arresto cautelar

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - VÍTIMA DE LEILÃO FRAUDULENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MEDIDA CONCEDIDA. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Presentes os...

PROCESSO Nº: 0812719-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA BRADLEY ALVES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro INVENTARIANTE: LUCIA MARIA BRADLEY ALVES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010876-33.2001.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARRESTO CAUTELAR EM CONTA BANCÁRIA - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA - Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não há nos autos elementos robustos de risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio.- A pretensão de arresto de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS PRETÉRITOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRO.  - NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR SUBMETE-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300); E PODE SER EFETIVADA...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Conversão de Arresto Cautelar Em Penhora. Impugnação. Rejeição. Impenhorabilidade Do Bem de Família. Inexistência de Comprovação de Fraude Ou Abuso de Direito. Matéria Já Analisada Em Agravo de Instrumento Anteriormente Interposto. Preclusão. Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL - EFETIVADA A PENHORA DO BEM - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMAS CONVENIADOS - BACENJUD, RENAJUD - POSSIBILIDADE. 1. Efetivada a penhora, há superveniente perda do interesse em relação à tutela cautelar de arresto. 2. Cabe ao julgador direcionar o processo de...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art.

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os pressupostos para concessão da

PROCESSO Nº: 0813149-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ALIENADO A TERCEIROS. COMPRA E VENDA QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA DOS COMPRADORES. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode