arrendamento rural notificação

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  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

  • Acórdão nº 70044565067 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. A determinação de notificação obrigatória do arrendatário ao arrendador quanto à intenção de retomar o imóvel rural objeto do contrato está prevista no artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto nº 59.966/66, devendo ocorrer no prazo de...

  • Acórdão nº 70053257903 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. DESCABIMENTO. A notificação de retomada do imóvel deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Hipótese na qual não havia clausula expressa na contratação proibindo a poda de árvores, pelo que ausente o descumprimento...

  • Acórdão nº 70046851234 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046851234, Nona Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70057848392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO/RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ENVIO INTEMPESTIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO INSINCERA REJEITADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ARRENDANTE ACERCA DA INTENÇÃO DE RETOMADA PELO PROPRIETÁRIO. 1. De acordo com a ...

  • Acórdão nº 70039831466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

  • Acórdão nº 70042315051 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos...

  • Acórdão nº 70043159730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. A notificação premonitória de retomada do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural deve estar acompanhada da respectiva motivação, porquanto não se admite denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Inteligência do art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 e art. 95, incisos...

  • Acórdão nº 70041906157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O réu cingiu-se a alegar na contestação a nulidade das notificações, nada referindo acerca da ausência da cientificação. Inovação em sede recursal descabida. OCUPAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. Ainda que tenha adquirido parte da área, bem como exista certa animosidade entre as partes, incabível...

  • Acórdão nº 70057914194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO MÍNIMO. NOTIFICAÇÃO. O prazo mínimo do contrato tem a finalidade de garantir o equilíbrio das prestações, a lucratividade na exploração pelo arrendatário e a proteção da área. No contrato de arrendamento rural a denúncia, como regra geral, deve ser motivada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057914194, Décima Câmara Cível,...

  • Decisão Monocrática nº 70043176734 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. Tratando-se de arrendamento rural, mostra-se essencial para a retomada do imóvel que tenha havido prévia notificação e que esta seja motivada na intenção de retomar o imóvel para explorá-lo indiretamente, ou para cultivo direto e pessoal, ou por intermédio de descendente. ...

  • Acórdão nº 70054908223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. A declaração do estado de necessitado é bastante ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente quando conjugada à comprovante de renda permissivo da concessão do beneplácito. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Precedentes ...

  • Acórdão nº 70049610710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM OUTRO PROCESSO PREVENDO O COMPROMISSO DA DETENTORA DA TERRA DE FIRMAR NOVO CONTRATO. Conforme termos de acordo judicial celebrado pelas partes, a arrendante estaria obrigada a celebrar novo contrato a partir de condições que deveriam ser cumpridas pelo autor, as quais não foram observadas. Exceção de contrato não cumprido. Observância ...

  • Acórdão nº 70042732719 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para...

  • Acórdão nº 70041314261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótes...

  • Acórdão nº 70045457777 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. Ação de interdito proibitório em face de notificação de extinção de arrendamento rural. Ajuste que sucedeu contrato de parceria vigente por longos anos. Distrato com quitação das benfeitorias. Extinção do arrendamento. Ausência de demonstração de benfeitorias posteriores ao...

  • Acórdão nº 70038471728 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO. DIREITO DE RETOMADA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, diante descumprimento do prazo da notificação...

  • Acórdão nº 70046747978 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. O Estatuto da Terra, ao tratar dos princípios vigentes no contrato de arrendamento rural, especifica, no inciso IV do art. 95 que, não se verificando a notificação prévia do proprietário ao arrendatário, no prazo de até seis meses antes do vencimento do contrato,...

  • Acórdão nº 70037014719 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDANTE. DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARRENDAMENTO PARA TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. Não havendo interesse na renovação do contrato de arrendamento rural, compete ao arrendante...