arrestado

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o...

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Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 746 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO QUE PRODUZIU OS EFEITOS DA...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 1. Para caracterizar a fraude à execução não bastam o ajuizamento da ação e o despacho inicial do juiz determinando a citação, é necessário que tenha ocorrido a citação válida do devedor. 2. Somente ocorre a presunção absoluta do consilium fraudis nos casos de venda...

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DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...

Processo civil. Recurso especial. Execução. Arresto promovido, sobre crédito titularizado pelo executado, em outra ação executiva, por ele proposta em face de terceiro. Posterior levantamento do arresto, por decisão do Tribunal. Prosseguimento da execução. Nova determinação de penhora, sobre aquele valor. Levantamento do referido crédito, pelo executado, no período compreendido entre o...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE DEVE SER DESTACADA DA MEDIDA CONSTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALOR ARRESTADO. LEGALIDADE. Em se tratando de tutela provisória de urgência, uma vez evidenciado o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (NCPC, art. 300, § 3º), caso não seja reconhecida posteriormente a formação de grupo econômico entre as empresas reclamadas, não padece de ilegalidade ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO DO REQUERIDO - LIMITAÇÃO DO VALOR ARRESTADO - TESE ACOLHIDA - QUANTIA ARRESTADA LIMITADA AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE AO AGRAVANTE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.O valor do bem arrestado deve corresponder ao do crédito acautelado em tutela de urgência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DO BEM PENHORADO. O art. 838 do CPC apresenta os requisitos do auto de penhora. O art. 107 do Provimento nº 02/2013 da Corregedoria do TRT6, por sua vez, determina que "Todos os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro deverão ser devidamente identificados, incumbindo ao oficial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE FUMO.  CASO EM QUE OS EMBARGANTES ALEGAM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DO FUMO ARRESTADO. A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS EMBARGANTES E OS EXECUTADOS FAZ PRESUMIR A FRAUDE. PROVA DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O PRODUTO PERTENCE AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ONDE FOI ENCONTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO...

PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - FRUSTRADAS - IMÓVEL ARRESTADO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA - MANDADO DE CONSTATAÇÃO - CONSTATAÇÃO POSITIVA - NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. 1. Realizada a tentativa de citação no endereço informado no contrato, bem como no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BLOQUEIO DEVALORES PELO JUÍZO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. É SABIDO QUE PARA QUE ALGUÉM FIGURE COMO RÉUEM AÇÃO MONITÓRIA É NECESSÁRIO QUE CONSTE COMO DEVEDOR NO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE OBTERA CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, PORÉM, A ÚNICA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA FOI UMA NOTA FISCAL EMITIDA EXCLUSIVAMENTE EM...

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO A QUO EMBASADA EM REQUERIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE, ONDE RECONHECEU A POSSE, PELA APELADA, DO IMÓVEL ARRESTADO. DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO HOSTILIZADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0395922-60.2012.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,...

PROCESSO Nº: 0813728-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique De Oliveira Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008720-09.2000.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD

PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM ARRESTADO. OFERTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O PROCESSO FALIMENTAR. AINDA QUE SE ADMITA, EM TESE, O OFERECIMENTO DE BENS DE TERCEIROS À PENHORA, A SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DA ANUÊNCIA DO CREDOR, QUE PODERÁ RECUSAR NO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL ARRESTADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o arresto do imóvel de matrícula nº 126.829 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, adquirido na constância da alegada união estável anterior ao casamento, o qual serviu de residência do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006 A 2008. DEMANDA AJUIZADA EM 01.12.2010. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. IMÓVEL ARRESTADO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERAÇÃO DE MILHO ARRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO MILHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VALOR CONSTRITO EM OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO NOS...