arrolamento divorcio
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS ... pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser pagos mediante ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento" quando não houver partilha; ... 26) da arrematação e da adjudicaç\xC3" ... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... SEÇÃO VIII Do Arrolamento de Bens ... ARTIGO 855 ... Procede-se ao arrolamento sempre que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A cautelar de arrolamento de bens deve ser deferida apenas quando houver fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, aliado ao interesse processual da parte na sua conservação.Recurso não provido.
... e alimentos ajuizada em face de F.L.A., indeferiu o pedido de arrolamento de bens, apresentao de balancetes da empresa de propriedade do agravado, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A cautelar de arrolamento de bens deve ser deferida apenas quando houver fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, aliado ao interesse processual da parte na sua conservação.Recurso não provido.
... e alimentos ajuizada em face de F.L.A., indeferiu o pedido de arrolamento de bens, apresentao de balancetes da empresa de propriedade do agravado, ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.006874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR.
... ília de Montes Claros, que, nos autos da "Medida Cautelar de Arrolamento de Bens", determinou o arrolamento e nomeou a agravada depositária dos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO" - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127556-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS - RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes...
... insero de impedimento de transferncia dos veculos, bem como de arrolamento e avaliao dos maquinrios que se encontram nas propriedades rurais do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019070-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 224 c/c...
... para 01 (um) salrio mnimo, deferiu parcialmente o pedido de arrolamento de bens em imveis do ora agravante, bem como lanou restrio de transferncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para ...
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Acórdãos nº 0028769-73.2011.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... BEM IMÓVEL INCLUÍDO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SÃO ...
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Acordao N° 1247487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Arrolamento de bens. Cautelar. Divórcio. Partilha de bens. Reconvenção. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. 1. O art. 308, § 1º, do cpc, extinguiu o processo cautelar incidental ao estabelecer que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. Destarte, inadmissível a análise de reconvenção nos autos de ação cautelar, tendo em
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS. CAUTELAR. DIVÓRCIO. PARTILHA DE ... BENS. RECONVENÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
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Acórdão nº 1.0000.21.196705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram
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Decisão Monocrática nº 50357575720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Decorrente da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, face ação de divórcio. DETERMINÇÃO DE reunião dos ...
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Acordao N° 1256711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Arrolamento de bens. Cautelar. Divórcio. Partilha de bens. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS ... CAUTELAR. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão nº 1016066-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIVÓRCIO - CABIMENTO - OBJETIVO DE PRESERVAR OS DIREITOS DE MEAÇÃO – LITIGIOSIDADE EVIDENTE – INDISPONIBILIDADE DE SEMOVENTES - PREJUÍZO PARA AMBAS AS PARTES – POSSIBILIDADE DE RASTREIO DE EVENTUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO ÓRGÃO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos do art.
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrolamento de Bens, Liminar]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... DE ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIVÓRCIO - CABIMENTO - OBJETIVO DE PRESERVAR OS DIREITOS DE MEAÇÃO – ... -
Acórdãos nº 1006094-85.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Ana Lucia Freitas Schmitt Corrêa Voto n. 17.225 Divórcio e arrolamento de bens. Mesma sentença proferida nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089676-22.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO AGRAVADO EM ALIENAR IMÓVEL DO CASAL. ANÚNCIO DE VENDA PUBLICADO EM SÍTIO DA INTERNET. ARROLAMENTO CAUTELAR DO IMÓVEL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROTEGER A MEAÇÃO E GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DA...
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO ... AGRAVADO EM ALIENAR IMÓVEL DO CASAL ... ANÚNCIO DE VENDA PUBLICADO EM SÍTIO DA ... INTERNET. ARROLAMENTO CAUTELAR DO ... IMÓVEL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ... PROTEGER A MEAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1027278-37.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Erica Zocarato Barbosa JUIZ José Otavio Ramos Barion ARROLAMENTO DE BENS Divórcio - Matrimônio contraído com ...