art 1057 codigo civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 1993/0011622-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1436450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.057 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código ... ARTIGO 1057 ...
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Acórdão nº 1.0411.11.006266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - POSSIBLIDADE - PRESERVAÇÃO DO AFFECTIO SOCIETATIS. Deve-se respeitar a vontade societária, preservando-se affectio societatis, que restaria comprometida com a participação de um estranho não desejado (concorrente). Conforme dispõe o art. 1.057 Código Civil, os sócios das empresas podem ceder suas quotas, da forma como...
... do artigo 487, I do Cdigo de Processo Civil para determinar o registro, na Junta Comercial do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001906-07.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA ... 1057 do Código Civil/2015 ... Precedentes ... -
Acórdão Nº 0014293-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
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Acórdão Nº 0013584-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 0008788-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
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Acórdão Nº 0000581-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
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Acórdão Nº 0005075-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
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Acórdão Nº 0006747-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ...
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Acórdão Nº 5054748-48.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... 1.057 do Código Civil:Na omissão do contrato, o sócio pode ...
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Acórdão Nº 5005127-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... , e 535, inciso III, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil, propôs esta ação ... ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL ...
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Acórdão Nº 5004510-93.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... , inciso III, 5 e 8, do Cdigo de Processo Civil,props esta ao rescisria com o intuito de ... ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DEDIREITOINTERTEMPORAL ...
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Acórdão Nº 5001188-65.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... , inciso III, 5 e 8, do Cdigo de Processo Civil, props esta ao rescisria com o intuito de ... ARTIGO 1057 DO CPC/2015. REGRA DEDIREITOINTERTEMPORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012119520194050000), 09-06-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios, manejados pelo autor, ante a decisão que negou provimento a agravo interno, na soleira o inconformismo da embargante de ter o julgado sido omisso com relação ao art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Os declaratórios batem na tecla de omissão do julgado em relação à aplicação, ao caso, da norma alojada no art. 535, § 8º, do Código de Processo
... 535, § 8º, do Código de Processo Civil ... Intimado, o embargado não ... -
Acórdão Nº 0031647-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A propósito, confira-se: ... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DEDUÇÃO DE ... jurídico, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível ...
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Acórdão nº 0001385-10.2008.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... art. 1.057 do Código Civil ... 4. Em relação ao dever de indenizar ...
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Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... moratórios ... 2. O Código Civil, em seu art. 1.057, é claro ao estabelecer ...
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Acórdãos nº 2250688-55.2017.8.26.0000 de Grupo Reservado de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2019
... 1.057 do Código Civil e com o contrato social, motivo ...
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Acórdão Nº 5011646-78.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... , defendeu a inaplicabilidade do novo código" processual quando o trânsito em julgado da decis\xC3" ... com a vigência do novo código processual civil (art. 535, §8º, do CPC/15), aplicável somente ...
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Acórdão Nº 5020809-82.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-08-2022
... "Compete aos grupos de cmaras de direito civil, de direito comercial e de direito pblico, ...