art 1034 do codigo civil
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ARTIGO 1034
ARTIGO 1034 A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1034 ... Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o ...
- Em vigor Código Civil
- Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº REsp 1174551 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Determina o artigo 1.034, caput, do Código de Processo Civil que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO SOB FORMA DE ARROLAMENTO. TAXA ... ART. 1.034 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ... - ÂA teor do art. 1034 e seus parágrafos do CPC, nos processos de ... -
Acórdão nº REsp 910413 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,...
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Acórdão nº 2010/0010869-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO. QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA DO ART. 192 DO CTN NÃO PREQUESTIONADA, MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Acórdão do TJSP que decidiu pelo descabimento de discussão no âmbito do arrolamento sobre temas ligados aos tributos a propósito incidente, forte na aplicação da...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ção da regra do artigo 1.034, § 2, do Código de Processo Civil ... 2. Tem-se que o acórdão ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento:
... na petição inicial da execução.", (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág ... -
Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Processo nº 0053998-19.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Inventário sob arrolamento. Sentença homologatória da partilha. Atraso no recolhimento do imposto de transmissão. Pedido de alteração da data da sentença que não encontra amparo legal. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação
... no artigo 1.034 do Código de Processo Civil, prevendo ... DE DISCUSSÃO. ART. 1034 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL - TRANSAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal. Ausência de violação legal. Divergência não configurada ante o disposto no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Divergência superada. Aplicabilidade do Enunciado nº 333/TST. Não...
... 333/TST. Não demonstrada a ofensa ao art. 1.030 do Código Civil. Recurso não conhecido ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. 1. Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP. 2. Recurso...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ... ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC ... 1. Não se admite questionamento pela ... 1034 do Código de Processo Civil (fls. 11) ... O ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REJULGAMENTO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 1.034 DO CPC E SÚMULA 456/STF. PRECEDENTE. ÓBICE NO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. 1. O entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 456/STF, atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil/2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que ... - DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ÇÃO 8000960-38.2022.8.05.0063 Ação Civil Pública Jurisdição: Conceição Do Coité ... Com fundamento no artigo 203, $ 4º do Código de Processo Civil, bem como no Manual de Rotinas ... Art. 1034 do Código Civil. O relevante, na dissolução ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
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Acórdão nº 1.0000.20.503052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. FINALIDADE ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.- A associação privada só pode ser dissolvida compulsoriamente, por sentença transitada em julgado, se demonstrada a sua finalidade ilícita, à luz do disposto no art. 5º, XIX, da CF/
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093162220214058300), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809316-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARIA ANA LORENZETTI ADVOGADO: Felipe Fachinello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0079909-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... , inciso V, 173, inciso I, 174 e 192 do Código Tributário Nacional, do art. 1574 do Código il de 1916 e dos arts. 1026, 1031 e 1034 do Código de Processo Civil ... Sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL - TRANSAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal. Ausência de violação legal. Divergência não configurada ante o disposto no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Divergência superada. Aplicabilidade do Enunciado nº 333/TST. Não...
... Não demonstrada a ofensa ao art. 1.030 do Código Civil. Recurso não conhecido ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST ... -
Acórdão Nº 0711021-66.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCMD.DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, o art. 662, § 2º, do CPC, dispõe que no arrolamento sumário não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis.Dessa forma, a
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... ITCMD. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO ... STF. 1. O caput do art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe que, "no ...