Arrimo

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  • Soldado que desertou é absolvido por ser arrimo de família

    STM absolve soldado que desertou após constatar que ele é arrimo de família

  • Acórdão nº 2009/0189995-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    ... emonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente, que seria o líder de um bando organizado, contando com dezenove pessoas, que teriam cometido vinte roubos a várias propriedades rurais de uma região, vitimando mais de trinta pessoas. Ordem denegada. (HC 148.962/PR, Re...

  • Acórdão nº HC 119391 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... emonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente. Esta Corte tem decidido que a reiteração criminosa constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. (HC 119.391/CE, Rel. Minis...

  • Acórdão nº RHC 24241 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... emonstração efetiva da necessidade da prisão, com arrimo em elementos do autos, denotando a real gravidade dos fatos e a concreta periculosidade do ora paciente, que teria matado uma criança com um tiro na cabeça, apenas porque não encontrou o pai da vítima, a quem procurava para executar. Aliado a isso, o réu revel, se encontra foragido há quase dez anos, impedindo a boa colhei...

  • Acórdão nº 0002215-95.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... às relações de trabalho estabelecidas com arrimo na Consolidação das Leis Trabalhistas, o que não é a hipótese dos a...

  • Acórdão nº HC 217482 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO.

    ...42 da Lei n.º 11.343⁄2006. 3. Concluído pelo Tribunal origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente participava de organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, ...

  • Acórdão nº 2009/0168740-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    ... REGIMENTAL IMPROVIDO. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação. Portanto, o exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1206596/PR, Rel. Ministra MARIA...

  • Acórdão nº 70036521003 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Junho de 2010

    ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in...

    ...59, caput, do Código Penal. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com arrimo na jurisprudência desta Câmara, que tem se posicionado de modo flexível à operação de neutralizar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do C.P.B.) com a ...

  • Acórdão nº HC 146200 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2012

    ... PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 5. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 444/STJ. 6. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL....

  • Acórdão nº 70047404199 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... NTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELO ENTE MUNICIPAL. Hipótese em que no juízo de origem já existe em tramitação processual a ação de execução de sentença, na qual houve ordem judicial para o cumprimento da obrigação de fazer (construção do muro de arrimo pelo Município), no prazo de 60 dias, ampliado, posteriormente, para 180 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Inviabilidade de ser ajuizado novo processo

  • Acórdão nº HC 183441 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a...

    ...Doutrina. Precedentes. 3. As instâncias de origem, tendo reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que a reunião do paciente com os demais corréus seria estável e permanente, a admitiram como apta a configurar o delito de associação para o ...

  • Acórdão nº HC 212454 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHOS NASCIDOS NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E O ATO EXPULSÓRIO. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. PRECEDENTES DO STJ (HC 182.834/DF,...

    ...Precedentes. 3.Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4.Ordem concedida, nada obstante o parecer ministerial, com arrimo no art. 75, II, b da Lei 6.815⁄80, para revogar a Portaria Ministerial de expulsão 1.030⁄03 (publicada no DJ de 09.07.03). Agravo regimental interposto contra o deferimento da liminar julgado ...

  • Acórdão nº Pet 7563 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    PETIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao Peticionário, tendo transitado em julgado a condenação, descabe proceder amplo reexame dos fatos e das...

    ...3. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar motivadamente as suas razões, com arrimo em fatos concretos, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Ao fixar a pena-base, o Juízo sentenciante considerou ...

  • Acórdão nº HC 260330 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...Doutrina. Precedentes. 2. Tendo as instâncias de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que os pacientes estariam associados de forma estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, razão pela qual não ...

  • Acórdão nº 70043454149 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... POR ENTRE PILOTIS INSTALADOS ALÉM DE MURO DE ARRIMO, MAS QUE NÃO CONSISTE MARCO DIVISÓRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E DE RETENÇÃO AUSENTES. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043454149, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/06/2012)

  • Acórdão nº 120492 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    ... sentença criminal transitada em julgado encontra arrimo na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. 4. O ajuizamento da ação r...

  • Acórdão nº 0021665-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    ... ÇÃO À MATÉRIA VENTILADA EM MANDAMUS ANTERIOR, COM ARRIMO NA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 259, § 2º, DO RITJBA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ RESOLVIDA, VISANDO MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO...

  • Acórdão nº HC 254177 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ...Doutrina. Precedentes. 2. Tendo a instância de origem reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente integraria organização criminosa estável, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, razão pela qual não há que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-54.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. A Corte Regional entendeu que o Reclamante ocupava o cargo de delegado sindical e com arrimo na Orientação Jurisprudencial n.º 369 SBDI-1 do TST, indeferiu a estabilidade pretendida. A decisão não merece ser modificada, porquanto não afastada sua qualidade de delegado sindical. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70059098392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ASSUMIDA EM ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. MURO DE ARRIMO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Protocolizado junto ao Ente Municipal, no prazo avençado pela partes, requerimento de licenciamento ambiental para manutenção de muro de arrimo edificado pelo réu na área de posse da autora, é de ser considerada cumprida a obrigação assumida em acordo realizado nos autos da ação de reintegração de posse. Decisão...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405990 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SANTA MARIA FORA DE SUA SEDE E SEM CONVÊNIO. DENEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. ART. 70, III, DO CPC. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA

    ...3. Ainda, uma vez tratando-se de relação contratual, como no caso dos autos o alegado convênio entre as universidades, seria meramente facultativa a denunciação com arrimo no art.70, III, do Código de Processo Civil, nada impedindo, logo, que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da ...

  • Acórdão nº 0000968-08.2005.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 7,95 GRAMAS DE "CANNABIS SATIVA". DEPOIMENTOS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A MERCÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO. APELO PROVIDO. I – O Apelante foi condenado a 08 anos e 08 meses de reclusão em razão da prática do crime de tráfico de drogas. Alega em suas razões ausência de provas aptas a lastrear a condenação. II - O conjunto...

  • Acórdão nº REsp 1249734 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... nal, não enseja o conhecimento do apelo nobre com arrimo em divergência pretoriana. Os Procuradores dos Estados estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois trata-se de delegação de poderes decorrentes de sua nomeação. Precedentes: AgRg no Ag 1319991/MG, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 14627 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual se discute, em agravo em recurso especial pela alínea "c, direito á conversão em pecúnia de férias não...

    ...3. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem julgou a questão sob fundamentos constitucional e infraconstitucional, com arrimo tanto nos arts. 7º e 39 da CF bem como no art. 67 da LOMAN, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo. Entretanto, a agravante não interpôs o competente recurso extraordinário, ...

  • Acórdão nº RMS 43960 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS. POSTULAÇÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CARGOS COMISSIONADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CARGOS DIVERSOS E EM ÓRGÃOS DIFERENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. Cuida-se

    ...Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.6.2013. 3. Não é possível considerar que tenha havido preterição, uma vez que se tratam de servidores comissionados, com arrimo no art. 37, II da Constituição Federal, lotados na Procuradoria-Geral do Município, ao passo em que os recorrentes foram aprovados para cargos de advogados de quadro funcional diverso, em outro ...