arrendamento rural notificação

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  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    ... LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE NÃO SE PRETENDA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. - A admissão parcial do recurso especial não obsta a análise de toda a matéria nele aduzida, independentemente da interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula nº 528 do STF. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o

  • Acórdão nº 70053257903 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. A notificação de retomada do imóvel deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Hipótese na qual não havia clausula expressa na contratação proibindo a poda de árvores, pelo que ausente o descumprimento contratual. Inteligência do art. 22, §2

  • Acórdão nº 70057848392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... vencimento do contrato, o arrendador, por via de notificação, informar o arrendante acerca da existência de outras propostas pela área, ou declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente para cultivo direto e pessoal. 2. Caso em que notificação premonitória requerendo a des...

  • Acórdão nº 70057914194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato tem a finalidade de garantir o equilíbrio das prestações, a lucratividade na exploração pelo arrendatário e a proteção da área. No contrato de arrendamento rural a denúncia, como regra geral, deve ser motivada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057914194, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70049610710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... não cumprido. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Os honorários advocatícios devem estar adequados a remunerar condizentemente o profissional do Direito. Valor majorado, levado em conta a complexidade da questão debatida. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cí...

  • Acórdão nº 70054908223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... lia. Precedentes desta Corte. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O inadimplemento do contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim a avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566...

  • Decisão Monocrática nº 70052283272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato agrário deve ser observado. Na espécie, o arrendatário utiliza a área deste 15-8-2000 e houve acordo expresso, em instrumento específico, sobre o dia da desocupação. Além disso, existiu notificação antes do ingresso em juízo. Os elementos dos autos não demonstram a falta de sinceridade do pedido do arrendador. Os...

  • Decisão Monocrática nº 70056184708 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Outubro de 2013

    ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que, a par da contratualidade do arrendamento rural entre as partes, não veio demonstrada a prévia notificação de que trata o art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64, assim como a impontualidade aparente das cláusulas...

  • Acórdão nº 70044565067 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... arrendador quanto à intenção de retomar o imóvel rural objeto do contrato está prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.966/66, devendo ocorrer no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato sendo imperativo que também venha acompanhada da respectiva motivação, não se admitindo a denúncia vazia. Hipótese na qual, muito embora cumprido o requisito temporal, a notificação foi irregular porquanto feita desprovida de motivação.

  • Decisão Monocrática nº 70045715687 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... RUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Mostra-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação de manutenção de posse de imóvel objeto de arrendamento rural, quando inexistente notificação enviada no lapso temporal de seis meses antes de findo o contrato, previsto no artigo 22 do Decreto 59566/66. Decisão...

  • Acórdão nº 70039831466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

  • Acórdão nº 70060075272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... Lei nº 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera-se automaticamente renovado. Caso concreto em que a prova oral produzi...

  • Acórdão nº 70057459430 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável o deferimento do despejo perseguido. Hipótese dos autos em que, a par da contratualidade do arrendamento rural entre as partes, não veio demonstrada a prévia notificação de que trata o art. 95, IV, da Lei nº 4.504/64, assim como a impontualidade aparente das cláusulas...

  • Acórdão nº 70059492835 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... possibilita a manutenção da posse se ocorreu a notificação após termo do contrato de arrendamento rural. Eventual pretensão ao domínio da área pela aquisição prescritiva requer procedimento próprio. Para o acolhimento da exceção de usucapião oposta como defesa na ação de rescisão de contrato de arrendamento rural com pedido liminar de despejo é preciso a demonstração da posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal necessário ao

  • Acórdão nº 70046851234 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046851234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel...

  • Decisão Monocrática nº 70056473457 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Hipótese em que a alegação da ausência da notificação premonitória, e de...

  • Acórdão nº 70043159730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 450

  • Acórdão nº 70042315051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos IV e V, do estatuto da Terra, Lei 450

  • Acórdão nº 70022440192 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2007

    ... C). INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Hipótese dos autos em que a discussão sobre a prorrogação do prazo de vigência do contrato de arrendamento rural depende de dilação probatória e,em juízo sumário, demonstra-se aparentemente válido e prorrogado. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70022440192, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12

  • Acórdão nº 70038311494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO. AÇÃO DE DESPEJO. A ação cabível para a retomada de imóvel rural, em face de contrato de arrendamento, é a de despejo. Inteligência do art. 32, I, do Decreto nº 59.566/66. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70038311494, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/

  • Acórdão nº 70026061069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    ... este considerado deserto. DESPEJO. Comprovada notificação extrajudicial para a retomada do imóvel, ante o desinteresse na continuidade do contrato, bem como o subarrendamento não consentido da área arrendada, presentes se fazem as hipóteses legais que autorizam...

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a ré, ora reconvinte, seis meses antes do término do ajuste, notificou o arrendatário, através do cartório de registro de títulos e documentos, para a retomada do imóvel rural, em consonância com o art. 95, incisos IV e V, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64)....

  • Acórdão nº 70045457777 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Ação de interdito proibitório em face de notificação de extinção de arrendamento rural. Ajuste que sucedeu contrato de parceria vigente por longos anos. Distrato com quitação das benfeitorias. Extinção do arrendamento. Ausência de demonstração de benfeitorias posteriores ao distrato. Direito de retenção não reconhecido....

  • Acórdão nº 70041906157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... O. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O réu cingiu-se a alegar na contestação a nulidade das notificações, nada referindo acerca da ausência da cientificação. Inovação em sede recursal descabida. OCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. Ainda que tenha adquirido parte da área, bem como exista certa animosidade entre as partes, incabível autorizar o réu a permanecer nas terras sem que antes se...

  • Acórdão nº 70060535168 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR PARA EXPLORAÇÃO DIRETA, OU PARA CULTIVO PESSOAL, OU ATRAVÉS DE SEUS DESCENDENTES. NOTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO O PRAZO DE SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO. PROVA DA INSINCERIDADE DO MOTIVO QUE INCUMBE AO ARRENDATÁRIO. 1. O Decreto n° 59.566/66 assegura ao arrendador o direito de retomada da terra para exploração direta,...