art 1220 codigo civil
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ARTIGO 1220
ARTIGO 1220 Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 0800601-87.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... mês, (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1220 DO CODIGO ... CIVIL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ...
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Acórdão nº 1.0145.12.033550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - PERDA DA POSSE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Se a parte autora comprovou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, sobrevindo a ocorrência do esbulho possessório,
... 1.784, do Cdigo Civil:Art. 1.784. Aberta a sucesso, a herana ... -
Acórdão Nº 0712042-82.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2019
... : Direito Civil ... DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... APLICAÇÃO DO ART. 1.220 DO ... CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA E DE BOA ...
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Processo nº 0003817-39.2007.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... CÓDIGO ... no art. 1.220 do Código Civil. Direito de retenção não ...
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Acórdão nº 1.0525.15.007940-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALUGUEL - DEVIDO - BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS - RESSARCIMENTO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. Se a parte autora comprou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, sobrevindo a ocorrência do...
... 1.784, do Cdigo Civil: Art. 1.784. Aberta a sucesso, a herana ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... 1.219 do Cdigo Civil. Defende a necessidade de feitura de prova ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... 1.219 do Cdigo Civil. Defende a necessidade de feitura de prova ... - Acórdão Nº 5003076-91.2019.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Nº 0046452-77.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... LITERALIDADE DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 A ...
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Acórdão Nº 0001411-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A POSSE PACÍFICA E SEM ...
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Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1220 ... 1219 e 1220 do Código Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0004469-53.2010.8.24.0048 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
... 1.220 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz ...
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Acórdãos nº 1010277-81.2016.8.26.0007 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... 1.208 do Código Civil). Direito de indenização ou ...
- Acórdão Nº 0301221-30.2016.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
- Acórdão Nº 0301660-72.2017.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
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Acórdãos nº 1015559-48.2016.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... 1.220 do Código Civil) Obras por ele realizadas que ...
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Acórdão Nº 0301501-88.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... 489 do Código de Processo Civil. Assim, considerando a omissão do juízo de origem ...
- Acórdão Nº 0500153-44.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 0500287-23.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CERCEAMENTO DE ... art. 1.220 do Código Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
- Acórdão nº 92357 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 92357 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
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Acórdãos nº 0004792-51.2012.8.26.0624 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... 1220 do Código Civil. Não comprovada a ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...