arrendamento rural decreto

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  • Acórdão nº 107508 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1986

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INFRINGE O ART. 18, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 59.566/66, A CLÁUSULA ONDE SE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL ESTABELECIDO POR EQUIVALENCIA AO VALOR DE SACOS DE ACUCAR. RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E SE LHE DA PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.

  • Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Maio de 1986

    ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/ PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.

  • Acórdãos nº 204730 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    Arrendamento rural Consignatória Incidência da Lei 4.504/66, Estatuto da Terra e do Decreto n° 59.566/66 Arrematação do imóvel arrendado Sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do alienante, naqueles incluídos, obviamente, os créditos consignados - Recurso desprovido.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e ... que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº ...

  • Acórdão nº 100634 de 2ª Turma, 25 de Maio de 1984

    ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PARA EXTENSAO DO PRAZO E ABATIMENTO DO PREÇO. LEI 4.504/64 E DECRETO 59.566/ O ESTATUTO DA TERRA E SEU REGULAMENTO MODIFICARAM, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDENCIA, A SISTEMATICA DO CÓDIGO CIVIL, LIMITANDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES COM NORMAS COGENTES, DE ORDEM PÚBLICA. HÁ SUBORDINAÇÃO OBRIGATORIA DOS CONTRATOS AGRARIOS, QUALQUER QUE SEJA SUA FORMA, A REGENCIA...

  • Acórdão nº 100634 de 2ª Turma, 25 de Maio de 1984

    ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO PARA EXTENSAO DO PRAZO E ABATIMENTO DO PREÇO. LEI 4.504/64 E DECRETO 59.566/ O ESTATUTO DA TERRA E SEU REGULAMENTO MODIFICARAM, NO DOMÍNIO DE SUA INCIDENCIA, A SISTEMATICA DO CÓDIGO CIVIL, LIMITANDO A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES COM NORMAS COGENTES, DE ORDEM PÚBLICA. HÁ SUBORDINAÇÃO OBRIGATORIA DOS CONTRATOS AGRARIOS, QUALQUER QUE SEJA SUA FORMA, A REGENCIA...

  • Acórdão nº 2005/0070000-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... . A decisão agravada ressaltou que o contrato de arrendamento rural não pode ser celebrado com cláusula de preço em produtos ou frutos, mas apenas em quantia fixa de dinheiro, nos termos do art. 18 do Decreto 59.566/66, conforme defendido pelo autor. Consignou, ainda, que, com o reconhecimento da nulidade da cláusula deve ser determinada a sua substituição por dinheiro e compensada pela quantia devida pela ocupação do imóvel, consoante apuração

  • Prestações previdenciárias

    ... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. 2. Aposentadoria por invalidez. 2.1. ... comprovar 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição. Maiores informações sobre carência, ver ...45/2010, art. 115):. I - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. II - declaração fundamentada de ...

  • Acórdão nº 1.0569.12.002626-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    ... pretensão de despejo na falta de pagamento pelo arrendamento rural, possível que o arrendatário requeira a purga da mora na sua contestação, conforme permissivo contido no artigo 32, inciso III § único do Decreto nº 59.566/66 regulamentador da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). 2. Desse modo, descabida a pretensão antecipatória para imediato despejo e rescisão contratual, antes da contestação, considerando que tal implicaria a subtração de...

  • Acórdão nº REsp 1161522 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    ... X-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado

  • Acordão nº 0009900-26.2006.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2013

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. O arrendamento agrário não constitui ato de alienação ou oneração do bem penhorado, não havendo falar em fraude à execução, tampouco na aplicação do art. 593, II, do CPC, uma vez que o contrato firmado não inviabiliza a efetivação de atos expropriatórios em relação ao bem pen...

  • Acórdão nº 1.0431.12.006091-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ARRENDATÁRIO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO.

    ...DESCUMPRIMENTO. . Em contrato de arrendamento rural, deve o arrendante notificar o arrendatário até seis ... vencimento do pacto, nos termos do artigo 22, § 2º, do Decreto 59.566/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0431.12.006091-5/001 - ...

  • Acordão nº 0000720-51.2010.5.04.0851 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL RURAL EXPLORADO SOB ARRENDAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO RURAL PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO ARRENDATÁRIO. INDEVIDA. A contribuição sindical rural, na consonância do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71 tem como fato gerador a exploração econômica da propriedade. Sendo assim, em face de imóvel rural explorado sob arrendamento, a contribuição sindical rural é devida e só...

  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
  • nº 1224915008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Arrendamento rural. Rescisão contratual cumulada com despejo. Sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito. Inépcia da inicial inexistente. Clareza e suficiência a permitir defesa adequada. Sentença anulada. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção da ação, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

  • Decisões Monocráticas nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ..., de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi alterado o Decreto-Lei nº 911/69, a versar os procedimentos da ação de busca e ... caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro ... ao PIS e PASEP, legislação aduaneira, IPTU rural, vigilância sanitária e Advocacia-Geral da União. Aduz a ...

  • Decisão da Presidência nº 5291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2015

    Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou estas informações: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – IDECON pretende a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do artigo 101 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi...

    ..., de 9 de julho de 2014, por meio do qual foi alterado o Decreto-Lei nº 911/69, a versar os procedimentos da ação de busca e ... caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro ... ao PIS e PASEP, legislação aduaneira, IPTU rural, vigilância sanitária e Advocacia-Geral da União. Aduz a ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0053144-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEILTON DE ALMEIDA PINTO e outro contra decisão do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão, integrado pelo proferido

    ..."EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECRETO 59.566/66. A ação cabível para o arrendante ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis horas para o ... 1973 — Dispõe sobre normas reguladoras do trabalho rural. Art. 3 o da Lei n. 5.889/1973 — Considera-se empregador ... concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I ... de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1º O imposto ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos ...

  • Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
  • Acórdão nº 64949 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 1969

    IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO: RENOVAÇÃO. PERTENCENDO A INTERDITO, E, POR FORÇA DE LEI, LOCADO EM HASTA PÚBLICA, ATRAVÉS DESTA MERECE RENOVADA A LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 453, 427, V, DO CÓDIGO CIVIL E 88 DO DECRETO N. 59.566/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 64949 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 1969

    IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO: RENOVAÇÃO. PERTENCENDO A INTERDITO, E, POR FORÇA DE LEI, LOCADO EM HASTA PÚBLICA, ATRAVÉS DESTA MERECE RENOVADA A LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 453, 427, V, DO CÓDIGO CIVIL E 88 DO DECRETO N. 59.566/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2006/0081829-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Fevereiro de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por ANSELMO BORGERT E LÚCIA GUISO BORGET, com fulcro no art. 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim sintetizado: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. REVELIA.

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou ... Leis do Trabalho ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza atividades sazonais ...Médico. Não configuração. Médico. Arrendamento. Liberal comando. Exercício por conta própria. A existência ...