art 129 caput do cpb
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...33, caput):. I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas ...ARTIGO 129. No caso de transferência de propriedade ou cessão de uso de bens que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0630931-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. ART. 121, §2º, II E IV E §7º, II C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. ART. 129, CAPUT DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
...ART. 121, §2º, II. E IV E §7º, II C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. ART. 129, CAPUT DO. CPB. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ... -
Decisao Nº 0000328-05.2018.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS MENORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 186 DO ECA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS MENORES E PARTICIPAÇÃO DA...
...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000143-91.2004.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART.121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, CAPUT, DO CPB. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ESTEIO NO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DA LEI PENAL. 1. RECURSO MINISTERIAL. ART. 593, III, "D", DO CPP. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇAE, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO.
...AMBOS DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO E. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129,. CAPUT, DO CPB. DECLARAÇÃO DA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM ESTEIO. ... -
Acórdão Nº 0000676-11.2013.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
RECURSO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E PELAS PROVOCAÇÕES ANTECEDENTES PROMOVIDA PELA ACUSADA. CONDENAÇÃO CONSIDERADA HÍGIDA.PENA FIXADA DE MODO ADEQUADA. SURSIS DEVIDAMENTE CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E...
... RECURSO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, CAPUT, DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1621291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Lesão corporal (art. 129 caput do cpb). Autoria e materialidade comprovadas. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade de substituição da pena. Correta aplicação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o sentenciado contra a condenação imposta pelo 1º juizado especial cível e criminal do gama, que julgou parcialmente...
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO. CORPORAL(ART. 129 CAPUT DO CPB). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA EM ... -
Acórdão Nº 2015.400859-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
RECURSO INOMINADO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CPB. AGRESSÃO DESENCADEADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÍTIMA QUE RECONHECE O RECORRENTE COMO AUTOR DAS OFENSAS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA AJUSTADA QUANTO A PENA APLICADA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR...
... RECURSO INOMINADO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, . DO CPB. AGRESSÃO DESENCADEADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 0000060-36.2005.8.05.0178 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CPB). RECORRENTE CONDENADO POR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE NORDESTINA. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS, RESPECTIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS)...
...121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal em relação à vítima Josefa ...capitulado no art. 129, caput, do CPB, em regime semiaberto, contra Clécio Goes. Tavares (fls. ... -
Acórdão Nº 0000441-39.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, §3º, DA MESMA LEI. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, 'B' E 'C', DO CPP. 1. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE E A DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. A RESPOSTA "NÃO" POR MAIORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA AO QUESITO PELO QUAL INDAGADO SE O AGENTE ATUOU MOVIDO PELO ÂNIMO DE MATAR A
...EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO. ART. 129, §3º, DA MESMA LEI. ... -
Acórdão nº 1.0043.06.009775-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CPB - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO; II) DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 62, I E II DO CP; III) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CPB; IV) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'D', DO CPB; V) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CPB - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO; II) DECOTE DAS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes ...13, parágrafo único, e Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º). ARTIGO 129. A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação de ...
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Acórdão nº 0001227-65.2006.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Abril de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 129, CAPUT E 146, AMBOS DO CPB, COM FULCRO NO ART. 107, INC. IV, C/C O ART. 109, V, TODOS DO REFERIDO DIPLOMA PENAL. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME SOB EXAME. NÃO ACOLHIMENTO....
...RÉU PRONUNCIADO PELA. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO. AOS ITOS TIPIFICADOS NO ART. 129, CAPUT E 146, AMBOS. DO CPB, COM FULCRO NO ART. 107, INC. IV, C/C O ART. ... -
Decisao Nº 8005653-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-04-2022
... SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ART . 129 CAPUT DO CPB E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 . HOMOLOGADO O AUTO DE PRISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... em contrário, correlação direta com os crimes previstos nos artigos 129, §9° (lesão corporal qualificada pela violência doméstica, por duas ...129, caput, do CPB), cuja pena prevista é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ...
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Decisões Monocráticas nº 147855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
...ART. 129, § 9º, DO CP. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AMBIENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ...129, caput, do CPB, nos moldes da Lei 9.099/95. 7. Com essa argumentação, requer a ...
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Decisão da Presidência nº 147855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
...ART. 129, § 9º, DO CP. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AMBIENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ...129, caput, do CPB, nos moldes da Lei 9.099/95. 7. Com essa argumentação, requer a ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
...129, § 9° (lesão corporal qualificada pela violência doméstica, por duas ...129, caput, do CPB), que prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ...
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Acórdão nº 0000751-25.2012.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Emergem dos fólios...
...121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO ...121, caput, do CPB) para o de Lesão Corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CPB), verificase que há incerteza quanto ao dolo do ... -
Decisao Nº 8009500-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 06-08-2020
...129, caput, do CPB”. (Id 8050551) . . Como visto, os indícios são ...
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Acórdão nº 2009/0078930-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9o. E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas...
...EMENTA . HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9o. E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...129, caput , do CPB, supostamente praticado por ARINALDO SOUSA PEREIRA, fato ...
- Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão Nº 01001673320188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... . . EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CPB. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...Assunto Principal: ART 129, CAPUT DO CPB . Autor do Fato: JOSE REINALDO NOVAES DOS SANTOS . vítima: ...
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Acórdão Nº 0002033-35.2008.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROVA SUFICIENTE DA TESE ACOLHIDA PELO
...129, §2º, IV, do CPB (vítima Maria Maurício de Oliveira), 129, caput, do ...