art 129 caput do cp
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ARTIGO 129
ARTIGO 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena- detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II- perigo de vida; III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV- aceleração de parto: Pena- reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I- Incapacidade...
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Acórdão nº 2016/0128437-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fogo), e um por lesão corporal, art. 129, caput do ...
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Acórdão nº 2009/0113486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE ...
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Acórdão nº 2007/0018280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ...
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Decisao Nº 0500877-54.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART 129, § 2º, IV E ART. 129, CAPUT DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS. RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ELUCIDAM O CONTEXTO DELITIVO E COMPROVAM A AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. LESÃO GRAVE E PERMANENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA-BASE DEVIDAMENTE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART 129, § 2º, IV E ART. 129, CAPUT DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS ... -
Decisao Nº 0001426-43.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUARTORZE) ANOS. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA. ART. 213, § 1º, ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 226, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO EM SUA FORMA...
... 213, § 1º, última parte, c/c art. 226, inciso I, e art. 129, § 2º, inciso I, na forma do art. 69, todos do Código Penal ... 226, inciso I, e art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 129, caput, do mesmo diploma legal, concedendo-lhe o direito de recorrer em ... -
Acórdão Nº 0010020-49.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. DENUNCIADA PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CAPUT, DO CP) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, A PARTIR DAS NOVAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, GERA...
... DENUNCIADA PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CAPUT", DO CP) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001229-15.2018.8.24.0068 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDO ENFÁTICO EM APONTAR O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DAS...
... 129, § 9º, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial ... ) meses e 20 (vinte) dias de detenção, por infração artigo 129, caput, Código Penal, a ser cumprida em regime inicial aberto. Incabível a ... -
Decisao Nº 0000225-07.2016.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). RÉU QUE AGREDIU IDOSO DE 78 (SETENTA E OITO) ANOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E MANTIDA A...
... APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). RÉU QUE AGREDIU IDOSO DE 78 (SETENTA E OITO) ANOS. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 5001989-61.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... , pelo cometimento, em tese, dos crimes detrficode drogas (artigo33,caput,da Lei n 11.343/06), leso corporal (artigo 129, do Cdigo Penal),resistncia ...
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Acórdão nº 0001233-58.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... Viveiros, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, caput e §1º, I, c/c o art. 61, II, a e f, todos do ... CP, c/c art ...
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Acórdão Nº 0206848-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... ESTRITO. HOMICÍDIO ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP; ART. 129, ... CAPUT, DO CP E ART.244-B, DO ECA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0768373-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 129, § 1º, I, ... DO CP, ART. 129, CAPUT DO CP E ART. 306 DA LEI 9.503/97 ...
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Acórdão Nº 0000215-56.2017.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, ... DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA ...
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Acordao N° 1327512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Crime de lesão corporal de natureza grave. Relação de causalidade não evidenciada. Desclassificação para a conduta prevista no art. 129, caput, do cp. Se não há evidência pericial ou médica acerca da relação de causalidade entre o fato e o acidente vascular cerebral do tipo isquêmico que ocasionou o afastamento da vítima de suas ocupações habituais por mais de trinta dias, a desclassificaçã
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA ... NO ART. 129, CAPUT, DO CP ... Se não há evidência pericial ou médica acerca da ... -
Acórdão Nº 0000212-77.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... 10.826/03, ART. 14 E CP, ART. 129, ''CAPUT'') - SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INSURGÊNCIA DEFENSIVA ...
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Acórdão Nº 0514792-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 CAPUT DO CP). DESCABIMENTO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO ... CORPORAL (ART. 129 CAPUT DO CP). DESCABIMENTO. DECOTE DA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... -
Acórdão nº 0001681-77.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Febrero de 2017
... Assunto : Lesão Corporal ... APELAÇÃO CRIMINAL ART. 129, CAPUT, DO CP ... PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEIÇÃO ...
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Acórdão nº 1004528-70.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO CORROBORADO POR PERÍCIA QUE ATESTOU A AVULSÃO DENTÁRIA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante a jurisprudência, constatada, mediante laudo pericial a debilidade permanente da função mastigatória, incabível a desclassificaç
... 129, CAPUT, DO CP) – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0003469-21.2008.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA PELO CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 CAPUT DO CP) E APENAS LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II E IV. EXCLUSÃO
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 ... CAPUT DO CP) E APENAS LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP) ... -
Acórdão nº 0001085-39.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 129, CAPUT, DO CP - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO – PROVA – REALIDADE DA LESÃO CORPORAL – FALTA E PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA FALTA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IMPUTADO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO.
... RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 129, CAPUT , DO CP - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO – ... -
Acórdão Nº 0000613-68.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DENÚNCIA PELO ART. 129, CAPUT DO CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO E AGRESSÕES RECÍPROCAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DE TER PRESENCIADO A SUPOSTA AGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DENÚNCIA PELO ART ... 129, CAPUT DO CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... ACUSAÇÃO ... -
Acórdão nº 50036174220198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... 349-A, art. 329 e art. 129, todos na forma do art. 69 do Código Penal e CLAUDINEI GOBBI, já ... Penal e condená-lo como incurso nas sanções dos artigos 329, caput", e 129, caput, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de deten\xC3" ...
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Acórdão nº 0503983-30.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, CAPUT, DO CP ... IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO, ...
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Acórdão Nº 5033690-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... 129,caput,e 147,caput,ambos do Cdigo Penal), pelos quais o paciente ...
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Decisao Nº 0307640-28.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º,...
... RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ...