arrendamento rural notificação
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ... ão instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da ...
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Relatório e Voto com número 5548408-71.2022.8.09.0036 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023
... ação renovatória de contrato de arrendamento rural ajuizada ... em face de JOSÉ AMILTON DA ... arrendador não ter procedido à notificação do recorrente arrendatário, de que tratam o ...
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Relatório e Voto com número 5548129-85.2022.8.09.0036 da 4ª Câmara Cível, 10-04-2023
... ação renovatória de contrato de arrendamento rural ajuizada ... em face de ITANAEL DA SILVA ... arrendador não ter procedido à notificação do recorrente arrendatário, de que tratam o ...
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Decisão Monocrática nº 51846529120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... notificar o arrendatário via notificação extrajudicial, indicando que não possui ...
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Acórdãos nº 0001474-86.2011.8.26.0077 de 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... ) EXIBIÇÃO DOCUMENTOS Arrendamento rural Correspondência eletrônica e notificação em que se manifestou a opção por ...
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Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... de documento capaz de demonstrar a notificação da arrendatária acerca da proposta de venda do ... -
Relatório e Voto com número 5638240-16.2021.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... Notificação Extrajudicial, eivada de nulidades, por meio da ... contrato de arrendamento ... Assevera que a sentença não discorreu ... imóvel objeto de arrendamento rural" ... De início, para melhor compreensão do imbr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001037-02.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 70085462299 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO JUDICIAL QUE EXTIPULOU PRAZO PARA O ... NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MODIFICADA ...
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Acórdão Nº 0006150-37.2018.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO ... o que se falar em necessidade de notificação prévia para a constituição de mora, nos termos ...
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Acórdão Nº 0002615-26.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C ... COBRANÇA. PRETENSÃO DE O DE ALUGUÉIS ATÉ A ... DATA DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE ... ADMITEM, NA ...
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Acórdão Nº 0004232-39.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO ... AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM PRAZO DE ... 6 (SEIS) MESES ...
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Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração pactuar contratos de arrendamento rural, (ii) o apontado dever de respeito às leis ... notificação da recorrente ... 8. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1210396 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5048882-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... entre as partes contrato verbal de arrendamento do imóvel por prazo determinado, com início em ... TERMO FINAL DO ARRENDAMENTO RURAL DECORRENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. POSSE ... ÇÃO DO ESBULHO DADA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Acórdãos nº 0005089-51.2014.8.26.0539 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... SOARES MENDES VOTO N° 31.537 ARRENDAMENTO RURAL Ação visando à ... constituída pela notificação extrajudicial que foi entregue no endereço ...
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Acórdãos nº 2184516-97.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... 29810) AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrendamento Rural Ação de rescisão contratual ... de manutenção de posse Notificação extrajudicial que não teve efeito de ...
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Acórdãos nº 0000680-04.2014.8.26.0516 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Abril de 2018
... O DE ARR ENDAM ENTO DE ÁREA RURAL ... IM PROC EDÊNC IA. DESCU MPRIMEN TO DE OB ... do contrato definitivo de arrendamento", porque não descumpriu as condi\xC3" ... autora, foi surpreendida com notificação extrajudicial por parte da primeira ...
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Acórdãos nº 1012378-88.2017.8.26.0320 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... VOTO Nº 40.394 EMENTA: Arrendamento rural. Terreno e casa. Aluguel mensal ... os frutos até a data da notificação". Não demonstração de mau uso ou de danifica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO" RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICA\xC3" ... demonstrada a ausência da prévia notificação de que trata o art. 92, parágrafo 3º, da Lei n ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ... institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento ...
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Acórdãos nº 2006187-39.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... PAGAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL IMÓVEL ALIENADO SEM A NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA OFENSA AO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0002161-30.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO NOMINADA DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... NOTIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE REALIZADA PELA ... AGRAVADA, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... órias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...