art 1220 cc
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ARTIGO 1220
ARTIGO 1220 Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
- Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E CIVIL. POSSE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÃDICA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vÃcio ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).2. Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurÃdica da posse, porque é...
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Acórdão nº 1.0024.14.297299-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Exsurgindo dos autos a inequívoca ciência do réu acerca do reconhecimento da usucapião, não há falar em indenização de benfeitorias úteis realizadas no imóvel usucapido. Isso porque, não se podendo considerar como de boa fé a...
- Acórdão Nº 5000462-71.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
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Acórdão nº 1.0338.14.003185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - SATISFAÇÃO - LOTE - POSSE ANTERIOR - ATOS DE VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO - CONSTATAÇÃO - ESBULO CONFESSADO - MÁ-FÉ - CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA. A teor do disposto na lei processual (927 do CPC/73 e 561 do CPC/15), a proteção possessória está condicionada à demonstração da...
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Acórdão nº 1.0338.14.003185-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - SATISFAÇÃO - LOTE - POSSE ANTERIOR - ATOS DE VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO - CONSTATAÇÃO - ESBULO CONFESSADO - MÁ-FÉ - CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA. A teor do disposto na lei processual (927 do CPC/73 e 561 do CPC/15), a proteção possessória está condicionada à demonstração da...
- Acórdão Nº 0014312-40.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2023
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Acórdãos nº 1029372-73.2015.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... 1220 CC) – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r ...
- Acórdão Nº 0600151-72.2014.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
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Acórdão nº 1.0701.15.010381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC PARA SANAR O VÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSTATADA. DIREITO DE FRUIÇÃO. DEVIDO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ACESSÕES. VALOR. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE...
- Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
- Acórdão Nº 0300601-24.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
- Acórdão Nº 0300361-58.2017.8.24.0242 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0305083-52.2017.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
- Acórdão Nº 0006089-69.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
- Acórdão nº 0028978-48.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
- Processo nº 0000834-48.2012.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 0005753-24.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
- Processo nº 0013453-63.2011.8.19.0037 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 0250950-28.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Embargos de retenção. Possessória. Propriedade. Usucapião. Indenização de benfeitorias. Em embargos de retenção em ação possessória, não é possível a discussão sobre a propriedade do imóvel. Não comprovados todos os requisitos necessários para a aquisição possessória por usucapião, e estando a discussão da posse acobertada pelo manto da coisa julgada em ação possessória, restam obstados o...
- Direito das coisas
- Acórdão Nº 0304651-31.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Acórdãos nº 1002134-24.2015.8.26.0271 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 1220 do CC). Nesse sentido: Apelação - Imissão na posse e Reconvenção - Posse clandestina e de má-fé - Retenção por benfeitorias, ...
- Decisão Monocrática Nº 0435137-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
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Decisão Monocrática Nº 0429281-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... PARCIAL DO PEDIDO. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO ... DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS QUE, IN ... CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO (ART. 1220 DO ... CÓDIGO CIVIL). RECURSO PROVIDO. Retenção por ... benfeitorias. Tratamentos distintos quando do exercício da posse ... de boa-fé ou de ...