arrependimento eficaz jurisprudencia

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. SÚMULA N. 582. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se ...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA. O arrependimento eficaz, previsto no Art. 15 do Código Penal, é uma espécie de tentativa abandonada, e ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios

• Manual de direito penal

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIADE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. TESES NÃO ACOLHIDAS.  A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Estelionato. Preliminares. Inépcia da inicial. Ausência de justa causa. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Condição de procedibilidade. Aplicação. Antes do recebimento da denúncia. Representação da vítima. Presença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Erro de tipo. Não configurado....

Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto. Inviável. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência empregada. Palavra da vítima. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Dosimetria. ?quantum? de aumento de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do...