66. Agravo retido. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, a teor do art. 130 do CPC. Desnecessidade de produção de prova pericial. Demonstrado pela prova dos autos que a arrendadora retomou o imóvel objeto do arrendamento,...

  • Acórdão nº 70056494891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. INDENIZAÇÃO. A alienação do imóvel a terceiro, como regra, não interrompe o contrato de arrendamento rural, conforme o art. 92, § 5º, da Lei 4.504/64 e art. 15 do Decreto-Lei 59.566/66. O impedimento ao uso da área arrendada é motivo para acolher o pedido de resolução de contrato. A indenização deve corresponder ao dano efetivamente sofrido, a...

  • Acórdão nº 70037199031 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS E DEPÓSITO DE SOJA. MATÉRIA QUE DEVE SER INSERIDA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Hipótese em que autor postula cancelamento de protestos e compensação entre créditos e débitos existentes em dois contratos firmados com o réu, sendo um deles de compra de insumos agrícolas...

  • Acórdão nº 70059671263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ainda que os autores não tenham postulado o benefício da gratuidade em primeiro grau, havendo pedido expresso de deferimento da AJG nas razões de apelo, cabível a análise da questão por esta Corte, pois se trata de matéria passível de ser apreciada e revista a qualquer momento e grau de...

  • Acórdão nº 70040123796 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que a matéria relativa à concessão da tutela antecipada não foi apreciada pelo juízo de 1º Grau, a questão não pode ser objeto de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A purga da mora, nos contratos de ...

  • Acórdão nº 70039194832 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

    AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESPEJO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Pretensão de liminar em ação de reintegração de posse por denúncia de contrato de arrendamento rural. Impossibilidade. Caso de ação de despejo. Art. 32, Decreto nº 59.566/66. Ausência de interesse adequação. Extinção do processo. Decisão...

  • Acórdão nº 70030529622 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Julho de 2010

    ARRENDAMENTO RURAL. DENÚNCIA LEGÍTIMA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESPEJO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RESOLUÇAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. A autora demonstrou ter notificado o réu do seu interesse em retomar o imóvel arrendado. Os requisitos do art. 22 do Dec. n. 59.566, foram atendidos, razão porque a notificação é vá...

  • Acórdão nº 70035637495 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. Como houve a juntada da cópia da sentença proferida neste feito nos autos do processo da ação de obrigação de fazer, que tem por objeto o mesmo contrato de arrendamento rural ora em discussão, não há cogitar acerca de...