arrendamento rural notificação
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Acórdãos nº 0003259-13.2009.8.26.0220 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
DESPEJO ARRENDAMENTO RURAL NOTIFICAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA FRAUDE DA AQUISIÇÃO PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA - ÁREA CONTESTADA PELO RÉU QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO ENTRE OS APELADOS E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS USUCAPIÃO AJUIZADA APÓS A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA PROCEDÊNCIA MANTIDA....
... ° 15112 EMENTA: DESPEJO ARRENDAMENTO RURAL NOTIFICAÇÃO DIREITO DE ... -
Acórdão nº0000750-27.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 21-09-2023
Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000750-27.2022.8.17.2218 Autor/Apelante: AERCIO RODRIGUES GOMES Réu/Apelado: JOSE CANUTO DE ALMEIDA Relator: Des. Fernando Martins EMENDA:APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. . ESTATUTO DA TERRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. O
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Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
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Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
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Acórdão Nº 0302034-21.2016.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DEFESA DA POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES. QUESTÕES INSUBSISTENTES E INCAPAZES DE OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. I) MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE ANTERIOR AO PROTOCOLO DO...
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Acórdão Nº 5024170-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINARDE DESPEJO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ORDEM DE DESPEJO. SUSBSISTÊNCIA. DECRETO N. 56.566/66 APLICÁVEL A ESPÉCIE. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPEJO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CONTÉM O SUPOSTO MOTIVO (USO PRÓPRIO) DA...
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Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Arrendamento Rural por Prazo Determinado. Ausência de Notificação pelo Arrendatário Acerca da Desistência. Prorrogação Automática do Contrato. Inteligência do Inc. IV do Art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) e Art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Arrendamento Devido. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração...
... AÇÃO ... MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO ... DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ... ausência de notificação extrajudicial pelo proprietário, no prazo de ... -
Acórdão nº 1013536-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1013536-78.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUCILENE DA SILVA e AVELINO DOBROVOSKIAGRAVADOS: VALERIA GOMES DA SILVA e OUTRAS E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FINDO DO PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... DO CONTRATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR ... -
Acórdão Nº 0301416-33.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.238 DO CODEX VIGENTE. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. POSTERIOR
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Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
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Acórdão nº 1.0441.14.001643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO ARRENDADOR - CONTINUIDADE DO CONTRATO - HERDEIROS - DIREITO DE RETOMADA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. O falecimento do arrendador não implica extinção do contrato de arrendamento rural. É certo que os herdeiros têm o direito de retomada do bem,
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Processo nº 0004234-21.2010.8.19.0050 de Quarta Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: E M E N T A: Reintegração de Posse. Improcedência. Apelação da Parte Autora. I - R. Sentença prolatada em 20/01/2016. Aplicação por analogia do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ. II - Arrendamento Rural. Contrato por prazo determinado. Ausência de notificação do Réu sobre o...
... n.º 2 do STJ. ... - Arrendamento Rural. Contrato ... minado. Ausência de notificação do Réu sobre o ... -
Acórdão Nº 0627526-79.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DECRETO LEI N.º 59.566/66. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1 - Relembre-se que na origem, tramita ação de ¿Ação de
... ARRENDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA LIMINAR ... PELO AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DECRETO ... LEI N.º 59.566/66 ... Rural para Uso Próprio com Pedido de Tutela de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... indevido e procedendo à notificação dos valores devidos ... § 6° Para efeito de ...
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Relatório e Voto com número 5589431-92.2018.8.09.0082 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CASSADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme o entendimento do STJ, nas ações de despejo de arrendamento rural fundadas na inadimplência
... ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA ... NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE ... LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA ... -
Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA ... DO CONTRATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR ... -
Acórdão nº 7000611-42.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-10-2023
Apelação cível. Contrato de arrendamento rural. Arrendatário. Direito de preferência. Alienação do imóvel. Notificação prévia. Comprovação. Recurso provido. O proprietário arrendador que pretende, voluntariamente, alienar o bem arrendado obriga-se a oferecê-lo ao arrendatário para que exerça o direito previsto no §3º do art. 92 da Lei n. 4.504 /64. Comprovado nos autos que foi oportunizado ao...
... preferência na aquisição de imóvel rural movida por Samuel Emerick ... Eis o dispositivo ... como um todo, conforme comprova a notificação de confirmação de compra ... de 13/11/2017, ... inexistência de arrendamento rural ... Requerem a concessão da justiça ... -
Acórdão nº 51369525620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO FIM DO ARRENDAMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO....
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Aduz que enviou a notificação para o agravado, visto que com a iminência do ... -
Acórdão nº 1006833-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300618-27.2016.8.24.0175 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUMENTO DA RENDA PARA 400 (QUATROCENTAS) SACAS DE ARROZ. INADIMPLÊNCIA.ACORDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 221 (DUZENTOS E VINTE E UMA) SACAS. RESTANTE DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROPOSTA REALIZADA PELAS RÉS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DO...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. COMUNICAÇÃO DE ... VENDA. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0047270-33.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO INTERNO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE MANUTENÇÃO DE POSSE NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO INTERPOSTO UM DIA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – TESE DE...
... ARRENDAMENTO" RURAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ... MONOCR\xC3" ... RURAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ... INTUITO DE RETOMADA DO IMÓVEL ... -
Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO NÃO ARTICULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Incabível a análise, em sede recursal, de questão não articulada e analisada na sentença. APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NÃO
... ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ... AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO LEGAL.- A decisão agravada sequer...
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Acórdão nº 1017552-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
- EMENTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO – RENÚNCIA EXPRESSA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE - RENÚNCIA PELAS PARTES – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RENOVAR O CONTRATO – REVOGADA – RECURSO PROVIDO.Constatando que as partes contrataram o arrendamento rural por prazo...
... Asunto: [Arrendamento Rural] ... Relator: Des(a). MARIA HELENA ... -
Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 32, III C./C. PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 59.566/66. AINDA CONTROVERSO O ALEGADO INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO ... RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS DO ... ART. 95, IV E V, ...