arrolamento conta bancária
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada; ... b) ... vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste capítulo vigora a ...
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Acórdão nº 0802451-80.2020.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... Ó PODE SER FORMULADA EM INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... Á – LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... e setenta e três centavos) depositado na conta do Município, então gerido por CELSO LUIZ ... documento, tampouco ido a instituição bancária acompanhado do Sr. CARLOS ALBERTO; ... g) sobre ... não fundamentara o pedido de arrolamento das testemunhas ... e da necessidade ou não de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... pelo vendedor, por uma instituição bancária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... da Receita Federal procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que ...
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Acórdão nº 0501452-86.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... visa o levantamento de saldo de FGTS ("conta fundiária"), não se ... aplicando ao caso ... "Exigência de abertura de arrolamento ou inventário ... para o levantamento de valores ... quantias depositadas em conta bancária à hipótese ... em que não existirem outros ...
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Acordao N° 1435821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A ... arrolamento (Lei 6.858/80, art. 1º) ... 2. Comprovado que a ... -
Acordao N° 1600570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido. Inexistência de bens a inventariar. Dependente habilitada no iprev para recebimento de pensão por morte. Levantamento de parte da quantia por herdeiro. Impossibilidade. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do...
... DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A ... arrolamento (Lei 6.858/80, art. 1º) ... 2. Comprovado que a ... -
Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção ... por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica ... , bem de maior evidência na atividade bancária, pode ser objeto de penhora, com exceção das ...
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Acórdão Nº 0007973-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ÁRIO DEPOSITADO EM NOME DO FALECIDO EM CONTA ... BANCÁRIA (R$ 7.622,66). DECISÃO QUE ORDENOU ... DE ARROLAMENTO, POR ULTRAPASSAR O VALOR DE ALÇADA ...
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Acórdão Nº 0700250-55.2016.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-07-2019
... 500 ORTN'S PARA OS VALORES EXISTENTES EM CONTA ... BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDO DE ... INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ... PRIMEIRO GRAU ESCORREITA ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conta própria, atividade econômica remunerada de ... X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios poderão ser pagos ...
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Acórdão Nº 0705466-93.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
... REAIS) – PARA OS VALORES EXISTENTES EM CONTA ... BANCÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDO DE ... ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nos autos ...
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Acórdão Nº 0001246-16.2022.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-12-2023
... LEVANTAMENTO DE QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA ... (SICREDI) DO FALECIDO. RECURSO DE ... inventário ou de arrolamento, desde que sejam inferiores a 500 ORTNs e que ...
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Acórdão nº 0005343-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... FINANCEIRA DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ... JURÍDICA A QUAL INTEGRA ... ação para arrolamento de bens e bloqueio de conta bancária da pessoa ...
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Acórdãos nº 1023367-37.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... de valores em instituição bancária. Quantia depositada em conta do de ... Conversão do feito em arrolamento sumário. Sentença anulada – RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50035400820228210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-10-2022
... PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS PROPOSTA POR HERDEIRO ... , independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ... arrolamento de que trata o § 3º serão realizados ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do ... ágrafo anterior deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ... § 4º A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o parágrafo anterior serão ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0216420-45.2010.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO. INVENTÁRIO DE BEM APÓS SEPARAÇÃO E MORTE DO CÔNJUGE. DEMANDA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. AGRAVOS RETIDOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIVÓRCIO. INDICAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO PELA RÉ COM RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO AMPARADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOAÇÃO CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS...
... o processamento, na forma de arrolamento, ... do pedido de partilha, indicando a partilhar ... conta corrente do autor e defende que isso seria ... sido extraído, na prática, da conta bancária do de cujus, ... não resta desconfigurada a ... -
Do regime geral de previdência social
... ão de emprego; e b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de ... X - conta bancária conjunta; ... XI - registro em associação de ... , independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 166. Os benefícios poderão ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... -se, de imediato, os valores em espécie em conta" judicial, de tudo se certificando”; ... - decis\xC3" ... (CNPJ 04.080.170/0001-84), na conta bancária em questão; e, por fim, indique as transações ... De qualquer forma, ratifica o arrolamento das testemunhas já nomeadas em Resposta, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; ... mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário ... deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A exceção fica por conta da incompetência superveniente que pode ocorrer ... cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação ... requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.242571-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2022
... (benefício previdenciário), e em outra conta a pensão por morte recebida em virtude do ... para levantamento do saldo de conta bancária independentemente da existência de inventário u arrolamento de bens"; que "as regras atinentes a tais ...
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Acordao N° 1368957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Família e processual civil. Ação de alvará judicial. Valor superior a 500 otn?s. Artigo 2º da lei 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Mantença. Conversão da ação de alvará em arrolamento pelo rito sumário. Pedido em sede recursal. Descabimento. Sentença mantida. 1- nos termos do artigo 2º, caput, da lei nº 6. 858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos...
... EM ARROLAMENTO PELO RITO SUMÁRIO. PEDIDO EM SEDE RECURSAL ... conta bancária, para que seja ... processado na forma ...