arresto cautelar
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade ... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ...
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Acórdão nº 2005/0121581-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RETIDO. QUITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2000/0134444-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESSUPOSTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- A tutela de urgência
... 300 do CPC e, para que haja sua concesso, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, deve-se mostrar a probabilidade do direito, ... tutela de urgncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de ... -
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de ...
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Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO ... - É exeqüível o contrato para entrega de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-58.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Deve ser confirmada a negativa de seguimento dos recursos de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141613920194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes
... 4.05.8400, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes mesmo da sua ... - Medida com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente de arresto
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2003/0220520-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO COADUNA-SE COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos ... os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto cautelar em desfavor da recorrente ... Trago à colação precedentes que servem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos ... os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto cautelar em desfavor da recorrente ... Trago à colação precedentes que servem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087614420194050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ... De outro lado, no que tange a tutela de urgência cautelar, não foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão , sejam ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-70.2005.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMADO/EXECUTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Conforme se extrai dos autos, a presente ação cautelar de arresto foi ajuizada como incidente de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 104202 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025508920194050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802550-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801856-23.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097371720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...
... endereços por eles fornecidos ao Fisco, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116231720214050000), 12-04-2022
PJE 0811623-17.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente, sobre os valores depositados em conta bancária e sobre os veículos, todos do...
... face de decisão proferida em execução fiscal que determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da ora agravante, através dos sistemas ... execução seja a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Juízo agravado, de maneira surpreendente e infundada, determinou arresto prévio de quantias que estavam depositadas nas contas bancárias da ... sem estejam presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar de arresto, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... CAUTELARMENTE, portanto antes da citação, a realização de do arresto, via BACENJUD nas contas agravante ... A decisão, como se lê dos ... ém no capítulo referente à determinação da in disponibilidade cautelar de bens , impondo à executada o ônus de medida cautelar fiscal, fora do ... -
Acórdão Nº 0007135-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... No mérito, a parte agravante requer que seja concedido “o arresto cautelar e o bloqueio do veículo do agravado junto ao DETRAN/TO, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ...