art 1219 codigo civil
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ARTIGO 1219
ARTIGO 1219 O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
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Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Nº 0305745-93.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 0025351-54.2009.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ART. 1219 ... nos artigos 1.201 e 1.219 do Código Civil. ... Secretaria ...
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Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000947-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...
... 1.219 do Cdigo Civil/2002: "O possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0148.12.003082-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...
... Maria Andrade Nery, in 'Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante', editora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMVEL. DESFAZIMENTO. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
... 1.219 do Cdigo Civil, no h dvida de que o requerido, ora apelado, faz ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - BENFEITORIAS - DIREITO A INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - ABATIMENTO - VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE.1. Rescindido o contrato, o promissário comprador tem direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, de...
... 1.219 do Cdigo Civil, no h dvida de que o requerido, ora apelado, faz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.054005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESCISÃO DO CONTRATO - DECOTE DO EXCESSO - COMODATO DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS - ALUGUÉIS INDEVIDOS -Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é...
... Com efeito, o art. 1253 do Cdigo Civil prev que "toda construo ou plantao existente em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL N° 5.072/2021 - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.160/2022 - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória,...
... 489 do Cdigo de Processo Civil. Destaca a inconstitucionalidade da Lei Municipal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.060656-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....
... 1203 do diploma civil que a posse mantm, salvo prova em contrrio, o ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....
... :120, 80:75 e 116:56)." (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. IV, So Paulo: Saraiva, 18 ed., ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....
... :120, 80:75 e 116:56)." (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. IV, So Paulo: Saraiva, 18 ed., ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... 1.219 do Cdigo Civil:Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0301824-64.2014.8.24.0040 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... 1.219 e 1.255 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no ...
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Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... 1219 do Cdigo Civil. luz desses ... -
Acórdão nº 1.0114.13.016416-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
Apelação cível - Administrativo - Ação de manutenção de Posse - Servidão administrativa - Linhas de transmissão - Risco iminente - Faixa de segurança - Construção indevida - Demolição - Cabimento - Contexto probatório satisfatório e conclusivo - Indenização não cabível - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Comprovada a efetiva invasão de "faixa de segurança" situada sob as linhas de transmissã
... 1219 do Cdigo Civil. luz desses ... -
Processo nº 0009210-04.2013.8.19.0006 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... expressa (art. 474 do Código" Civil). ... Registre-se, outrossim, que \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.164278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... 1.658 do Cdigo Civil Brasileiro. Afirma que somente defendeu seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.164278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA MAIS DE UMA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA DO EX-CÔNJUGE. ESFORÇO COMUM DO CASAL.
... 1.658 do Cdigo Civil Brasileiro. Afirma que somente defendeu seu ... -
Acórdão Nº 0148071-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE ... ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ...
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Processo nº 0010032-92.2010.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Código Civil. A posse ...