arrolar

88405 resultados para arrolar

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... f) participar do debate oral ... Arrolamento de testemunhas e interposição de recursos ... 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... § 3o  Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo ... § 4o  Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento ... § 5o  Não recebido o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... § 2o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa ... § 3o  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... I - requerer o arquivamento; ... II - requisitar as diligências que entender necessárias; ... III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes ... ARTIGO 55 ... Oferecida a denúncia, o juiz ordenará ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... 383 ao caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... § 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento ... #Incluído pela Lei ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas ... #Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003 ... ARTIGO 360 ... Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e ...
  • Moro tenta negociar quantidade de testemunhas que Lula pode arrolar

    Moro tenta negociar número de testemunhas que Lula pode arrolar

    Moro disse que pode rever sua decisão se defesa de Lula rever seu pedido. Reprodução O juiz federal Sergio Moro quer negociar com a defesa do ex-presidente L...
  • Acórdão nº 2014/0050854-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZ

    ... recorrente agido com imperícia. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ... 2.  O  momento  processual  adequado  para  arrolar  as  testemunhas  ... deve  ser  respeitado,  até  em  razão  da  segurança  jurídica,  e  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia ...

    ... arrolar"  as  testemunhas  que  pretenda  sejam  ouvidas  (art.  ... 396-A do CPP), sob pena de preclusão.  ... 3.  Verificada  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0157529-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA E INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. RENOVAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal

    ... renovada  oportunidade  de  resposta  à  acusação  e  de  arrolar  testemunhas,  não  ... existem prejuízos aos acusados - princípio pas  de  nullité  sans  grief  (art. 563 do  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...

    ... 3.  Não  obstante  o  recorrente  afirmar  que  foi  prejudicado,  uma  ... vez  que  não  pode  arrolar  testemunhas  nem  requerer  perícia  ou  ... levantar outras teses de defesa, não ficou demonstrado de forma  ...
  • Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...

    ... arrolar  as  testemunhas  que  pretenda  sejam  ... ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua  ...
  • Acórdão nº 2015/0251178-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA MUNIÇÃO PERICIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... arrolar  o  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Educação  ...
  • Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... oferecer  documentos  e  justificações,  especificar  as  provas  ... pretendidas  e  arrolar  testemunhas,  qualificando-as  e  requerendo  ... sua  intimação,  quando  necessário"  (art.  396-A  do  Código  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sua  defesa,  oferecer  documentos  e  justificações,  especificar  as  ... provas  pretendidas  e  arrolar"  testemunhas,  ... qualificando-as  ... requerendo  sua intimação,  quando  necessário ... 3.  Não  se  pode  exigir,  na \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0117602-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as  ... provas  pretendidas  e  arrolar  testemunhas,  qualificando-as  e  ... requerendo  sua  intimação,  quando  necessário"  (art.  396-A  do  ...
  • Acórdão nº 2015/0305169-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

    ... tem  o  direito  de  produzir  provas,  inclusive  de  arrolar  ... testemunhas,  pois,  caso  contrário,  não  teria  como  exercer  o  ...
  • MP esquece de arrolar vítima de roubo e TJ-MG absolve acusado

    MP esquece de arrolar vítima de roubo e TJ-MG absolve acusado

    Ao não arrolar a principal testemunha de um caso de roubo (no caso, a vítima), o Ministério Público deixou de produzir provas importantes. Para a 7ª Câmara Criminal ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... 148 a 150 ... ARTIGO 1.145 ... Comparecendo à residência do morto, acompanhado do escrivão do curador, o juiz mandará arrolar os bens e descrevê-los em auto circunstanciado ... § 1o Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará um depositário e Ihe ...
  • Acórdão nº 2007/0176284-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal

    ... durante  toda  a  instrução  criminal,  em  nenhum  momento  estiveram  ... privados  da  oportunidade  de  arrolar  testemunhas,  especificar  as  ... provas  que  seriam  produzidas,  apresentar  documentos,  requerer  ...
  • Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... arrolar ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ... registrando,  ao  fim,  que  o  acusado  teve  a  oportunidade  de  ... arrolar  a  profissional  na  fase  do  artigo  422  do  Código  de  ...
  • Acórdão nº 2008/0277727-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Podendo a defesa trazer suas teses apenas nas razões finais (e isto ocorreu) e  ... não possuindo interesse em arrolar testemunhas, plenamente possível seria então  ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT