arrolamento conta bancária
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no ... 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; ... fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... § 1o No caso de sociedade em conta de participação os débitos e as receitas ... , a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma ... I - fiança: ... a) se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118535920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811853-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DUBOI - FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006074-24.2012.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO
... de utilização do dinheiro bloqueado na conta da empresa executada para a utilização como ... ática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das ... a dinheiro, ou seja, a fiança bancária e o seguro garantia judicial ... Subiram os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Estadual, mediante transferência para conta bancária vinculada àquele processo ), ... , liquidação, mandatário ou arrolamento ... A propósito dessa imunidade concursal, a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Decisão Monocrática nº 51131145020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSABIDO QUE NOS CASOS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, DESIMPORTA OS GANHOS PESSOAIS DOS HERDEIROS, SENDO O VALOR DO MONTE-MOR QUE RESPONDE PELAS CUSTAS DO PROCESSO. NO CASO, EVIDENCIADA...
... que nos casos de inventário ou arrolamento, desimporta os ganhos pessoais dos herdeiros, ... existência de numerário disponível em conta bancária para pagamento das custas processuais, ... -
Do regime geral de previdência social
... ão de emprego; e b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 166. Os benefícios poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... conta bancária em questão; b) em observância aos ... , em substituição ao inventário ou arrolamento, não se constituindo em remédio processual de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conta própria, atividade econômica remunerada de ... X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios poderão ser pagos ...
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Decisão Monocrática nº 50581186820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, TEM-SE QUE OS BENS A PARTILHAR, PELA MORTE DA MÃE E
... INVENTÁRIO/arrolamento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO ... O FATOR ... MORADIA PARA a agravante, E a valores em conta bancária de pouca monta, O QUE EVIDENCIA O ... -
Decisão Monocrática nº 50016029120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIABILIDADE, EM PARTE. DESPESAS DE FUNERAL. PRIVILÉGIO GERAL SOBRE BENS DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, TÃO SOMENTE PARA...
... do alvará para liberação de saldo em conta bancária de titularidade dO de cujus, tão ... DEVEM SER LEVANTADOS POR MEIO DE arrolamento ou INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... não tenham sido depositadas, em conta bancária especifica, em nome do beneficiário, na forma do ... da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... partir do texto da lei, haveria de levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos ... da gerente operacional da instituição bancária com sede neste país, permitindo a aplicação do ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... § 1º No caso de sociedade em conta de participação os débitos e as receitas ... , a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma ... I - fiança: ... a) se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, ...
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Acórdão nº 1.0071.11.005669-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não...
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Acórdão nº 1.0071.11.005669-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069247-34.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE O PEDIDO DE ALVARÁ DECORRER OU NÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, A TEOR DOS ART. 1º E 2º DA...
... CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ... INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, A TEOR DOS ART. 1º E 2º DA LEI 6.858/80 E DO ... -
Acórdão nº 0541403-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SUPERIORES A 500 (QUINHENTOS) OTN. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A via do alvará judicial não se mostra suficiente para levantamento da quantia depositada na conta bancária do falecido, demonstrada no extrato da fl. 13/14, no valor de R$ 32.740,64 (trinta e dois mil, setecentos e...
... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... SUPERIORES A 500 (QUINHENTOS) OTN ... bancária do falecido, demonstrada no extrato da fl ... independentemente de inventário ou arrolamento." ... 3. Contudo, o art. 2º impõe um limite de ... -
Acórdão nº 1.0439.15.008340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE URV, DEVIDO AO FALECIDO SERVIDOR. ART. 666 DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO CADSATRADO NA PREVIDÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A NATUREZA DOS VALORES. DESCABIMENTO. 1. O art. 666 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80 independerá de inventário ou arrolamento de...
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Acórdão nº 1004604-88.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1004604-88.2020.8.11.0006 - CáceresApelantes: Elbio Edeval Sales de Arruda e Sarah Costa de ArrudaApelado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de CáceresE M E N T AAÇÃO LEVANTAMENTO ALVARÁ – SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO “DE CUJUS” – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 6.858/80 – INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO...
... AÇÃO LEVANTAMENTO ALVARÁ – SALDO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO “DE CUJUS” – ... ão do rito para inventário ou arrolamento" ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51253373520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MONTE PARTILHÁVEL POUCO EXPRESSIVO. VIABILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE CONSTITUÍDO DE 53,50% DE UM IMÓVEL, ALÉM DE PEQUENO VALOR EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR QUE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE arrolamento. PEDIDO DE CONCESSÃO DE gratuidade judiciária ... % de um IMÓVEL, além de pequeno valor em conta bancária. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50002681320218210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CABÍVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA E SALDO RESIDUAL JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS COM FUNERAL, POIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA HERANÇA, NOS TERMOS DO
... DO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA E SALDO RESIDUAL JUNTO À PREVIDÊNCIA ... , INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. assim, havendo a concordância dos irmãos, ... -
Decisão Monocrática Nº 0203551-48.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDA. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA
... Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDA ... VALOR SUPERIOR A 500 ... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO" ... INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2\xC2" ... -
Acórdão nº 0802451-80.2020.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... Ó PODE SER FORMULADA EM INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... Á – LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM ...