art 1220 cc
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ARTIGO 1220
ARTIGO 1220 Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
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Acórdão nº 2012/0121695-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMÓVEL HIPOTECADO EM FINANCIAMENTO PELO SFH. EXECUÇÃO DA HIPOTECA. POSSE DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E CIVIL. POSSE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÃDICA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vÃcio ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).2. Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurÃdica da posse, porque é...
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Acórdão Nº 0014312-40.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE reintegração de posse (ART. 560, CPC) – INSURGÊNCIA dOS requeridOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL do autor, e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO – não ACOLHIMENTO – pleito de usucapião especial URBANA (art. 1240, CC) – NÃO acolhimento – requisitos não comprovados – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS (ART. 1.219, cc) – NÃO ACOLHIMENTO – posse...
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Acórdãos nº 1029372-73.2015.8.26.0576 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência com condenação aos réus de pagamento de aluguel mensal de R$1.000,00 contados da expiração do prazo previsto nas notificações extrajudiciais, para a devolução voluntária, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, este últimos da citação, até a efetiva desocupação e entrega livre e desembaraçada de objetos e construções – Apelo dos réus
... 1220 CC) – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r. ... -
Acórdão Nº 0600151-72.2014.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMITENTES COMPRADORES/RÉUS. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU A...
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Acórdão nº 1.0701.15.010381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC PARA SANAR O VÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CONSTATADA. DIREITO DE FRUIÇÃO. DEVIDO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ACESSÕES. VALOR. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE...
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Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, INAUDITA ALTERA PARTE, LIMINAR PARA REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE APENAS NA JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TERMO CIRCUNSTANCIADO E NO EMBARGO DE OBRA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,...
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Acórdão Nº 0300601-24.2017.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENEPLÁCITO POSTULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, 2º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA ANTES...
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Acórdão Nº 0300361-58.2017.8.24.0242 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I) TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. II) NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO EM QUE SE DEBATE TÃO SOMENTE O...
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Acórdão Nº 0305083-52.2017.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO VERBAL DOS RÉUS PARA A CONTRUÇÃO DE UMA CASA. DESACERTO NEGOCIAL. CONSTATADA A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS DEMANDADOS.POSTULADA A EXTINÇÃO DA LIDE RECONVENCIONAL SEM RESOLUÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0006089-69.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C DESPEJO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL POR MAIS DE 15 ANOS. INADIMPLÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. ARGUMENTO NÃO LANÇADO E/OU DEBATIDO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336, 342 E 1.013, §1º DOAÇÃO DE...
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Acórdão nº 0028978-48.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. ATENDIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E A PRÁTICA DO ESBULHO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. ART. 1.220, DO CC/2002. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:...
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Processo nº 0000834-48.2012.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Reivindicatória. Alegação de Existência de Comodato Verbal Extinto Sem Devolução Do Imóvel. Sentença de Procedência Determinando a Imissão Na Posse Do Autor Bem como Na Condenação Da Ré Ao Pagamento de Taxa de Ocupação. Apelação Da Ré Com Pretensão de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa Ou Subsidiariamente Pela Improcedência Dos Pedidos. Ausência de Cerceamento...
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Acórdão Nº 0005753-24.2014.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Configurada a posse de má-fé da requerida, nos termos do art. 1.216 do Código Civil, revela-se incabível a pretensão indenizatória pelas benfeitorias realizadas, classificadas apenas como úteis, sendo por lei assegurado o...
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Processo nº 0013453-63.2011.8.19.0037 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. I- Cessão gratuita e temporária da posse de determinado bem, por quem legitimamente a detinha. II- Demonstrada a posse indireta da autora, como consequência do seu domínio; e...
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Acórdão nº 0250950-28.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Embargos de retenção. Possessória. Propriedade. Usucapião. Indenização de benfeitorias. Em embargos de retenção em ação possessória, não é possível a discussão sobre a propriedade do imóvel. Não comprovados todos os requisitos necessários para a aquisição possessória por usucapião, e estando a discussão da posse acobertada pelo manto da coisa julgada em ação possessória, restam obstados o...
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Acórdão Nº 0304651-31.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E DOS PLEITOS EXORDIAIS QUE LEVOU O MAGISTRADO A JULGAR A CAUSA COMO AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE
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Acórdãos nº 1002134-24.2015.8.26.0271 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
*Possessória – Reintegração de posse – Posse da autora do imóvel bem evidenciada, assim como o esbulho praticado pelo réu sem prova de exercício anterior – Prova dos autos a demonstrar que o réu apelante firmou instrumento particular de compra e venda com a invasora do imóvel – Presunção de que a posse guarda o caráter de sua aquisição – Inteligência do art. 1203 do CC - Posse dos réus não...
... 1220 do CC). Nesse sentido: Apelação - Imissão na posse e Reconvenção - Posse clandestina e de má-fé - Retenção por benfeitorias, ... -
Decisão Monocrática Nº 0435137-84.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES QUE DEMONSTRARAM A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.220 DO CC/02. CONSTRUÇÃO NOVA DESAUTORIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de
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Decisão Monocrática Nº 0429281-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.220 DO CC/02. CONSTRUÇÃO NOVA DESAUTORIZADA. ACESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se os
...PARCIAL DO PEDIDO. POSSE DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS QUE, IN. CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO (ART. 1220 DO. CÓDIGO CIVIL). RECURSO PROVIDO. Retenção por. benfeitorias. Tratamentos distintos quando do exercício da posse. de boa-fé ou de má-fé. Se ... -
Acórdão Nº 0001985-67.2016.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR. RÉ QUE CONSTRUIU UMA CASA NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TERIA ENFRENTADO OS ARGUMENTOS PRELIMINARES CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES QUE, NA REALIDADE, CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA....
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Acórdão Nº 0004031-68.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA COHAB. CESSÃO DA POSSE DIRETA DO BEM EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO QUE ESTABELECEU O DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DE TERCEIRO. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. NÃO
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Processo nº 0004253-45.2013.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Descabida a Alegação de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa. a Parte Ré Foi Devidamente Citada e Intimada de Todos Os Atos Processuais. a Perda Da Prova Testemunhal Da Defesa Se Deu por Responsabilidade Da Própria Parte e Foi Devidamente Fundamentada Pelo Mm. Juízo a Quo. Com O Falecimento Dos Genitores, a Posse É
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Acórdãos nº 1025235-37.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. Ação ajuizada pela vendedora em face da adquirente ante a inadimplência com relação as parcelas do preço. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Prescrição. Existência de pedido de rescisão contratual. Diferença entre a rescisão e a pretensão de cobrança (art. 206, § 5º, I, do CC). Direito pessoal. Aplicação do...
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Acórdãos nº 0009750-42.2013.8.26.0108 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Sentença de extinção por inadequação, determinando a via da execução do contrato. Aplicação ou não da teoria do adimplemento substancial, e consequente possibilidade da rescisão contratual, se refere ao mérito e não aos pressupostos processuais. Extinção afastada. Causa madura,