Arrombamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento ... 1° Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado ... 2° O despejo não ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Formas qualificadas ... § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento": ... Pena- reclusão, de dois a seis anos ... § 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos ... § 2º- Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento ... § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua ...
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Acórdão nº 2015/0192546-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO ... ANTECEDENTES ... ARROMBAMENTO. ... INAPLICABILIDADE. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA ... -
Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... , são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura ... § 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Estatuto Repressivo, quando praticado o arrombamento de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO ... ARROMBAMENTO. ... QUALIFICADORA ... RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0319859-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARROMBAMENTO DE JANELA. OBJETO DANIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõe
... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ... DA COISA. ARROMBAMENTO DE JANELA. OBJETO ... DANIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ... CONCLUSÃO ... CONTRÁRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0250339-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E DA OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PROVA INÚTIL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ... ROMPIMENTO ... OBSTÁCULO. ... COMPROVAÇÃO ... ARROMBAMENTO ... CONFISSÃO ... EXTRAJUDICIAL ... CORROBORADA PELO RELATO EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS E ... -
Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... paciente, na companhia de dois corréus e mediante o ... arrombamento de uma janela com o uso de ferramentas, ... -
Acórdão nº HC 170077 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM ROMPIMENTO DE VIDRO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
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Acórdão nº 2007/0149828-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os...
... das qualificadoras porque, na ausência de laudo pericial, não existe prova concreta que comprove inequivocamente a materialidade do arrombamento ou da escalada ... 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar da condenação do Paciente as ... -
Acórdão nº 2016/0135995-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE APONTA ATO JUDICIAL COMO COATOR MAS TRAZ ALEGAÇÕES REFERENTES A ANTERIOR ATO, CUJO PRAZO DECADENCIAL JÁ ESTAVA EXAURIDO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOVO DIES A QUO PARA O MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem...
... INTERNO DESPROVIDO ... 1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem de ... arrombamento do imóvel que pertencia ao ora agravante como ato ... -
Acórdão nº 2016/0259919-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCLUSÃO FORMADA A PARTIR DO CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ...
... PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ... ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESFAVORÁVEL. ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0196167-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... arrombamento" ou rompimento de obstáculo, concurso de ... agentes, ou se o paciente é reincidente \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060595-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do ...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... QUALIFICADO ... (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO ... NOTURNO). ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. BENS AVALIADOS EM R$ 420,90. ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os
... NÃO RECONHECIMENTO. BENS AVALIADOS EM R$ 420,90. ... ARROMBAMENTO ... OBSTÁCULO. ... REINCIDÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2014/0132832-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de...
... inexpressividade da lesão jurídica provocada ... 2. O furto praticado mediante arrombamento, por réu reincidente específico, ... -
Acórdão nº 2016/0178577-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO). OBJETO AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO...
... QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... (ARROMBAMENTO"). ... APROXIMADAMENTE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0265061-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVA
... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ... CONCRETOS. ... ARROMBAMENTO. ... DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR ... PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual destacou, ao considerar desfavoráveis as consequências do delito, o fato de ele haver sido praticado mediante arrombamento, circunstância idônea para a análise negativa da vetorial. 2. Os réus foram condenados por furto...
... desfavoráveis as consequências do delito, o fato de ele haver sido ... praticado mediante arrombamento, circunstância idônea para a ... análise negativa da vetorial ... -
Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E ... ESTACIONAMENTO ... SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0302338-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização ...
... delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de ... obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de ... -
Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç&#x
... superior. ... 4. Na hipótese, o auto de constatação de arrombamento indireto, ... embora não tenha sido elaborado por perito com habilidade técnica ...