arrendamento rural prazo
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e. #Redação dada pela Lei nº 13.173, ...prazo superior, que não tenha sido habitada ou ...II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... comprovante deverá ser fornecido no mesmo prazo ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia ...ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 6º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria. § 4° ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...II - o total da dívida ou sua estimação;. III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as cousas ..., bem assim a data da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;. VII - as demais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., considera-se consolidado o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão fundamentada do ...DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. 66. A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
...arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de .... § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à ...
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O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET _ftn... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ...prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ...VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, ...rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se ...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . ...prazoontrato de . arrendamento rural, sob pena de renovação automática. . ... -
Indeferido
Código Florestal
...I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. #(Incluído pela Medida ..., e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ...arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ção desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do ... 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3"...II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ...ARTIGO 9. O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; . II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; . III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem
...AGRÁRIO. ARRENDAMENTO" RURAL. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ...