arrendamento rural notificação
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e. #Redação dada pela Lei nº 13.173, ...II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ...notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... úteis ou necessárias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título de domínio ou da ...DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... fornecidos pelo poder público para notificação na forma estabelecida no § 1º. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a ... do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se ...rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se ...
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Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....
...SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . ...notificação do arrendatário seis . ...arrendamento rural, sob pena de renovação automática. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ... Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... do auto de infração ou da notificação de lançamento. #Incluído pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... não tenham sido incluídas em notificação de débito;. II - vinte por cento sobre os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ..., a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 6º ...
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Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...
... em "Ação Renovatória de Arrendamento Rural", e procedente o pedido reconvencional, ...PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...ARTIGO 3-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... intimações serão realizadas por notificação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...ESTRADA- via rural não pavimentada. ETILÔMETRO - aparelho ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - operação de financiamento rural;. #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 . II - ...ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... de pagamento de contraprestação de arrendamento...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ... prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, ... de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;. VII - as demais ... registrada, na impossibilidade ou dificuldade de fazer a notificação pessoal. § 3º Se o devedor pignoratício, por não encontrado tiver de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... do segurado e constarão da notificação as datas de concessão e de início do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;. II - colheita de ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...