arrendamento rural notificação

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  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    ... LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o

  • Acórdão nº 70044565067 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... arrendador quanto à intenção de retomar o imóvel rural objeto do contrato está prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.966/66, devendo ocorrer no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato sendo imperativo que também venha acompanhada da respectiva motivação, não se admitindo a denúncia vazia. Hipótese na qual, muito embora cumprido o requisito temporal, a notificação foi irregular porquanto feita desprovida de motivação.

  • Acórdão nº 70053257903 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. A notificação de retomada do imóvel deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Hipótese na qual não havia clausula expressa na contratação proibindo a poda de árvores, pelo que ausente o descumprimento contratual. Inteligência do art. 22, §2

  • Acórdão nº 70046851234 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046851234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel...

  • Acórdão nº 70057848392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, informar o arrendante acerca da existência de outras propostas pela área, ou declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente para cultivo direto e pessoal. 2. Caso em que notificação premonitória requerendo a des...

  • Acórdão nº 70039831466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

  • Acórdão nº 70042315051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 450

  • Acórdão nº 70043159730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 450

  • Acórdão nº 70041906157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... O. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O réu cingiu-se a alegar na contestação a nulidade das notificações, nada referindo acerca da ausência da cientificação. Inovação em sede recursal descabida. OCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. Ainda que tenha adquirido parte da área, bem como exista certa animosidade entre as partes, incabível autorizar o réu a permanecer nas terras sem que antes se...

  • Acórdão nº 70057914194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato tem a finalidade de garantir o equilíbrio das prestações, a lucratividade na exploração pelo arrendatário e a proteção da área. No contrato de arrendamento rural a denúncia, como regra geral, deve ser motivada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057914194, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Decisão Monocrática nº 70043176734 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Junho de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. Tratando-se de arrendamento rural, mostra-se essencial para a retomada do imóvel que tenha havido prévia notificação e que esta seja motivada na intenção de retomar o imóvel para explorá-lo indiretamente, ou para cultivo direto e pessoal, ou por intermédio de descendente. Ausente a motivação, mostra-se irregular a notificação.

  • Acórdão nº 70054908223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... lia. Precedentes desta Corte. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O inadimplemento do contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim a avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566...

  • Acórdão nº 70049610710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... não cumprido. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito. Valor majorado, levado em conta a complexidade da questão debatida. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cí...

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64)....

  • Acórdão nº 70041314261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... aviso de recebimento, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). E, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado a forma da notificação premonitória (requerimento judicial ou carta através do Cartório d...

  • Acórdão nº 70045457777 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Ação de interdito proibitório em face de notificação de extinção de arrendamento rural. Ajuste que sucedeu contrato de parceria vigente por longos anos. Distrato com quitação das benfeitorias. Extinção do arrendamento. Ausência de demonstração de benfeitorias posteriores ao distrato. Direito de retenção não reconhecido....

  • Acórdão nº 70038471728 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação premonitória da pretensão de retomada do imóvel

  • Acórdão nº 70046747978 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. O Estatuto da Terra, ao tratar dos princípios vigentes no contrato de arrendamento rural, especifica, no inciso IV do art. 95 que, não se verificando a notificação prévia do proprietário ao arrendatário, no prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato, este se considerará automaticamente renovado.

  • Acórdão nº 70037014719 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... te, não obstante não tenha procedido à competente notificação prévia ao arrendatário do...