arresto modelo
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis ... #Incluído pela Lei nº ... específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo" do documento ... ARTIGO 36 ... O inciso II do art. 11 da Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ... este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de suas funções próprias e não poderão ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de outro ato de constrição ... moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições ... § 3º O descumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se ... Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 46 ... A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº ... e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto" das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... No podem os bens, nem os animais empenhados ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para ...
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Decisão Monocrática N° 07055962020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NEILTON MIRANDA DE OLIVEIRA (autor) contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos da ação de cobrança/restituição de valores (Processo n° 0714038-46.2020.8.07.0020) ajuizada em desfavor de ALAN MIRANDA FONTES (réu), indeferiu o pedido de tutela provisória de...
... relata que pretendia que fosse concedida liminar para determinar o arresto do veculo HONDA/CIVIC, EXR 2.0, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA JKK-1355, ... -
Acórdão nº 51957446620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... ao contrato de alienação fiduciária incumprido, entendo caber o arresto, também conhecido como pré-prenhora, ante o já inadimplemento de ... modelo Ranger CD Limited 4X4 - ano 2020/2021/placa JAH9J83), dado em garantia em ...
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Contestação
... em relação à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua apresentação na ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Ação cautelar de arresto ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA ...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, ... PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS ... DO PODER ... 9.882/1999 ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração ... Pública preconizado pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332702-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS. MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO JURISDICIONAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER CAUTELAR DO ARRESTO. APARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APARÊNCIA DO BOM...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS. MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.372191-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2002
ARRESTO. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS. MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO JURISDICIONAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER CAUTELAR DO ARRESTO. APARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. Diante de caução
EMENTA: ARRESTO. CAUÇÃO PRESTADA. REQUISITOS. MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO ... -
Arresto
... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ... MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ ... xxxxxxxxxx, ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... juiz em audiência 8.24 Ação Anulatória de Débito Fiscal (SRT), Modelo 6.7 Ação de Consignação em Pagamento 37 Ação de Consignação em ... Arrematação, praça, leilão e preço vil 47.1 Arresto, 42.4 Arresto, Modelo 42.5 Assistente técnico de perícia 8.22.c.1 Atraso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -lhe o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito o depósito, o ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000546-54.2014.5.07.0031), 2018-09-28
... ANTONIO MAURILIO DA SILVA ALMEIDA ajuizou Ação Cautelar de Arresto em face de LINEAR CONSTRUCOES LTDA - EPP, com pedido de liminar, ... I/W AMORA CD 4X4 HIGH, PLACA ORW 5679, ANO DE FABRICAÇÃO 2012, MODELO 2012, CHASSI WV1DB42H1CA064526, alegando, para tal, que a verdadeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... da restrição incidente sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas OWC-2868 e extinguiu o feito, ... interessa a defesa do bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa está gizada em fazer prova ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ... promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que impugnada por recurso dotado de ...
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Decisão monocrática Nº 62821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... defiro em parte o pedido de tutela de urgência e determino o arresto de créditos da reclamada RESIPLAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME junto ao ... públicas por meio de decisões judiciais, sob pena de afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias ... e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § 4 o ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, ... PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM ... DISPONIBILIDADE ... PROCEDENTE ... 1. O ... da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da ... Administração Pública preconizado pela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ... objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem ... insuficientes os bens indicados ...