arrombamento cpc
26171 resultados para arrombamento cpc
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento. § 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. ARTIGO 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e ...
-
Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO A CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 130 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS . MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO" DE VEÍCULO E . FURTO . A . CLIENTE . EM . ESTACIONAMENTO . DE . SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE . NEXO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0193656-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. 1. Não há qualquer ilegalidade no...
...aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto . qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia . demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de . ... -
Acórdão nº 2013/0215164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO. ARROMBAMENTO DO VIDRO DO AUTOMÓVEL PARA SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU INTERIOR. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇ&
...ARROMBAMENTO" . DO . VIDRO . DO . AUTOMÓVEL . PARA . SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU INTERIOR. QUALIFICADORA . CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0192502-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA....
...princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo . arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, . a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. ... -
Processo nº 0998791-85.2011.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO OS DANOS MORAIS ADVINDOS DO EVENTO....
... . APELAÇÃO . CÍVEL . E . RECURSO . ADESIVO. . CONSUMIDOR. . RECURSO . INTERPOSTO . COM . FUNDAMENTO NO CPC/1973. ARROMBAMENTO DE . VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE . SHOPPING CENTER. DEVER DE GUARDA E . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL - RESISTÊNCIA DO RÉU - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ARTS. 80, VII E 81, DO CPC. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano
... que não foi intimado/citado da concessão da liminar, muito menos da decisão que renovou a concessão de liminar com autorização de arrombamento, assim, não houve resistência ao cumprimento da liminar, razão de inominável arbitrariedade na Decisão que autorizou arrombamento. Requer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL - RESISTÊNCIA DO RÉU - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ARTS. 80, VII E 81, DO CPC. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano
... que não foi intimado/citado da concessão da liminar, muito menos da decisão que renovou a concessão de liminar com autorização de arrombamento, assim, não houve resistência ao cumprimento da liminar, razão de inominável arbitrariedade na Decisão que autorizou arrombamento. Requer ... -
Acórdão Nº 5012604-15.2021.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR TRÊS MESES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC) - DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO...
...373, II, DO CPC) - DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ARROMBAMENTO DO IMÓVEL E XINGAMENTOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA VERSÃO UNILATERAL - INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. - ARROMBAMENTO DE ARMÁRIO PRIVATIVO E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL (CORREIO ELETRÔNICO E DADOS PESSOAIS). (por violação ao artigo 5º, V e X, da ... -
Decisão Monocrática N° 07308898920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pela MARCOS DOS SANTOS DIAS contra decisão exarada pelo Juízo 3ª Vara Cível de Taguatinga (ID origem 102833370), que, nos autos do cumprimento de sentença movida pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES em desfavor de FELIPE PORTO, deferiu o pedido de expedição de...
...212, do Código de Processo Civil ? CPC, ficando, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, do citado estatuto processual. Em ato contínuo, determinou a ... -
Da Penhora
... ou do estabelecimento, com o objetivo de obstar a penhora, o oficial comunicará o fato ao juiz ao mesmo tempo que pedirá ordem para arrombamento (art. 660, CPC, art. 846, NCPC). Em sendo deferido o pedido, dois oficiais cumprirão o mandado, podendo arrombar portas, móveis, gavetas, onde ...
-
Decisão Monocrática Nº 4004516-54.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2020
Agravo de Instrumento n. 4004516-54.2020.8.24.0000, Blumenau Agravante : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)Agravado : Jeser Martins CasaRelator: Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1 Banco RCI Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão proferida na Vara de Direito Bancário da Comarca de Blumenau, nos autos do processo n. 0305632-37.2
...Ainda, indeferiu o pedido de arrombamento" previsto no § 1º do art. 846, do CPC/15, visto que a solicitação dessa diligência seria de responsabilidade do Oficial de Justiça, aliada a aus\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07308898920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por MARCOS DOS SANTOS DIAS contra decisão exarada pelo Juízo 3ª Vara Cível de Taguatinga (ID origem 102833370), que, nos autos do cumprimento de sentença movida pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES em desfavor de FELIPE PORTO, deferiu o pedido de expedição de...
...212, do Código de Processo Civil ? CPC, ficando, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, do citado estatuto processual. Em ato contínuo, determinou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...846, §§ 1 o a 4 o , se houver necessidade de arrombamento. § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78040-13.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5°, X, DA CF/88, 186 DO CC E 333 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N° 126 DO TST. O quadro fático consignado pelo acórdão recorrido não evidencia que os fatos alegados pelo reclamante fossem capazes de ocasionar-lhe dano moral, tendo em vista que o vínculo de emprego perdurou por quase cinco...
...O mesmo se diga em relação ao alegado abalo psicológico sofrido em razão do arrombamento do armário em que guardava seus pertences pessoais, visto que não restou provada a exposição de sua intimidade, honra ou à imagem, seja porque ... -
Decisão Monocrática Nº 4017308-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4017308-11.2018.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Banco Itaucard S.A.Advogados : José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) e outroAgravado : Cristovão dos SantosAdvogado : Fernando Mette (OAB: 22478/SC)Relatora: Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Itaucard S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão...
... o pedido de cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do § 2º do artigo 212 do CPC, e indeferiu o pedido de arrombamento e de uso de força policial (p. 61-62). Decido. O presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, pois, ... -
Decisão Monocrática Nº 4011674-34.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville Agravante : Banco Pan S/AAdvogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 43613/SC)Agravado : Maria de Souza PavesiRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que, em ação de busca e apreensão movida por si contra Maria de Souza Pavesi, concedeu liminar...
...ção da apreensão do bem fora do endereço do mandado e cumprimento do mandado fora do expediente forense, bem como a concessão de arrombamento e uso de força policial. Alega inexistência de previsão legal para proibição da apreensão do bem fora do endereço do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. . Aplicabilidade do artigo 536, § 2º, às ações de interdição . ü A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. FALHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973
-
Decisão com número 5510816-45.2022.8.09.0051 da Goiânia - 9ª Vara Cível, 26-08-2022
Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, alienado em garantia do empréstimo total para a aquisição do bem, estando as prestações atrasadas, constituído(a) em mora, razão pela qual requer o deferimento da liminar....
...O oficial de justiça deverá observar o disposto no artigo 212, §2º do CPC/2015, ficando deferida,. caso necessário, ordem de arrombamento e uso de força policial no cumprimento da diligência, respeitando o. que dispõe o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, sobre ... -
Acórdãos nº 0003062-28.2010.8.26.0348 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. ARROMBAMENTO DE IMÓVEL E DANIFICAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida pela apelante. Manutenção. 2. Questão relativa ao reconhecimento e dissolução de união estável, e...
... EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. ARROMBAMENTO DE IMÓVEL E DANIFICAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ... -
Acórdão nº 1013824-91.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
Recurso Inominado nº 1013824-91.2021.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrentes: MARIA DOMINGAS GONÇALVES BARBOSA e MARIANGELA GONÇALVES BARBOSA.Recorrido: K.R. LOPES DE CASTRO & CIA LTDA.Data do Julgamento: 16/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO DEIXADO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇ
-
Acórdão nº 1.0024.03.057276-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE SANÁVEL - PARÁGRAFO 4º ART. 515 DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - MANDATÁRIA - DEVER DE DILIGÊNCIA - INÉRCIA - ARROMBAMENTO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO MANDANTE. O §4º do art. 515 do CPC, com a nova redação data pela Lei 11.276/06, possibilitou ao julgador, após constatar...
...515 DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - MANDATÁRIA - DEVER DE DILIGÊNCIA - INÉRCIA - ARROMBAMENTO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO MANDANTE. O §4º do art. 515 do CPC, com a nova redação data pela Lei 11.276/06, possibilitou ao ... -
Acórdãos nº 2012510-60.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2013
AÇÃO EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 8009/90. É plenamente possível a realização da penhora de bens que guarnecem o interior do imóvel da executada, desde que obedecidas as regras da Lei 8.009/90. Ficará a cargo do Sr. Oficial de Justiça, certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito...
... intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido, ficando, desde já, autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do artigo 660 do C.P.C., se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Agravo provido, com ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
...782, §2º e 846, §2º, do CPC), arrombamento de portas de residência para fins de realização de penhora (art. 846 do CPC), e demais medidas executivas como pagamento de multas pecuniárias, ...