arrependimento consumidor
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de arrependimento ... Art. 2° Os ...
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Em vigor
Código Penal
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer ttulo, durante o prazo de reflexo, sero devolvidos, de imediato, monetariamente ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código e Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
- O necessário reforço do direito de arrependimento do consumidor na era de produtos e serviços digitais
- A Lei 14.010/2020 e a imposição de limites ao direito de arrependimento do consumidor nas compras pela internet durante a pandemia da covid-19
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código e Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
- A necessária atualização do código de defesa do consumidor no tema do comércio eletrônico e o direito de arrependimento na era digital
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... exerccio, por parte do adquirente do imvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de fesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.16.048560-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - COMPRA PELA INTERNET - MILHAS AÉREAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa que, em sede de processo administrativo, reconhece a sua legitimidade, afirmando, ainda, operar os voos da empresa de...
... , devido processo legal, dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor e dos decretos municipais que regem os procedimentos administrativos e a ... fora do estabelecimento comercial, permitindo-se, assim, o arrependimento pelo consumidor, no prazo de sete dias. Estabelece o aludido dispositivo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. ... MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMINAÇÃO ... direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, ...
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Acórdão Nº 0001565-72.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE ... CONTRATUAL COM ... CONSUMIDOR HIPER VULNERÁVEL. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO NÃO MANIFESTADO NO PRAZO ... LEGAL. REQUISITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 0711296-39.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO ... MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO ... ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0283155-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO DOS BENS E RECEBIMENTO DO VALOR DA COMPRA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO...
... ARREPENDIMENTO" NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO ... DOS BENS \xC2" ... consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ... -
Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...
... fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do consumidor nesse ... -
A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
... 118 ... 258 Rodrigues, Silvio. Direito civil. v. 3. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2002 apud HELISZKOWSKI, Bruno. Direito de arrependimento nas compras pela internet ... Disponível em: ... Acesso em: 23 jan. 2007 ... 259 BACOCCINA, Denize. Comprar pela Internet exige cuidados ...
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Decisao Nº 0506324-55.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DAS RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. VANTAGEM EXAGERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM...
... VANTAGEM EXAGERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA ... -
Acórdão Nº 0000175-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar de ...
- Acórdão nº 772463 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 0000608-12.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 4. Apesar de ...
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Acórdão Nº 0007178-30.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ... sumular nº 297, que assim dispõe: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 3. Na espécie, ...
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Acórdão Nº 0000332-98.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO ... sumular nº 297, segundo o qual, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” ... 2. Apesar ...