arresto cautelar

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Nos termos da Súmula 414, III, desta Corte, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - RECURSO PROVIDO.1- A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/15.2- Ausente, em razão das particularidades do caso, o os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - RECURSO PROVIDO.1- A medida cautelar de arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, como meio acautelador da eficácia de futura prestação jurisdicional, devendo ser deferida quando presentes os requisitos estampados no art. 300 do CPC/15.2- Ausente, em razão das particularidades do caso, o os

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, investido do seu poder geral de cautela, determinou o arresto cautelar, pela via do BACENJUD, antes mesmo da efetivação da citação válida da parte executada. 2. O eg. Superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. BASE FÁTICA E PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Manutenção, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de sentença que deferiu medida cautelar de arresto, porquanto presentes os requisitos do artigo 814, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de modificar essa...

AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. Os elementos contidos nos autos da ação cautelar justificam a manutenção da Sentença.

EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Os elementos contidos nos autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução provisória em autos suplementares, justificam o acolhimento do pedido cautelar.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INCLUIU A IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU O ARRESTO CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUANTO A POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ARRESTO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E Nº 54 DA SBDI-2, AMBAS DO...

AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. É cabível o arresto de bens dos demandados a fim de viabilizar o adimplemento de eventuais créditos futuros nas ações individuais ajuizadas pelos empregados quando demonstrado que há prejuízo iminente de esvaziamento do patrimônio dos reclamados, já reduzido, ainda que em fase de cognição o processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto cautelar não se confunde com a penhora prévia disciplinada pelo art. 830, do CPC. Esse atua como verdadeira penhora prévia, em sede de execução, devidamente aparelhada com título executivo - judicial...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ART. 302,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o acórdão, a questão relativa à ilegitimidade passivada insurgente para...

PROCESSO Nº: 0807451-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR VIA PENHORA ONLINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA.  DESCABIMENTO. Não obstante a dificuldade em encontrar a empresa devedora pudesse autorizar, excepcionalmente a adoção de medidas constritivas antes da citação, as particularidades do caso não permite o arresto cautelar via penhora online na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. I - Considerando que durante o trâmite do presente recurso foi restituído à parte o veículo em relação ao qual esta pleiteava a nomeação de depositário, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quanto a este pedido,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. I - Considerando que durante o trâmite do presente recurso foi restituído à parte o veículo em relação ao qual esta pleiteava a nomeação de depositário, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quanto a este pedido,

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento,...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. Hipótese em que, diversamente do sustentado pelo impetrante, inexistem indícios suficientes de esvaziamento patrimonial capaz de colocar em risco o resultado útil da ação subjacente. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito a ser remediado pela via do mandado de segurança. Ordem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...

PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE