arrolamento conta bancária

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  • Decisão Monocrática nº 70057219222 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... ELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80....

  • Decisão Monocrática nº 70059538736 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2014

    ... ELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80....

  • Acórdãos nº 319015 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    SOBREPARTILHA EM ARROLAMENTO. 1. Pretensão à sobrepartilha de valor depositado em conta bancária. A sentença julgou improcedente o pedido. 2. A metade do valor do qual se pretende a sobrepartilha, pertence à viúva meeira. Com relação à outra metade, pertencente ao inventariado, parte substancial foi partilhada amigavelmente entre as partes, e a parte restante é insuficiente para pagar as despesas do espólio, de...

  • Acórdãos nº 990103231457 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    Arrolamento - Determinação para que a inventariante apresente comprovante de saldo de conta bancária mantida em conjunto com a "de cujus", bem como preste esclarecimentos detalhados sobre a forma de ocupação de um dos imóveis do espólio - Admissibilidade, com vistas a se possibilitar ao Juízo a decisão do incidente no próprio arrolamento, remetendo-se as partes às vias ordinárias...

  • Acórdãos nº 182562 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 2011

    Agravo de instrumento. Arrolamento. Interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira, a fim de obter dados sobre conta bancária do falecido. Notícia de reconsideração da decisão agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo não conhecido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.167766-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Fevereiro de 2000

    Medida cautelar de arrolamento de bens. Empresa. Conta bancária. Saldo. Bloqueio. Cônjuge. Sócio. Na medida cautelar de arrolamento de bens é indevido o bloqueio de saldo existente em conta bancária de titularidade de empresa de que participa um dos cônjuges, uma vez que a diferença da personalidade jurídica da sociedade por quotas de responsabilidade limitada faz com que, ainda se o agravante é seu sócio...

  • Processo nº 2005.002.22441 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 28 de Março de 2006

    Agravo de Instrumento. Inventário por arrolamento. Existência de conta bancária conjunta solidária do tipo "e/ou" entre a inventariante e o "de cujus". Decisão agravada que determinou que a companheira - de longos trinta anos - do autor da herança restituísse a totalidade dos valores levantados das contas conjuntas solidárias que possuía com o de "cujus". A solidariedade ativa, consistente na existência...

  • Decisão Monocrática nº 70028224194 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    ... para averiguar eventuais saldos existentes na conta bancária da de cujus, nos autos de arrolamento em andamento desde 2007, para a Vara de Família. 2. No entanto, com a edição da Resolução nº 753/2009-COMAG, restou dirimida a questão, devendo os feitos rea...

  • nº 6079184000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    ARROLAMENTO DE BENS - SEPARAÇÃO DE CORPOS - Concessão da liminar para determinar o bloqueio de conta conjunta bancária - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 990102627519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ARROLAMENTO - Decisão agravada que indeferiu a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América para o levantamento de numerário depositado em conta bancária do autor da herança - Correção - Justiça brasileira que é incompetente para o inventário de quantias existentes em depósitos bancários no exterior - Inteligência do artigo 89, inciso II, do CPC - Precedentes desta Corte e do...

  • nº 6013614300 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ARROLAMENTO - Débito do de cujus declarado pelo inventariante, de conta- corrente em aberto junto a entidade bancária; no valor atualizado de R$.168,16 segundo por esta informado em 31.7.08 - Determinação do Juízo de citar por precatória o banco, para retirada do numerário respectivo, depositado no arrolamento à sua disposição - E para informar se haveriam eventualmente valores outros em aberto,...

  • Decisão Monocrática nº 70056058936 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Agosto de 2013

    ... TO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. HAVENDO OUTROS BENS QUE PENDEM DE PARTILHA, E SENDO OS INTERESSADOS MAIORES E CAPAZES, E DE ACORDO NA REALIZAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, INEXISTEM MOTIVOS PARA NÃO AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056058936, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena...

  • Acórdão nº 70013775895 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2006

    INVENTÁRIO SOB A FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL E LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Havendo outros bens que pendem de partilha, e sendo os interessados maiores e capazes, e de acordo na realização de partilha amigável, inexistem motivos para não autorizar a venda imediata de bem imóvel e o levantamento do dinheiro depositado em conta bancária do...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins ...X- conta bancária conjunta;. XI- registro em associação de qualquer natureza, ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ... pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. ...

  • Acórdão nº 70057102550 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Não havendo prova clara acerca das despesas , que os herdeiros alegam existir, cumpre confirmar a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores existentes sob a titularidade do de cujus. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70057102550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça

    ... de liberação de valores existentes em relação a contas bancárias do falecido. Em resumo, argumentaram os ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ...

  • Decisão Monocrática nº 70056767239 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    ... falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056767239, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/10/2...

  • Acórdão nº 70049761877 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2012

    ... para obtenção dos documentos relativos à conta-corrente de titularidade do falecido, a fim de instruírem processo de inventário ou arrolamento de bens. Conforme jurisprudência da Corte Superior (REsp 659.139/RS) "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas deco...

  • Acórdão nº 70046729000 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

    ... no plano de saúde e em clubes sociais, tinham conta-bancária conjunta, eram vistos pela sociedade como um casal, e inclusive iniciaram a aquisição financiada de um imóvel (no qual somente depois vie...

  • Decisão Monocrática nº 70058487349 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... e a 4ª Vara Cível Especializada em Família, a contar de 01/12/2007, sem redistribuição dos feitos em andamento nas Varas Cíveis relativos a essa matéria. 2. No caso dos autos, o processo foi arquivado administrativamente em 14/10/2008, ficando assim até 27/10/2008, nesse passo, deve o juiz suscitante processar o feito, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 753/2009-CO...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. ...SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens. ARTIGO 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.168932-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DECISÃO MANTIDA.

    ...V - levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial;. VI - ncerramento de processo de inventário ou arrolamento. § 1º Nas hipóteses abaixo indicadas não será exigida a ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.206168-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - REATIVAÇÃO - TRIBUTOS DEVIDOS - MEIO INDIRETO DE COBRANÇA: ILEGALIDADE. Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), é ilegítima a negativa de reinscrição estadual de empresa no cadastro de contribuintes tão somente pela existência de débitos fiscais, porquanto goze o fisco de instrumentos próprios para tanto,...

    ...V - levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial;. VI - ncerramento de processo de inventário ou arrolamento. §1o Nas hipóteses abaixo indicadas não será exigida a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... apresentada, pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, ...VII- as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;. VIII- as ...III- o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;. IV- o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para ...

  • Acórdão nº 70038898417 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... da locação, assegurando a meação da viúva. ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. Inexistindo indícios da existência de outros bens além dos arrolados pela inventariante e de impugnação aos valores atribuídos a eles, inviáveis os pedidos de arrolamento e avaliação. PEDIDO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO BACEN PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS E DA VIÚVA. Para fins de inventário, importa saber a situaç