arrependimento posterior jurisprudência

23104 resultados para arrependimento posterior jurisprudência

  • Acórdão nº 2015/0150484-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os...

    ...ARREPENDIMENTO . POSTERIOR. . RECONHECIMENTO. . ... EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA . ...
  • Acórdão nº 2016/0237031-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há

    ...ARREPENDIMENTO  POSTERIOR.  REPARAÇÃO . ... ou do STF, ou ainda, em jurisprudência . dominante acerca do tema. ...
  • Acórdão nº 2006/0222738-7 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO A MENOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita, mesmo que antes

    ...DEVOLUÇÃO POSTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE DEVOLUÇÃO A MENOR. NCIA QUE NÃO AFASTA O DOLO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL ZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2011/0133562-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA PRETENSÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

    ...NÃO . CONHECIMENTO. . ARREPENDIMENTO  POSTERIOR.  REPARAÇÃO  INTEGRAL . DO . ...  com  Súmula  ou  jurisprudência . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda

    ....  DESFAZIMENTO  DO  PACTO.  POSTERIOR  ANÁLISE  DE . ...DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. ... 4.  De  acordo  com  a  jurisprudência...
  • Acórdão nº HC 200135 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. RETENÇÃO DE HAVERES PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a devolução do "bem" na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo,...

    ...ARREPENDIMENTO POSTERIOR A SER SOPESADO COM EVENTUAL ZAÇÃO PENAL. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...

  • Acórdão nº 2015/0299868-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ

    ...ADVOGADO, . COM . POSTERIOR . ARREPENDIMENTO. . GENITORA . ...3.  A  jurisprudência...
  • Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. QUANTUM DEREDUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO ILÍCITO E A DATA DAREPARAÇÃO DO DANO. CRITÉRIO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRECEITOSECUNDÁRIO QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COMMULTA. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

  • Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

    ...APLICAÇÃO . DO . ARREPENDIMENTO...arrependimento posterior...crime. 6.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2015/0211344-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 1025 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PERANTE A CORTE A QUO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP E 22 DA LEI

  • Acórdão nº 2015/0082476-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ART. 214 DO CPP. FALTA DE INSURGÊNCIA

    ...JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. . ....  SÚMULA  284/STF.  ARREPENDIMENTO  POSTERIOR. . ...
  • Acórdão nº 2016/0048383-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INCIDÊNCIA AO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF.AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇ

  • Acórdão Nº 0027287-82.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – RECONHECIMENTO INVIÁVEL – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – QUANTUM DE AUMENTO RETIFICADO – REPRIMENDA DE MULTA – ISENÇÃO DESCABIDA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação ao...

    ...ARREPENDIMENTO POSTERIOR – RECONHECIMENTO INVIÁVEL –. ... De acordo com a orientação da jurisprudência, a quantidade de. títulos imutáveis deve ...
  • Acórdão Nº 0009824-15.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DE AMBAS AS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE...

    ...Seja aplicado o arrependimento eficaz ao aqui acusado." (evento 201, ...Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ...2. Do alegado arrependimento posterior As defesas pleiteiam o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 2007/0209133-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C/C O ART. 71, C/C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECORRENTE QUE, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA. AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA...

    ...ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE ...3.Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal e da doutrina ...
  • Acordao N° 1294458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020

    Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Dosimetria. Quantum de aumento na primeira fase. Redimensionamento para critério aceito pela jurisprudência. Regime de cumprimento da pena. Manutenção. 1. Deve ser reconhecido o instituto do arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do código penal, quando o...

    ...AUTORIA COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTUMDE ...PARA CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. ...
  • Acordao N° 1656249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Diversas vítimas. Autoria e materialidade comprovadas. Vasto acervo probatório. Fraude. Vantagem ilícita. Lesão patrimonial. Verificação. Tese absolutória. Descabimento. Constataçao de dolo do agente. Ausência de prejuízo. Crime tentado. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Artigo 16 do...

    ...DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16 DO. CÓDIGO PENAL. ...5. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...
  • Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...

    ...4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência predominante no STF, não constitui motivo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT